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TST mantêm decisão de que todos os trabalhadores que assinaram o termo de não aceite devem permanecer no PCCS 95, ainda que passem por processo de reabilitação

 

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a ECT tem que respeitar a decisão de todos os trabalhadores que apresentaram o Termo de Não Aceite ao PCSS 2008 (ACP: 0002160-62.2011.5.18.0009). A determinação foi feita após a ECT não enquadrar no PCCS 1995 os trabalhadores reabilitados, efetivo deslocado ou em processo de reabilitação que tinham assinado o Termo de Não Aceite.

Na Ação Civil Pública, o departamento jurídico do SINTECT-GO informou a irregularidade e insistiu no cumprimento integral da decisão, inclusive para os reabilitados/reabilitandos e efetivo deslocado.

Após decisão do TST, a ECT cumpriu a ordem judicial e em 01/12/2016 processou os termos de não aceite.

Para saber se sua situação foi corrigida, o trabalhador deve consultar sua ficha cadastral e verificar no item CARGO se há a seguinte informação: “ 01/12/2016 ATENDENTE COMERCIAL NÃO ACEITE PCCS/2008 – JUDICIAL”.

O SINTECT-GO ressalta que quem apresentou o termo de não aceite e vier a passar por processo de reabilitação não é obrigado a aceitar enquadramento em cargo do PCCS/08.

* Para ter acesso aos documentos e lista de beneficiários, entre em contato com o SINTECT-GO

 

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PCCS 1995: SINTECT-GO garante nova vitória aos trabalhadores

O Sintect-GO, por meio de sua assessoria jurídica, acaba de garantir mais uma vitória para seus filiados com relação ao PCCS 1995. Trata-se de sentença judicial obrigando a ECT a respeitar a decisão dos trabalhadores, inclusive reabilitados, reabilitandos e deslocados, de permanecerem no PCCS 1995.

A Ação Civil Pública do PCCS 1995, já conhecida da categoria, significa um verdadeiro salto salarial para os trabalhadores, com o pagamento das progressões por antiguidade e mérito (steps). Para se ter uma ideia, desde fevereiro de 2014, a ECT paga R$ 1 milhão a mais nos salários do ecetistas de Goiás em razão da demanda. Além de ser pioneira entre os sindicatos dos Correios pelo Brasil, a ACP do PCCS 1995 é, sem dúvida, uma das maiores conquistas dos trabalhadores nos últimos anos.

A ação está em fase de cálculo, no entanto, só serão beneficiados integralmente os trabalhadores que assinaram o termo de não-aceite do PCCS 2008, retornando ao PCCS 1995.

Na tentativa de mais uma vez reduzir o número de beneficiários, os Correios não retornaram ao PCCS 1995 os trabalhadores que estavam na condição de reabilitados, reabilitandos ou deslocados.

A desobediência da Empresa à sentença foi questionada pelo SINTECT-GO e, dia  27 de novembro, o juiz do Trabalho Wanderley Rodrigues da Silva determinou que os Correios devem respeitar a sentença integralmente, beneficiando todos os trabalhadores que apresentaram o termo de não-aceite, sem distinção.

 

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PCCS95 vai para fase de cálculo

A Ação Civil Pública do PCCS 95 se encontra em fase de execução.  O departamento jurídico do SINTECT/GO peticionou juntando aos autos toda a documentação dos mais de dois mil trabalhadores beneficiários. A ação foi encaminhada ao Juízo Auxiliar da Execução, para a realização dos cálculos do realinhamento e dos passivo trabalhistas (parcelas vencidas).

Confira aqui o último Despacho.

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PCCS

O Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) contempla mecanismos de crescimento profissional para os trabalhadores. Neste espaço você pode conferir na íntegra o PCCS 95.

 

Documentos de Plano de Carreira, Cargos e Salários
 
 
     
 
PCCS 1995   Data de inserção: 03/08/2012
Plano de Carreira, Cargos e Salários    
 
 
 
 
PCCS 1995 - Descrição cargos_Parte 1
PCCS 1995 - Descrição cargos_Parte 2
PCCS 1995 - Descrição cargos_Parte 3
PCCS 1995 - Descrição cargos_Parte 4
PCCS 1995 - Descrição cargos_Parte 5
PCCS 1995_Módulo I - Normas e Procedimentos
   
 
 
PCCS 2008   Data de inserção: 03/08/2012
Plano de Carreira, Cargos e Salários    
 
PCCS 2008_Módulo 1
PCCS 2008_Módulo 2
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Justiça determina que Correios se estruturem e cumpram PCCS 1995





Findado o prazo de 60 dias estipulado pela justiça para o realinhamento dos trabalhadores de Goiás no PCCS 1995, os Correios reivindicaram uma prorrogação: mais 200 dias úteis (cerca de 9 meses). 

