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Notícias Gerais (76)

Plenário da Câmara aprova texto-base do projeto que regulamenta terceirização

O plenário da Câmara dos Deputados acaba de aprovar o texto base do projeto 4330, que trata da regulamentação da terceirização no país. Só PT, PCdoB e PSol votaram contra a proposta que tramita há 11 anos no Congresso. O texto foi aprovado por 324 votos à favor, 137 contra e duas abstenções. Os destaques de emenda serão apreciados só na próxima semana.

Após intensa negociação durante todo o dia com o governo, que temia perder arrecadação, o relator Arthur Maia (SD-BA) apresentou nesta noite um substitutivo ao projeto. PT, PCdoB e PSol fizeram obstrução, criticaram a ausência nas galerias de representantes das centrais sindicais, mas ficaram isolados em sua posição contra a proposta. Até o PDT votou a favor da matéria.

No final da sessão, os parlamentares contra o projeto abriram uma faixa de protesto no plenário. "Fim da CLT, ataque aos trabalhadores. Vote não", dizia a mensagem.

 

Reprodução: Diário do Pernambuco

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Saiba mais sobre o PL 4330

 

O Projeto de Lei 4330, conhecido como PL das terceirizações, será votado nesta terça-feira, 07, no Congresso Nacional. No mesmo dia, serão realizadas mobilizações, em todo o país, contra o PL e em defesa do trabalho.

O PL 4330 prevê a contratação de serviços terceirizados para qualquer atividade da empresa, incluindo as atividades fins e permanentes, das empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações, e sem estabelecer limites ao tipo de serviço que pode ser alvo de terceirização.

Para saber mais sobre os riscos que este projeto de lei acarretará para os trabalhadores, assista aos vídeos que tratam sobre o PL disponíveis na TV SINTECT/GO.

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PL 4330, conhecido como PL das terceirizações, será votado dia 07

A CUT (Central Única dos Trabalhadores) e outras Centrais Sindicais convoca a todos a participarem, no dia 07 de abril, da mobilização em defesa dos direitos trabalhistas e contra o PL 4330, conhecido como PL das terceirizações, cuja votação está pautada para o mesmo dia no Congresso Nacional. Além disso, também foram planejadas visitas aos gabinetes de deputados, principalmente as lideranças partidárias, com a apresentação do dossiê produzido pela Central sobre os impactos da terceirização.

A votação do PL 4330 foi marcada pelo presidente da Câmera Federal, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), após reunião realizada no dia 11 de março com representantes das confederações patronais da indústria, das instituições financeiras, da agricultura e pecuária, dos transportes, da saúde e das cooperativas.

As Centrais Sindicais e os partidos de esquerda lutam contra o PL 4330 há anos, e agora ele volta a ser discutido, correndo sério risco de ser aprovado. Para que isso não aconteça, sindicatos de todo o país estão debatendo o tema e devem acompanhar de perto, no dia 7 de abril, a sessão na Câmara dos Deputados, além de participarem da mobilização contra a medida.

Procuradores e Juízes do Trabalho são contra o PL 4330. Os Procuradores do Trabalho (ANPT) lançaram, na última semana, a campanha “Diga NÃO à terceirização sem limite!”, que consiste em um abaixo-assinado contra o projeto. Panfletos também estão sendo distribuídos para a população, informando os prejuízos da terceirização tanto em relação à precarização trabalhista como na perda da qualidade dos serviços no setor privado e público.

PL 4330

De autoria do ex-deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), o PL 4330/2004 foi trocado pelo substitutivo de autoria do deputado Roberto Santiago (PSD-SP) e, posteriormente, pelo substitutivo do deputado Arthur Maia (PMDB-BA). O PL prevê a contratação de serviços terceirizados para qualquer atividade da empresa, incluindo as atividades fins e permanentes, das empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações, e sem estabelecer limites ao tipo de serviço que pode ser alvo de terceirização.

