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Atenção: Campanha de vacinação contra H1N1 é antecipada

A campanha de vacinação contra a gripe H1N1 em Goiás terá inicio na próxima sexta-feira, 13. A imunização no estado começa 10 dias antes da campanha nacional, prevista para 23 de abril, diante do aumento do número de mortes pelo vírus. Até o momento, 63 casos da doença foram confirmados e oito pessoas já morreram.

Nesse primeiro momento, somente os trabalhadores da saúde, idosos e pacientes com doenças crônicas poderão se vacinar.

Confira calendário de vacinação
13 a 20/04 - idosos, trabalhadores da saúde, doentes crônicos

23 a 27/04 - grávidas, mulheres que tiveram bebê (até 45 dias) e crianças

30/04 - 11/05 - professores

12/05 - dia "D"

Indígenas: podem vacinar durante toda a campanha

Gripe H1N1

A gripe é uma infecção do sistema respiratório, cuja principal complicação são as pneumonias. A doença inicia-se com febre alta, em geral acima de 38ºC, seguida de dor muscular, dor de garganta, dor de cabeça e tosse seca. É uma doença muito comum em todo o mundo e que pode ocorrer várias vezes ao longo da vida.

Sintomas

A febre é a manifestação mais importante e dura em torno de três dias. Sintomas respiratórios, como a tosse, dores musculares, de garganta e de cabeça, calafrio, fraqueza, espirros e coriza tornam-se mais evidentes com o avanço da doença e mantêm-se em geral por três a quatro dias após o desaparecimento da febre. Podem aparecer ainda sintomas como: pele quente e úmida, olhos avermelhados e lacrimejantes. As crianças podem apresentar aumento de linfonodos cervicais (gânglios no pescoço), diarreia e vômitos.

 

Com informações da SES/GO e G1

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Trabalhador não pode ser obrigado a informar doença em atestado, decide TST

É direito do trabalhador a proteção de dados pessoais relativos à sua saúde e, por isso, ele não precisa informar, no atestado médico entregue ao trabalho, se sofre de alguma doença. Com esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso de um sindicato catarinense que pedia a retomada de cláusula que obrigava os funcionários a incluírem o Código Internacional de Doenças (CID) em atestados.

Para o Ministério Público do Trabalho, a norma extrapola o âmbito da negociação coletiva e afronta o Código de Ética Médica, que impede o médico de revelar fato de que tenha conhecimento devido à sua profissão. Segundo o MPT, o sigilo do diagnóstico é uma garantia da relação médico-paciente, e a exposição da intimidade do trabalhador pode servir para fins abusivos e discriminatórios.

Já o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação e Serviços Terceirizados do Estado de Santa Catarina entende que a violação da intimidade só ocorreria se o diagnóstico fosse divulgado pelo empregador. A entidade argumentou ainda que a exigência se justifica pela proteção ao trabalhador, tendo em vista que a doença pode ter relação com o trabalho.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região acolheu os argumentos do MPT e suspendeu a validade da cláusula. Para o TRT-12, a proteção à saúde do trabalhador, alegada pelo sindicato, pode se dar com exames médicos regulares e campanhas educativas.

A relatora do recurso ao TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, destacou na Seção Especializada em Dissídios Coletivos que o direito fundamental à intimidade e à privacidade, previsto no artigo 5º, inciso 10, da Constituição Federal, projeta seus efeitos para as relações de trabalho e deve, portanto, ser respeitado pelo empregador. Para Peduzzi, cláusula que obriga o trabalhador a divulgar informações sobre seu estado de saúde quando faltar ao trabalho por motivo de doença (artigo 6º, parágrafo 1º, alínea "f", da Lei 605/1949) viola esse direito.

Ela lembrou que, segundo a Resolução 1685/2002 do Conselho Federal de Medicina, que normatiza a emissão de atestados, a informação sobre o diagnóstico depende de autorização expressa do paciente, e, portanto, não poderia ser autorizada por meio de norma coletiva. "No próprio âmbito da medicina, a obrigatoriedade do CID em atestado é vista como prejudicial ao trabalhador", afirmou. A decisão foi por maioria, vencido o ministro Ives Gandra Martins Filho.

Em seu voto, a ministra citou precedente da SDC de outubro de 2012 que, em situação idêntica, declarou a nulidade de cláusula firmada pelos sindicatos patronal e de empregados do transporte rodoviário de Pelotas (RS). Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

 

Reprodução: Consultor Jurídico

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