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Câmara aprova lei que permite terceirização irrestrita

Imagem Reprodução: Site Professor Castro

O projeto de lei que autoriza a terceirização irrestrita (PL 4302) foi aprovada nesta quarta-feira, 22, na Câmara dos Deputados, por 231 votos e agora segue para a sanção presidencial. Ate então a Justiça do Trabalho só permitia a terceirizações em atividades – meio (atividades que não são as principais da Empresa).

A proposta aprovada nesta quarta, bem pior que o PL 4330/2004, foi enviada ao Congresso pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998,  e já havia sido aprovada pelos Senadores em 2002. O PL 4330 é menos danoso ao trabalhador,  pois prevê responsabilidade solidária entre a empresa que contrata o serviço e a empresa que presta. Já o PL 4302  prevê a responsabilidade subsidiária, assim a empresa contratante só será envolvida em um processo judicial se a contratada não conseguir arcar com suas obrigações, podendo levar anos.

Com a aprovação do projeto na presidência, as empresas poderão terceirizar quaisquer atividades, ou seja, escolas que antes poderia contratar apenas serviço de limpeza, agora poderão contratar professores terceirizados. O projeto também regulamenta aspectos do trabalho temporário de três para seis meses, podendo ser estendido por mais 90 dias. O texto ainda inclui a possibilidade de contratar temporários para substituir grevistas, se a greve for declarada abusiva. Além disso, os trabalhadores temporários não tem nenhuma garantia em relação a direitos trabalhistas. Ou seja, o projeto irá precarizar totalmente as relações de trabalho, as empresas poderão demitir os trabalhadores que estão sob o regime CLT para contratar terceirizados com remuneração menor e sem garantias.

Com informações do El País, Exame, Blog do Sakamoto e G1

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