 O PL 4330 ameaça, principalmente, o setor público, pois o seu texto se aplica às empresas privadas e públicas. Ele também regulamenta a substituição dos trabalhadores por terceirizados como uma forma de diminuir custos das empresas, extinguindo a responsabilidade da empresa em quitar as obrigações trabalhistas que não tenham sido cumpridas pela terceirizada.

A Emenda 3 do PL 4330, dispositivo de precarização do trabalho, foi vetada no dia 16 de março de 2007 pelo então presidente Lula, após muita pressão do movimento sindical. Dois anos depois, a Emenda foi votada, no dia 26 de maio de 2009, após o Congresso Nacional ser pressionado por empresários. Em 2013, 19 ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) redigiram um parecer condenando o PL 4330/2004, escancarando a terceirização, que abre caminhos para o retrocesso na legislação e nas relações trabalhistas do país.

Atualmente, a terceirização é regida pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que proíbe a contratação de terceirizados para atividades fins das empresas, porém não define o que pode ser considerado fim ou meio, abrindo brechas para que a terceirização seja implementada em outras áreas.

 

Conheça o Projeto de Lei 4330 e quais os seus perigos aqui.

Conheça aqui os deputados que votarão o PL 4330 da Terceirização e pressione para que votem CONTRA.

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CUT realiza mobilização contra PL 4330

A CUT (Central Única dos Trabalhadores) convoca a todos a participarem, no dia 07 de abril, da mobilização em defesa dos direitos trabalhistas e contra o PL 4330, conhecida como PL das terceirizações, cuja votação está pautada para o mesmo no Congresso Nacional. Além disso, visitas aos gabinetes de deputados, principalmente as lideranças partidárias, com a apresentação do dossiê produzido pela Central sobre os impactos da terceirização também foram planejadas.

A PL 4330, de autoria do ex-deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), liberaliza a terceirização para todas as atividades das empresas, incluindo as atividades principais e permanentes, das empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações.

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Congresso mundial discute impacto social e ambiental na saúde

Discutir os impactos de fatores sociais e ambientais na vida das pessoas para influenciar a percepção de que o acesso à saúde vai além da assistência médica – este é o objetivo da delegação brasileira que vai ao 14º Congresso Mundial de Saúde Pública, entre os dias 11 e 15 deste mês, em Calcutá, na Índia. O evento, cuja o tema é Pessoas Saudáveis, Ambientes Saudáveis, reunirá pesquisadores e profissionais de gestão de organizações internacionais.

O evento, promovido a cada três anos, pelo Congresso da Federação Mundial de Associações em Saúde Pública, tem como um de seus objetivos influenciar as decisões da Organização das Nações Unidas (ONU), que discute a adoção das novas Metas do Milênio. Entre os 17 novos objetivos previstos, está o de “assegurar uma vida saudável e promover bem-estar para todos”.

Na avaliação dos especialistas, a meta precisa estar ligada aos demais objetivos, como acabar com a pobreza, garantir acesso à água, ao saneamento e à energia elétrica, e o cuidado com o meio ambiente.

Representando a Federação Mundial de Associações em Saúde Pública o conselheiro e ex-presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) Luiz Facchini, explica que as condições de saúde das pessoas são determinadas por vários fatores, entre os quais, a pobreza é um dos principais.
transporte público ônibus

“A escassez de água, como vemos hoje no Sudeste, sendo persistente no Nordeste, a poluição atmosférica são problemas de todos, mas que afetam mais os pobres”, disse. “Essas pessoas vivem em moradias precárias, passam horas no transporte público apertado e acumulam uma série de problemas de saúde referentes a essas experiências”, completou ele, que é professor de medicina da Universidade Federal de Pelotas.

O secretário executivo da Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS), Francisco Campos, que representará o Brasil no congresso, acrescenta que, para garantir uma vida saudável, os países precisam de medidas nas áreas social e ambiental. “Políticas de saúde não se restringem à assistência médica. Ter uma casa adequada, acesso à seguridade social (aposentadoria, pensão, auxílio-doença, por exemplo), deixa a pessoa mais tranquila, portanto, mais saudável.”

