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SINTECT-GO

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Sindicato está acompanhando IRR sobre acumulação do AADC e Adicional de Periculosidade

O SINTECT-GO está acompanhando Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre o processo de cumulação do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) e do Adicional de Periculosidade do carteiro motorizado. Em 2017, o ministro Alexandre Agra Belmonte do TST abriu prazo para que pessoas, órgãos e entidades prestassem informações para subsidiar Dissídio Individual sobre a possibilidade de cumulação dos dois adicionais, tendo o SINTECT-GO enviado sua manifestação (anexo).

Entenda o caso

Em novembro de 2014, a ECT passou a lançar os dois adicionais nos contracheques dos carteiros motorizados, porém descontando o ADDC. Com isso, várias demandas individuais e coletivas foram propostas nos Tribunais do Trabalho em todo o país. Vários destes Tribunais deram parecer favoráveis a cumulação do AADC e do Adicional de Periculosidade, por entender que eles possuem naturezas jurídicas distintas.

O AADC é destinado aos empregados que atuarem no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas (não dependendo do meio de locomoção adotado pelo empregado). Já o Adicional de Periculosidade (Lei Nº 12.997/14), previsto no artigo 193 da CLT, tem como objetivo compensar as atividades laborais utilizando motocicletas, em razão dos riscos acentuados que estes trabalhadores estão submetidos.

O SINTECT-GO propôs ações individuais e plúrimas (grupos de até dez trabalhadores) cobrando o pagamento dos dois adicionais e aguarda decisão do TST no IRR para, conforme decisão do Tribunal, propor ação coletiva para todos os motorizados do Estado de Goiás.

 

Manifestação IRR - AADC

Histórico do Processo

Mais de 50 entidades participam da Plenária para construir o enfrentamento frente aos ataques aos direito

Foto: Reprodução FENTECT

 

Ecetistas, petroleiros, professores, servidores públicos, jornalistas, além de representantes de movimentos sociais, participaram neste sábado, dia 02, da Plenária Nacional Intercategorias promovida pela FENTECT. A Plenária, realizada na UnB em Brasília/DF, foi marcada pela unidade das categorias e reuniu 54 entidades para construir e organizar o enfrentamento aos ataques aos direitos trabalhistas.

As pessoas presentes discutiram, principalmente, sobre a reforma trabalhista e a reforma da previdência, após análise de conjuntura realizada por representantes das centrais sindicais. Sarah Campos, membro da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, explicou as consequências da reforma trabalhista, citando como exemplo a limitação das indenizações no crime ambiental de Brumadinho/MG; e as diferenças nos projetos da previdência.

A Plenária foi marcada pela unidade das categorias. Na parte da tarde, o deputado federal Rogério Correia (PT-MG), relator da CPI das Mineradoras, falou sobre a necessidade da luta pela regulamentação e controle da exploração dos recursos no país.

Um calendário com datas e eventos para ações conjuntas deve ser apresentado nos próximos dias pela FENTECT. 

TRT: dirigentes do SINTECT-GO prestigiam posse da nova diretoria

Os dirigentes sindicais do SINTECT-GO Elizeu Pereira, Joelcio Alves, Rilan Sales e Ueber Barbosa participaram nesta sexta-feira, 1º de fevereiro, da Solenidade de posse dos novos dirigentes do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, eleitos para o Biênio 2019/2021.

Durante a sessão solene, o novo presidente, Desembargador Paulo Sérgio Pimenta, destacou a importância de se defender, aprimorar e fortalecer a Justiça do Trabalho, fazendo menção à extinção do Ministério do Trabalho e as ameaças que esta área do Judiciário enfrenta de tempos em tempos. “Ocorre que, ao cumprir seu desiderato, a Justiça do Trabalho, não raro, desperta incompreensões e incomoda àqueles que, pretendendo a preservação de um status, buscam reduzir seus custos, o que muitas vezes traduz- se em precarização das condições de trabalho e redução do poder de negociação dos trabalhadores. Tal incômodo, por sua vez, resulta em ataques que insuflam propostas voltadas ao enfraquecimento ou até mesmo à extinção da Justiça do Trabalho”, afirmou em seu discurso (confira aqui).

Elizeu Pereira, secretário geral do SINTECT-GO, destacou que a participação do Sindicato na Solenidade evidencia o trabalho sério que tem sido feito junto à Justiça do Trabalho. “É essencial preservar e lutar pela Justiça do Trabalho, principalmente neste cenário em que o mercado levanta a tese de que a mão invisível do mercado vai regular as relações trabalhistas, representando um retrocesso histórico. O mercado visa o lucro para os donos do capital e para isso não medirá esforços na hora de retirar direitos dos trabalhadores. O Sindicato faz a sua parte cobrando, mas é a Justiça do Trabalho que delibera e faz cumprir a lei, tendo papel fundamental no combate a exploração e a retirada de direitos”, esclareceu o dirigente.