O juiz João Rodrigues Pereira, do Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região, indeferiu o pedido e determinou que a Empresa se “estruture fisicamente” para cumprir, dentro do limite máximo de 120 dias corridos (4 meses), o realinhamento dos trabalhadores em Goiás. Desta vez, se não cumprir o prazo, a ECT deverá pagar multa diária de R$ 1 mil.

Confira na íntegra a sentença do juiz.

Sindicato continuará recebendo documentação dos filiados
Enquanto transcorre o prazo dado pela Justiça aos Correios, a equipe jurídica do Sintect-GO continuará reunindo a documentação dos trabalhadores filiados relativa à ação do PCCS 1995.
 
Fonte/Autoria: Daniela Martins • Assessora Sintect-GO
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PCCS 1995: Se não pagar, é greve!

Finda o prazo da ECT, de cumprir a decisão judicial e efetuar o pagamento das progressões salariais por antiguidade e mérito (steps) do PCCS de 1995, devidas e não pagas a cada um dos trabalhadores da DR/GO, que corresponde à primeira etapa do processo e que está sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento.

O Sindicato somente aguardará o fim do recesso do Poder Judiciário em Goiás, o que deve acontecer em 07 de janeiro de 2014, e irá requerer a imediata aplicação da multa e a reversão da mesma em favor de cada trabalhador.

 

O Sintect-GO terá a partir daí 60 dias para se manifestar à justiça, quanto ao cumprimento ou não da sentença; o departamento jurídico acompanhará se foi realinhado e lançado no contracheque a exata quantia de steps a cada trabalhador. 

Portanto, se a empresa resistir ao pagamento e quiser dar o calote, o Sindicato vai tomar uma decisão mais firme e tem como proposta a deflagração de greve geral, já que não há justificativas para novas prorrogações de prazos. A decisão já transitou em julgado e não cabe recurso. Desse modo, é dever da Empresa cumprir a sentença integralmente.

 

Além da greve, o sindicato, tomará outras medidas judiciais como por exemplo, pedir a prisão em flagrante dos gestores por desobediência  judicial (crime tipificado no código penal, art. 330) e o aumento substancial da multa, que é diária.

 

A decisão judicial de realinhar os trabalhadores no PCCS 1995 é mais uma decisão importantíssima e com destaque  em todo o País conquistada pelo Sintect-GO. A ação representa a recuperação dos achatados salários dos ecetistas, uma vez que as progressões, diferentemente de outras verbas salariais, como algumas funções, incorporam-se de imediato à remuneração do trabalhador e não podem ser retiradas.

 

Em Goiás, cerca de dois mil e quinhentos ecetistas serão beneficiados. O aumento pode chegar a 35%, e o ganho será maior entre aqueles que atenderam à orientação do Sindicato e permaneceram no PCCS 1995, assinando o termo de não aceite do PCCS 2008.

 

A atual diretoria do Sintect-GO cumpriu seu papel requerendo na justiça aquilo que é de direito dos trabalhadores e que foi garantido na ação judicial. E agora, os trabalhadores não abrirão mão de receber da ECT a dívida.

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PCCS 2008 - Está terminando o prazo para assinar termo de não-aceite

 




Ficou estabelecida na Justiça a data final para apresentação do termo de não-aceite do PCCS 2008:
20 de dezembro de 2013.

Esse é o prazo limite, quem não protocolar o termo na Gerec ou entregar no Sintect-GO estará automaticamente enquadrado no PCCS 2008, o que reduzirá a quantidade de steps na ACP do PCCS 1995.
 