A discussão sobre a cobertura universal de saúde, como um direito humano e obrigação do Estado, também estará na pauta do evento. Campos diz que, apesar dos problemas, o Brasil é o único país com população acima de 200 milhões de pessoas, cujo acesso a todos os serviços é gratuito  – desde as consultas até um transplante de órgãos – e está na Constituição.

“Isso significa, em muitos países, se a pessoa sofrer um acidente, que os custos com o tratamento podem significar a bancarrota de uma família. Ou seja, a saúde, nestes lugares, não é parte do pacote básico da cidadania”, criticou o secretário executivo da UNA-SUS.

No congresso, a expectativa é que o impacto de violações de direitos humanos na saúde sejam avaliados. “Temos resquícios de práticas absolutamente condenáveis no mundo como trabalho escravo, exploração de mão de obra infantil, violência e coisas muito piores que impactam diretamente na saúde e vida das pessoas”, destaca Francisco Campos.


Reprodução: Agência Brasil

Isabela Vieira - Repórter da Agência Brasil Edição: Beto Coura

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Cesta básica fica mais cara em 17 das 18 capitais pesquisadas, mostra Dieese

Os produtos da cesta básica ficaram mais caros em janeiro, na grande maioria das capitais, segundo Pesquisa Nacional da Cesta Básica pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Houve elevação em 17 das 18 capitais pesquisadas e as principais altas ocorreram em Salvador (11,71%); Aracaju (7,79%), Goiânia (7,48%) e Brasília (7,26%).

A exceção foi Manaus, onde o valor da cesta caiu 0,89%, passando para R$ 317,84. Em 12 meses, a maior alta foi verificada em Aracaju, 23,65%. Apesar disso, a capital sergipana apresenta o menor valor com R$ 264,84, seguida de Natal, com R$ 277,56, alta de 3,29%; e João Pessoa, com R$ 278,73 e alta de 2,47%.

A cesta mais cara foi encontrada em São Paulo, onde o consumidor paga R$ 371,22 , valor 4,81% acima do registrado em dezembro último e 14,76% maior do que em janeiro do ano passado. Segundo a lista dos maiores valores, Porto Alegre aparece em segundo lugar com R$ 361,11 ou 3,6% acima do mês anterior e 12,48%  a mais que no mesmo mês de 2014.

Em terceiro, está Florianópolis com R$ 360,64 e alta de 2,14% em relação ao registrado em dezembro último. Em 12 meses, a capital de Santa Catarina apresentou elevação de 11,76%.

Em Goiânia, os preços subiram, na média, 18,22% em um ano, com cesta básica a R$ 323,73. Em Brasília, o valor alcançou R$ 353,60, alta de 16,28% em 12 meses. No Rio de Janeiro, o reajuste no mês foi 4,58%, com R$ 353,51, crescimento de 13,84% em 12 meses.
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Em Vitória, os consumidores pagavam em janeiro deste ano R$ 348,30, 4,55% a mais do que em dezembro último e 6,47% acima do mesmo período em 2014. Em Belo Horizonte, o valor saltou em um mês 6,81%, com R$ 337,57. Os preços na capital mineira ficam 10,31% mais altos do que há um ano.

Em Curitiba, o valor da cesta básica cresceu 6,33%, com R$ 335,82, representando 14,2% a mais do que em janeiro de 2014. Em Campo Grande, o custo aumentou 6,9%, com R$ 329,58 ou 14,21%,  correpondente ao período de um ano. Em Belém, o valor da cesta foi corrigido em 1,02%, passando para R$ 310,78 ou 4,86% de alta sobre janeiro do ano passado.

No Recife, o valor atingiu R$ 290,43, altas de 1,41% no mês e de 3,45% em um ano. Em Fortaleza, o custo ficou em R$ 288,99, com alta de 3,07% sobre dezembro último e de 5,24% sobre o mesmo mês do ano passado.