Plenária Nacional: É preciso unir forças

A classe trabalhadora nunca sofreu tantos ataques como tem sofrido nos últimos anos. Desempregos, retirada de direitos, ameaças de demissão, fim do Ministério do Trabalho, fim da Justiça do Trabalho, assédios, péssimas condições de trabalho, fechamentos de postos de trabalho, terceirizações, exploração, são só alguns dos fantasmas que assombram a classe todos os dias.

Diante destes ataques, será realizada nos dias 02 e 03 de fevereiro, em Brasília, a Plenária Nacional Intercategorias, cujo objetivo é debater a conjuntura política do país e  construir uma pauta unificada contra a Reforma da Previdência e contra o sucateamento e privatização das estatais. A Plenária acontecerá no Campus Universitário Darcy Ribeiro, Gleba A - Casa do Professor, Universidade de Brasília (UNB), Distrito Federal.

A Plenária é uma iniciativa entre diversas categorias para unificar a luta dos trabalhadores e dos movimentos sociais urbanos e do campo contra os ataques que vem sendo impostos e intensificados nos últimos meses.

É preciso, mais do que nunca, fazer o enfrentamento e lutar pela manutenção dos nossos direitos e empregos!

Leia o Boletim Completo aqui

PCCS95: Cálculos da Remessa 09 já estão disponíveis

Os cálculos atualizados dos valores devidos (segundo os parâmetros da ECT) aos credores na ação de execução do PCCS95, referentes à Remessa 09 (Processo Nº 0010679_91.2018.5.18.0005) estão disponíveis aqui. Em julho de 2018, a ECT apresentou os cálculos das Remessas de 01 – 45, exceto o da Remessa 09.

Agora, os trabalhadores que estão inseridos na Remessa 09 terão até o dia 28 de janeiro para concordar ou não com o valor apresentado pela ECT. Os que concordarem terão seus RPVs/Precatórios expedidos e os que não concordarem terão seus processos enviados para a contadoria do Tribunal.

É importante conferir seus dados e o valor apresentado pela ECT.

Processo 0010679_91.2018.5.18.0005 – Remessa 09: https://goo.gl/oRuHPA

- Trabalhador, se você concorda com o valor apresentado pela ECT, preencha, assine e reconheça Firma do Termo de Concordância aqui e o envie ao Sindicato pessoalmente ou pelo email: sintectgo.juridico@hotmail.com, até o dia 28 de janeiro.

Termos de Concordância: https://goo.gl/jnNiwx

 

Laryssa Machado

Reprodução autorizada mediante indicação da jornalista responsável e da fonte: Site do SINTECT-GO


PCCS/95: Juiz manda expedir ordem de pagamento aos trabalhadores que concordaram com os cálculos da ECT

O Juiz da Vara Auxiliar de Execução do TRT18, Dr Kleber de Souza Waki, mandou expedir na Ação de Cumprimento de Sentença Nº 0010673-84.2018.5.18.0005 ordem de pagamento para os trabalhadores que concordaram com os cálculos apresentados pela ECT no processo de execução do PCCS/95. Será expedido Precatório para um trabalhador exequente que receberá acima de 60 salários mínimos e as RPVs para os demais trabalhadores.

Para os trabalhadores que não concordaram com os cálculos da ECT, o Juiz determinou a remessa à Contadoria Judicial para a apuração do efetivo valor devido. A decisão tomada neste processo será a mesma para os outros 44 processos de cumprimento de sentença.

Importante ressaltar que esta decisão ainda não foi publicada. Esta quarta, dia 19, foi o último dia de trabalho do judiciário, que retornará no dia 21/01/2019, quando a decisão será publicada e certificado o seu trânsito após, mais ou menos, 20 dias úteis. A partir deste período, a Secretaria da Vara começará a expedir as RPVs e o precatório, sendo que, após o recebimento da ordem de pagamento, a ECT terá 60 dias para quitar os créditos, no caso das RPVs, e, no caso de precatório, todo o exercício seguinte após a inscrição no orçamento anual.

Fracionamento da demanda

Para facilitar os cálculos e revisão do realinhamento de fevereiro de 2014, bem como agilizar o pagamento dos retroativos, a execução da ACP-0000681-80.2010.5.18.0005 foi fracionada de 50 em 50 trabalhadores, em abril deste ano, gerando 45 processos de cumprimento de sentença, onde serão beneficiados cerca de 2300 trabalhadores de Goiás.