Fonte/Autoria: Daniela Martins • Assessora Sintect-GO
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PCCS 1995: Justiça determina que Correios se estruturem para cumprir decisão

 
Está terminando o novo prazo dado pela Justi-ça para que os Correios cumpram o PCCS 1995. Em agosto, quando findaram os 60 dias iniciais estipulados para o realinhamento dos trabalhadores de Goiás no PCCS 1995, a direção da ECT reivindicou uma prorrogação: mais 200 dias úteis (cerca de 9 meses).

O juiz João Rodrigues Pereira, do Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região, indeferiu o pedido e determinou que a Empresa se “estruture fisicamente” para cumprir, dentro do limite máximo de 120 dias corridos (4 meses), o realinhamento dos trabalhadores em Goiás. Desta vez, se não cumprir o prazo, que termina em dezembro próximo, a ECT deverá pagar multa diária de R$ 1 mil.

Se a direção dos Correios não cumprir com a obrigação, o Sintect-GO deverá convocar os trabalhadores para uma grande paralisação. Não há justificativas para novas prorrogações do prazo de cumprir essa obrigação, pois a decisão já transitou em julgado e não cabe recurso. Portanto, é dever da Empresa cumpri-la integralmente.

Goiás novamente pioneiro
A determinação judicial de realinhar os trabalhadores no PCCS 1995 é mais uma decisão inédita em todo o País conquistada pelo Sintect-GO. A decisão irá promover um verdadeiro salto salarial para os ecetistas em Goiás. O aumento pode chegar a 35%, e o ganho será maior entre aqueles que atenderam à orientação do Sindicato e permaneceram no PCCS 1995, assinando o termo de não aceite do PCCS 2008.

A decisão que obriga a ECT a promover o realinhamento data de 18 de junho, e foi dada pela juíza Ana Lúcia Ciccone de Faria, do Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região.

A juíza determinou que os Correios efetivem o realinhamento salarial de todos os trabalhadores da DR/GO, a partir da concessão das progressões por antiguidade e mérito (steps) devidas a cada um. Estima-se que 3 mil ecetistas sejam beneficiados por esta ação do Sindicato.

A decisão faz parte da Ação Civil Pública do PCCS 1995, ajuizada pelo Sindicato, e que é um primeiro passo denominado “obrigação de fazer”, quer dizer, de realinhar os trabalhadores, concedendo as progressões por mérito e antiguidade que deveriam ter sido aplicadas.

A segunda etapa é a “obrigação de pagar”, quando a Justiça deverá exigir que a Empresa faça o ressarcimento dos valores devidos pelas progressões que deveriam ter sido concedidas, mas que foram negadas pela ECT desde 2005.

Trabalhador, entregue sua documentação ao Sintect-GO

Enquanto transcorre o prazo dado pela Justiça aos Correios, a equipe jurídica do Sintect-GO continuará reunindo a documentação dos trabalhadores filiados relativa à ação do PCCS 1995.

Em breve, a Diretoria Colegiada percorrerá as unidades do interior para receber a documentação. Para agilizar, é importante que cada trabalhador tenha em mãos: cópias dos documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de endereço).
 
Fonte/Autoria: Daniela Martins • Assessora Sintect-GO
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PCCS 2008 | Termo de não-aceite

Ainda dá tempo de assinar o termo de não-aceite do PCCS 2008 para os trabalhadores dos Correios que desejam permanecer no PCCS 1995, enquanto não há negociação dos pontos divergentes do novo PCCS entre ECT e a Fentect.

Alguns pontos em que não houve acordo entre Fentect e a direção da ECT:
• RI – Recrutamento interno
• Matriz de desenvolvimento
• Reenquadramento Funcional e Salarial
• Progressão por Incentivo Escolar (PIE)
• cargos de seis horas: operadores telegráficos, enquadramento desses funcionários;
• funcionários que estão em efetivo deslocado;
• funcionários em situação de restrição; não-reabilitados;
• dimensionamento de pessoal;
• critérios de avaliação de desempenho;
• problemas na implantação do plano.

Vale destacar que se aceitar o enquadramento no PCCS 2008, o trabalhador não poderá retornar ao de 1995, mas, ao contrário, se futuramente o trabalhador entender que é melhor ingressar no novo PCCS, poderá fazer sua adesão ao de 2008.

Por enquanto, a orientação do Sintect-GO é que os trabalhadores assinem o termo de não-aceite e entreguem o documento à sua chefia imediata ou na Gerência de Recursos Humanos.

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