Com base na variação de preços apurada em São Paulo, que tem a cesta mais cara do país, o Dieese calculou que o  salário mínimo ideal para suprir as necessidades básicas de uma família é R$ 3.118,62 ou 3,96 vezes maior do que o mínimo atualmente em vigor no país, R$ 788,00. Em dezembro último o valor tinha sido de R$ 2,975,55 ou 4,11 vezes mais do que o piso naquele período, que era R$ 724,00.

Os itens que  mais aumentaram em janeiro foram carne bovina, feijão, pão francês, tomate e batata. Na outra ponta, contribuíram para minimizar o impacto desses aumentos o leite e a farinha de mandioca.

No caso do feijão preto, pesquisado no Sul e em parte do Sudeste (Rio de Janeiro e Vitória) e do Centro-Oeste (Brasília), os preços oscilaram entre 2,27% (Porto alegre) e 7,59% (Vitória). Em Brasília, houve queda de 0,18%. O feijão carioquinha foi cotado entre 8,27%, em Salvador e 46,21%, em Campo Grande. Segundo o Dieese, essa cultura foi comprometida em algumas localidades por excesso de chuva ou de estiagem e redução da área plantada, devido à baixa cotação no mercado.

A carne bovina ficou mais cara em 16 das 18 capitais, por causa da redução da oferta. A batata chegou a custar até 74,9% a mais em Porto Alegre – em um ano, os gaúchos passaram a pagar até 100,87%. O pão francês foi reajustado em 14 capitais, com destaque para Campo Grande, onde o valor aumentou 2,06% em 12 meses. A maior alta do pãozinho foi em Aracaju (24,02%). Esses custos refletem tanto a cotação do trigo quanto o reajuste das tarifas públicas.

Quanto ao tomate, nas 12 cidades onde o produto ficou mais caro, os destaque foram Belo Horizonte (39,93%) e Salvador (30,32%). O leite icou mais barato em 15 das 18 capitais pesquisadas, com quedas mais expressivas em Goiânia (8,57%) e Belém (7,48%). Os preços da farinha de mandioca caíram em seis das oito capitais do Norte e do Nordeste. A maior retração foi em Natal (10,27%).

Reprodução: Agência Brasil
Marli Moreira - Repórter da Agência Brasil  Edição: Valéria Aguiar

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IBGE: em 12 anos, 4,4 milhões de trabalhadores entram no mercado formal

Levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indica que o percentual médio de trabalhadores com carteira de trabalho assinada no setor privado em relação à população ocupada (incluindo os trabalhadores informais) aumentou em 12 anos 19,9 pontos percentuais, passando de 39,7% em 2003 (7,3 milhões), para 59,6% em 2014. Houve, no período, acréscimo de 4,4 milhões de empregados formais no conjunto de trabalhadores.

Os dados fazem parte da Pesquisa Mensal de Emprego, divulgada hoje (29). Os dados do levantamento indicam que de 2013 para 2014 o número de trabalhadores com carteira assinada passou de 50,3% (11,6 milhões) para 50,8% (11,7 milhões).

Em dezembro de 2014, segundo o IBGE, havia 11,807 milhões de trabalhadores com carteira assinada no setor privado, apresentando estabilidade no mês e no ano.

A Pesquisa Mensal de Emprego é feita pelo IBGE nas regiões metropolitanas do Recife, de Salvador, de Belo Horizonte, do Rio de Janeiro, de São Paulo e Porto Alegre.

 

Reprodução: Agência Brasil

Nielmar de Oliveira - Repórter da Agência Brasil Edição: José Romildo

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Governo reajusta remuneração de profissionais do Mais Médicos

Portaria dos Ministérios da Saúde e Educação publicada hoje (19) no Diário Oficial da União reajusta de R$ 10 mil para R$ 10.513,01 o valor da bolsa-formação paga a profissionais do Programa Mais Médicos.