 

Laryssa Machado

Reprodução autorizada mediante indicação da jornalista responsável e da fonte: Site do SINTECT-GO

STF decide que ECT não pode demitir seus empregados sem justa causa sem motivação técnica

O Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, por maioria, que a ECT não pode demitir seus empregados sem justa causa sem motivar a razão técnica para a rescisão.  A necessidade de motivação para demitir empregados de estatais já havia sido julgada em 2013 e se estendia a outras empresas públicas e sociedades de economia mista regidas pela CLT. No julgamento dos embargos da ECT, o Pretório Excelso restringiu a exigência de motivação apenas com relação aos empregados dos Correios, por gozar esta empresa pública dos mesmos privilégios da União.

A ECT alegou que o recurso foi julgado sob regime de repercussão geral e que o acórdão do STF teria que fixar tese e modular os efeitos de modo a definir a partir de que data esta decisão deveria produzir resultado nos contratos de trabalho.

Os embargos foram acolhidos, conforme já esclarecido, para limitar o dever de motivação à ECT e para fixar tese, sendo negado nos demais pedidos dos Correios. “A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados”. Os Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin rejeitaram integralmente o recurso.

É importante destacar que, para conciliar a natureza privada dos vínculos trabalhistas reconhecido à ECT, não é possível impor-lhe nada além da exposição, por escrito, dos motivos da dispensa sem justa causa.

No acórdão eles esclarecem que os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, contudo, a admissão por concurso é regida pelo princípio da impessoalidade e por isso a dispensa dos empregados da ECT deve ser motivada justamente para garantir o cumprimento do principio da impessoalidade.

Confira acórdão na íntegra aqui.

Laryssa Machado

Reprodução autorizada mediante indicação da jornalista responsável e da fonte: Site do SINTECT-GO

Por direitos, empregos e contra a extinção dos Correios, trabalhadores preparam-se para Plenária Nacional

A fim de debater o futuro dos ecetistas, 22 representantes de sindicatos filiados à FENTECT-GO estiveram reunidos no dia 05 de dezembro, em Brasília. Os presentes discutiram as ações propostas pela Federação, como a dispensa motivada, plano de saúde e férias. Durante a reunião, também foi elaborado um Calendário de Lutas para que os trabalhadores se mobilizem e lutem juntos pelos seus direitos, empregos e contra a extinção dos Correios.

Além de diversos atos como audiências públicas, panfletagem, reuniões setoriais, está previsto também no Calendário de Lutas a realização da Plenária Nacional da FENTECT, que será aberta a toda categoria, centrais sindicais e demais categorias estatais. O SINTECT-GO disponibilizará a estrutura necessária para que todos os trabalhadores interessados possam participar da Plenária.

 

DEZEMBRO 2018

10/12 - Produção de materiais, informativos, resoluções e moções

11/12 - Carta às centrais sindicais, federações e outras categorias estatais, para dialogar uma pauta mínima

12/12 - Audiências públicas nas Câmaras de vereadores e Assembleias Legislativas contra o fechamento de agências, banco postal, sucateamento e privatização

17/12 - Reuniões setoriais

18/12 - Distribuição de carta aberta sobre a importância dos Correios e contra a privatização

19/12 - Carro de som e agitação

26/12 - Carro de som, agitação e reuniões setoriais internas e externas

27/12 - Chamado para plenária nacional em Brasília

JANEIRO 2019

02/01 - Carro de som, agitação e reuniões setoriais internas e externas

03/01 - Chamado para plenária nacional em Brasília

07/01 - Panfletagem nas bases e agitação

08/01 - Carro de som, agitação e reuniões setoriais internas e externas

09/01 - Preparação para o debate nacional

14/01 - Agitação nas bases e assembleias

15/01 - Carro de som, agitação e reuniões setoriais internas e externas

17/01 - Plenárias regionais de preparação para o encontro nacional

21/01 - Agitação nas bases

22/01 – Carro de som chamando para o ato dia 25 de janeiro

23/01 - Reuniões setoriais internas e externas e agitação nas bases

24/01 - Carro de som chamando para o ato dia 25 de janeiro

25/01 - Dia dos carteiros - Dia de luta contra as privatizações (ato em defesa da ECT)

28/01 - Agitação nas bases e preparação para plenária nacional

29/01 - Agitação nas bases e preparação para plenária nacional

30/01 - Agitação nas bases e preparação para plenária nacional

31/01 - Agitação nas bases e preparação para plenária nacional

FEVEREIRO 2019

01/02 - Agitação nas bases e preparação para plenária nacional

02/02 - Plenária nacional da FENTECT aberta a toda categoria, centrais sindicais e demais categorias estatais

Reprodução: FENTECT

Ação Civil Pública para indenização de atendentes de Banco Postal aguarda julgamento do TST

O SINTECT-GO propôs uma Ação Civil Pública para que todos os atendentes de Banco Postal que sofreram assaltos de 2008 a 2013 fossem indenizados por dano moral. A ação já foi julgada procedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT18) e aguarda julgamento no TST.