De acordo com o texto, a bolsa poderá ser paga pelo prazo máximo de 36 meses e entra em vigor hoje com efeitos financeiros a contar da competência de janeiro deste ano.

Criado em 2013, o Programa Mais Médicos tem como meta ampliar a assistência na atenção básica fixando médicos em regiões com carência de profissionais. Dados do governo indicam que 14.462 médicos do programa passaram a atender uma população de 3.785 municípios, o equivalente a 68% das cidades do país, além de 34 distritos sanitários indígenas.

Na semana passada, o Ministério da Saúde lançou um edital para ampliar o programa. O novo edital abrange 1,5 mil municípios, dos quais 424 ainda não participavam da iniciativa.

Paula Laboissière - Repórter da Agência Brasil

Edição: Valéria Aguiar

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MEC autoriza criação de 1.274 vagas em nove instituições de ensino superior

O Ministério da Educação (MEC) autorizou o aumento no número de vagas em cursos de graduação de nove instituições de ensino superior privadas. Somadas, são 1.274 vagas a mais para estudantes nessas instituições. A resolução, foi publicada hoje (19) no Diário Oficial da União e já está em vigor.

Das dezesseis instituições que tiveram o pedido analisado pelo MEC, não conseguiram aprovação a Faculdade de Educação de Porto Velho, para o curso de Tecnólgoco em Comércio Exterior e a Faculdade de Tecnologia em Saúde, para o curso de Tecnólogo em Radiologia.

Dentre as faculdade que tiveram autorização para a abertura de novas vagas, apenas a Faculdade Barão do Rio Branco abriu 390 vagas para cinco cursos, sendo quatro para bacharelado – arquitetura e urbanismo, enfermagem, fisioterapia e sistemas de informação e um curso em licenciatura, educação física.

Os cursos que mais abriram vagas foram bacharelado e licenciatura em educação física, seguido pelo curso de licenciatura em pedagogia, com 240 e 230 lugares a mais, respectivamente.

Da Agência Brasil
Edição: Denise Griesinger

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INSS reajusta benefícios em 6,23% para quem recebe acima de um salário mínimo

Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foram reajustados para aposentados e pensionistas que recebem acima de um salário mínimo. No Diário Oficial da União desta segunda-feira (12), os ministérios da Previdência Social e da Fazenda anunciaram que os valores serão corrigidos em 6,23%, percentual referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Com a Portaria nº 13, o teto desses benefícios, ou seja, o valor máximo a ser pago, passa a ser R$ 4.663,00. Segundo o Ministério da Previdência, 177.270 benefícios que antes estavam na faixa de R$ 724,00 a R$ 741,79 serão equivalentes ao salário mínimo.

No caso do salário-família, o valor pago por filho ou equiparado, com idade até 14 anos, será R$ 37,18 para os segurados que tenham remuneração mensal que não ultrapasse R$ 725,02. Para quem tem renda superior a esse valor ou recebe até ou menos que R$ 1.089,72, o valor reajustado será R$ 26,20.

Outro benefício que está na portaria é o auxílio-reclusão, pago aos dependentes de segurados presos em regime fechado ou semiaberto. Poderão receber o auxílio os dependentes daquele segurado que tem salário de contribuição igual ou inferior a R$ 1.089,72. Com a publicação, os novos valores já estão em vigor.


Reprodução: Agência Brasil

Michelle Canes - Repórter da Agência Brasil Edição: Graça Adjuto

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Ministério aprova regras para multar infração às normas do trabalho

Valores terão como base de cálculo as multas da CLT, considerando, a gravidade da infração no tempo de serviço, idade e número de empregados prejudicados

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, na última quarta-feira (24), no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria Nº 2.020, que aprova regras para a imposição de multas administrativas, previstas na legislação trabalhista, por infrações às normas de proteção ao trabalho doméstico. A portaria entrou em vigor na data de publicação.

De acordo com a portaria, os valores terão como base de cálculo as multas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Serão considerados, para valor da multa, a gravidade da infração conforme tempo de serviço, idade e o número de empregados prejudicados.

A portaria estabelece que, em razão do tempo de serviço dos empregados prejudicados, o valor da multa previsto na CLT será acrescido de 1% para cada mês trabalhado, se houver empregado prejudicado com mais de 30 dias de tempo de serviço prestado ao empregador.

Em relação à idade dos empregados prejudicados, o valor de multa previsto na CLT será acrescido de 30%, se houver empregado prejudicado maior de 50 anos de idade, ou dobrado, se houver empregado prejudicado com 17 anos de idade ou menos.

A norma também define que o valor de multa previsto na CLT será multiplicado pelo número de empregados prejudicados e será dobrado, em razão da falta de anotação da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Mas, o valor da multa também poderá será reduzido pela metade para a hipótese do empregador reconhecer voluntariamente o tempo de serviço do empregado, efetuar as anotações pertinentes e recolher as contribuições previdenciárias devidas.

Trabalhador doméstico

Considera-se trabalhador doméstico aquele maior de 18 anos que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não-lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial. Assim, o traço diferenciador do emprego doméstico é o caráter não-econômico da atividade exercida no âmbito residencial do empregador.

Nesses termos, integram a categoria os seguintes trabalhadores: empregado, cozinheiro, governanta, babá, lavadeira, faxineiro, vigia, motorista particular, jardineiro, acompanhante de idosos, dentre outras. O caseiro também é considerado trabalhador doméstico, quando o sítio ou local onde exerce a sua atividade não possui finalidade lucrativa.

Fiscalização

Em agosto deste ano, o Ministério do Trabalho e Emprego publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Instrução Normativa nº 110, de 06 de agosto de 2014, que dispõe sobre os procedimentos de fiscalização do cumprimento das normas relativas à proteção ao trabalho doméstico.

De acordo com a IN, a fiscalização do trabalho doméstico é realizada pelos auditores fiscais do trabalho (AFT) mediante fiscalização indireta, que ocorre com sistema de notificação e apresentação de documentos nas unidades descentralizadas do MTE.

Fonte:
Ministério do Trabalho e Emprego

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Lei torna crime cheque-caução para atendimento hospitalar

Foi publicado no Diário Oficial da União, dia 29 de maio, a lei que torna crime a exigência de cheque-caução, nota promissória ou preenchimento de formulário como garantia de pagamento para atendimento de emergência em hospitais particulares. A lei entra em vigor na data de publicação e regulamentação adicional poderá ser feita pelo Poder Executivo, diz o texto.

A Lei 12.653, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, altera o Código Penal para incluir um complemento junto ao artigo 135, que trata da omissão de socorro. Agora, estará incluso o artigo 135-A, que trata do "condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial".

A pena prevista para o crime é de detenção de três meses a um ano, além de multa. A pena pode dobrar se, da falta de atendimento, a vítima tiver lesões corporais graves e, triplicada, em caso de morte.

Estabelecimentos de saúde que realizem o atendimento médico de emergência deverão obrigatoriamente afixar cartazes com o texto da lei em lugar visível do público.

O projeto original foi elaborado pelos Ministérios da Justiça e da Saúde depois da morte do secretário do Ministério do Planejamento Duvanier Ferreira, no início deste ano. Ele teve o atendimento negado em dois hospitais privados de Brasília após sofrer um infarto. No momento de chegada, os familiares não haviam levado talão de cheques.

Como denunciar
O presidente da Comissão de Direito Penal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Fernando José da Costa, orienta os cidadãos que tiverem atendimento negado no hospital por falta de pagamento prévio ou exigência de preenchimento de formulário a procurarem um advogado, dirigir-se ao Ministério Público ou à delegacia de polícia. Ele ainda explicou que não é necessário que apenas a vítima faça esta denúncia – qualquer cidadão que tenha presenciado o fato pode denunciar.

Ainda segundo Costa, a vítima da falta de atendimento pode buscar seus direitos na área civil, com uma ação indenizatória ou reparatória.