Em Goiás, o número de atendentes de Banco Postal assaltados diminui significativamente entre 2012 e 2017, devido às ações de segurança propostas pelo SINTECT-GO. Neste período todas as agências do estado possuíam porta detectoras de metal e vigilância armada. Ainda assim, até 2012 vários atendentes foram assaltados e desenvolveram diversos transtornos psicológicos.

Na ACP proposta pelo SINTECTGO restou configurada a responsabilidade objetiva e subjetiva da Empregadora. Este tema tem conquistado reconhecimento das turmas do TST, até mesmo por ter um impacto financeiro menor que o reconhecimento da jornada especial de 6h.

Assim, a expectativa é que o TST mantenha a decisão do TRT de Goiás, que determina que os 270 trabalhadores sejam indenizados.

Ação da Segurança

A Ação Civil Pública da Segurança, que fez com que a ECT colocasse portas detectoras de metal e vigilância armada em 99% das agências de Banco Postal em Goiás, teve julgamento procedente no TRT e no TST. Entretanto, a ECT fez recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF), tendo o vice-presidente do TST deferido o pedido de suspensão da obrigação de manter portas e vigilantes até o julgamento no Supremo.

A ação já foi distribuída a um ministro relator no STF, que encaminhou os autos para à Procuradoria Geral da União, que neste momento aguarda parecer da Drª Raquel Dodge.

TRT Condena a ECT a indenizar carteiro assaltado

 

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região condenou a ECT a indenizar carteiro que sofreu assalto durante exercício de sua função.

Renato, carteiro motorizado na capital, foi vítima de assalto à mão armada no dia 16 de junho de 2017 enquanto entregava encomendas no Bairro Jardim da Luz, em Goiânia. Após o ocorrido, o trabalhador registrou Boletim de Ocorrência (BO) e uma Comunicação de Acidente de Trabalho(CAT), passando a apresentar estresse agudo, necessitando de acompanhamento médico para que o quadro não evoluísse pra transtorno de estresse pós-traumático. Ele procurou o sindicato e propôs uma ação de indenização por danos morais.

Na ação, a ECT recorreu alegando que não contribui direta ou indiretamente para a ocorrência do assalto, e que o mesmo ocorreu em via pública, sendo a segurança do cidadão uma responsabilidade do Estado. Além disso, ela ainda defendeu que não foi negligente em oferecer segurança ao trabalhador, questionando na ação “quais providências a ECT poderia adotar para garantir a total segurança de seus empregados na distribuição de correspondências com veículo?”.

Contudo, o TRT utilizou como parâmetro recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que entende que os empregados que exercem atividade de alto risco, tais como bancários, motoristas de carga, motoristas de transporte coletivos, bem como carteiro motorizado, devem receber danos morais diante de assaltos. Além disso, um assalto à mão armada é muito agressivo e provoca um abalo profundo na saúde psicológica da vítima.

Para a desembargadora Silene Aparecida Coelho, relatora da ação, a carga transportada pelos carteiros (talões de cheques, documentos, cartões e objetos de valores) tem sido cada vez mais cobiçada por marginais e que, por isso, a Empresa é obrigada a adotar medidas eficazes para evitar os roubos.

Para Renato a ação do Sindicato e do departamento jurídico foi essencial para que ele não fosse apenas mais um trabalhador assaltado. “Fiquei surpreso ao ser chamado no Sindicato, pois achei que essa decisão demoraria bem mais. Além disso, é muito bom ter o Sindicato nos apoiando e se esforçando para propor ações como essa, pois obriga a ECT a tomar providências para que outros trabalhadores não sejam vítimas de assaltos”, esclareceu.

Ação Coletiva

Com estes entendimentos do TRT-GO e do TST, o SINTECT-GO irá propor uma Ação Civil Pública para indenizar moralmente todos os carteiros que foram vítimas de assaltos nos últimos cinco anos. O trabalhador que tiver interesse em ser beneficiário desta ação deverá encaminhar ao Sindicato o Boletim de Ocorrência e a CAT até o dia 28/02/2019.

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