Veja a íntegra do texto publicado no Diário Oficial

"LEI No 12.653, DE 28 DE MAIO DE 2012
Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.
A Presidenta da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 135-A: "Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial"
Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte."
Art. 2o O estabelecimento de saúde que realize atendimento médico-hospitalar emergencial fica obrigado a afixar, em local visível, cartaz ou equivalente, com a seguinte informação: "Constitui crime a exigência de cheque-caução, de nota promissória ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do art. 135-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
Art. 3o O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de maio de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Alexandre Rocha Santos Padilha
Eva Maria Cella Dal Chiavon"
 
Fonte/Autoria: Portal G1
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Micro-ônibus é entregue à Apae de Porangatu

 

Foto: Reprodução


MPT destinou recursos de multa por descumprimento de TAC para a compra do veículo

Ministério Público do Trabalho (MPT) em Goiás entregou um micro-ônibus no valor de R$ 189 mil para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Porangatu. A entrega ocorreu na quarta-feira (16) na sede do MPT em Goiás. O veículo vai ser utilizado para melhorar as condições de transporte dos usuários da Apae de Porangatu.

O micro-ônibus, de 23 lugares, é adaptado para o transporte de pessoas com deficiência. A doação resultou de uma multa por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC) e o MPT. A CMTC, que é uma empresa pública, havia contratado empregados sem a realização de concurso público.

“É um sonho que se concretiza nesse momento”, disse a presidente da Apae de Porangatu, Maria Socorro Vilela Dourado Chagas. De acordo com Maria Socorro, o micro-ônibus vai possibilitar mais conforto no transporte dos associados, principalmente quando, por motivo de saúde, o deslocamento se der entre cidades mais distantes.

“Nós do MPT temos uma missão social muito importante: atuar contra as irregularidades cometidas contra os trabalhadores e, ao mesmo tempo, destinar os recursos decorrentes dessa atuação para a sociedade”, afirmou a procuradora-chefe do MPT em Goiás, Janilda Guimarães de Lima, responsável pela entrega do veículo.
 
Fonte/Autoria: Ministério Público do Trabalho em Goiás
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Comissão do Trabalho aprova proibição de demissão sem justa causa em empresas públicas

 
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1128/11, do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que proíbe a demissão sem justa causa de empregados de fundações e empresas públicas, e de sociedades de economia mista, sob pena de nulidade da dispensa.

Os funcionários dessas instituições fazem concurso público, mas não têm estabilidade como os servidores públicos. Seus contratos de trabalho são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43). É o caso, por exemplo, dos funcionários do Banco do Brasil e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

O relator da proposta na Comissão de Trabalho, deputado Sebastião Bala Rocha (SD-AP), acredita que a medida vai evitar demissões arbitrárias e por motivação política.

"Quando troca o governo, muda a gestão da empresa e quem assume, às vezes, quer abrir vagas para que novos trabalhadores, alguns vinculados a partidos, possam entrar", alertou.

Princípios constitucionais

Para o especialista em direito administrativo Nilton Correia, a proposta dá efetividade aos princípios constitucionais aos quais a administração pública está sujeita.

"Existiram inúmeros exemplos de pessoas que foram demitidas sem motivação, o que provocou uma reação grande de todo o universo jurídico - advogados, Ministério Público e Magistratura”, lembrou. “Se o empregado ingressou por concurso público para atender aos princípios da moralidade e publicidade, entre outros, ele também teria que ver atendidos esses atributos na hora de sair", completou.

O advogado explica ainda que o texto garante ao trabalhador o direito à defesa e ao contraditório. Ele ressaltou que, há um ano, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu que a Justiça do Trabalho anulasse as demissões sem motivação nas fundações e empresas públicas.

O projeto em discussão na Câmara segue ainda orientação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que impede a dispensa de funcionários sem causa determinada.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, poderá seguir diretamente para o Senado.

 
Fonte/Autoria: Agência Câmara Notícias
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