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Termo de Não Aceite: ECT não tem processado termo adequadamente na ficha cadastral dos trabalhadores

Apesar de ter sido condenada a retornar ao PCCS 1995 todos os trabalhadores, inclusive os reabilitados, efetivo deslocado ou em processo de reabilitação, que tenham assinado o Termo de Não Aceite em relação ao PCCS 2008, a ECT não vem cumprindo adequadamente essa determinação judicial.

Desse modo, o SINTECT-GO solicita a todos os trabalhadores da DR/GO que assinaram o Termo de Não Aceite, que verifiquem suas fichas cadastrais na Intranet (Currículo) e constatem se houve ou não o cumprimento da vontade do trabalhador. Na ficha dos trabalhadores em que o termo foi processado há a seguinte informação: “ATENDENTE COMERCIAL - NÃO ACEITE PCCS”, caso ele seja atendente comercial, por exemplo.

Na hipótese da ECT não ter processado o Termo de Não Aceite, o trabalhador deverá encaminhar comprovante do descumprimento (cópia da ficha cadastral) para o departamento jurídico do SINTECT-GO, através do email O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. , até o dia 04 de abril, para que o Sindicato tome as providências necessárias junto à ACP 2160-62.2011.5.18.0009.

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PCCS: Empresa reduz valor do realinhamento e Sindicato solicita atuação de perito judicial

Após realizar descontos nos contracheques dos trabalhadores referentes às progressões salariais, agora a ECT está reduzindo o valor do realinhamento dos trabalhadores na Ação Civil Pública 681, que trata do PCCS 2008.

Entenda o caso:

A Ação Civil Pública 681 se encontra agora na fase de cálculos das parcelas vencidas e de realinhamento, cujo cálculo está sendo feito pelos Correios, após autorização do juiz. O SINTECT-GO recolheu documentos de todos os trabalhadores sem realizar uma avaliação prévia se ele seria beneficiário ou não. Posteriormente, a partir de critérios, os Correios informaram os ecetistas que seriam beneficiários.

 Ainda que fosse esperado que o cálculo feito pela ECT fosse menor, uma vez que ela utiliza critérios que o Sindicato entende não serem os corretos, a Empresa está reduzindo ainda mais o valor.

Desse modo, o SINTECT-GO está aguardando ser chamado pelo juiz, seguindo o prazo dos processos, para só assim realizar uma avaliação aprofundada sobre o caso, questionando os parâmetros utilizados pela ECT, por qual motivo ela foi contrária a sentença, entre outros. Só assim o Sindicato poderá dar informações clara ao trabalhador, pois há pessoas que não estão na lista de beneficiários, pessoas que estão recebendo valores menores, outras valores maiores, entre outras questões.

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TST mantêm decisão de que todos os trabalhadores que assinaram o termo de não aceite devem permanecer no PCCS 95, ainda que passem por processo de reabilitação

 

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a ECT tem que respeitar a decisão de todos os trabalhadores que apresentaram o Termo de Não Aceite ao PCSS 2008 (ACP: 0002160-62.2011.5.18.0009). A determinação foi feita após a ECT não enquadrar no PCCS 1995 os trabalhadores reabilitados, efetivo deslocado ou em processo de reabilitação que tinham assinado o Termo de Não Aceite.

Na Ação Civil Pública, o departamento jurídico do SINTECT-GO informou a irregularidade e insistiu no cumprimento integral da decisão, inclusive para os reabilitados/reabilitandos e efetivo deslocado.

Após decisão do TST, a ECT cumpriu a ordem judicial e em 01/12/2016 processou os termos de não aceite (confira aqui a lista dos trabalhadores reabilitados/reabilitandos e efetivo deslocado que devem ser enquadrados no PCCS 95).

Para saber se sua situação foi corrigida, o trabalhador deve consultar sua ficha cadastral e verificar no item CARGO se há a seguinte informação: “ 01/12/2016 ATENDENTE COMERCIAL NÃO ACEITE PCCS/2008 – JUDICIAL”.

O SINTECT-GO ressalta que quem apresentou o termo de não aceite e vier a passar por processo de reabilitação não é obrigado a aceitar enquadramento em cargo do PCCS/08.

O trabalhador reabilitado/reabilitando ou efetivo deslocado que ainda estiver com a situação irregular (cujo nome não está na lista acima) deve entrar em contato com o diretor sindical Edimar dos Santos, pelo telefone (62)9 9688 – 8401.

 

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PCCS 1995: SINTECT-GO garante nova vitória aos trabalhadores

O Sintect-GO, por meio de sua assessoria jurídica, acaba de garantir mais uma vitória para seus filiados com relação ao PCCS 1995. Trata-se de sentença judicial obrigando a ECT a respeitar a decisão dos trabalhadores, inclusive reabilitados, reabilitandos e deslocados, de permanecerem no PCCS 1995.

A Ação Civil Pública do PCCS 1995, já conhecida da categoria, significa um verdadeiro salto salarial para os trabalhadores, com o pagamento das progressões por antiguidade e mérito (steps). Para se ter uma ideia, desde fevereiro de 2014, a ECT paga R$ 1 milhão a mais nos salários do ecetistas de Goiás em razão da demanda. Além de ser pioneira entre os sindicatos dos Correios pelo Brasil, a ACP do PCCS 1995 é, sem dúvida, uma das maiores conquistas dos trabalhadores nos últimos anos.

A ação está em fase de cálculo, no entanto, só serão beneficiados integralmente os trabalhadores que assinaram o termo de não-aceite do PCCS 2008, retornando ao PCCS 1995.

Na tentativa de mais uma vez reduzir o número de beneficiários, os Correios não retornaram ao PCCS 1995 os trabalhadores que estavam na condição de reabilitados, reabilitandos ou deslocados.

A desobediência da Empresa à sentença foi questionada pelo SINTECT-GO e, dia  27 de novembro, o juiz do Trabalho Wanderley Rodrigues da Silva determinou que os Correios devem respeitar a sentença integralmente, beneficiando todos os trabalhadores que apresentaram o termo de não-aceite, sem distinção.

Confira aqui a lista com o nome dos trabalhadores que entregaram sua documentação.

 

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PCCS95 vai para fase de cálculo

A Ação Civil Pública do PCCS 95 se encontra em fase de execução.  O departamento jurídico do SINTECT/GO peticionou juntando aos autos toda a documentação dos mais de dois mil trabalhadores beneficiários. A ação foi encaminhada ao Juízo Auxiliar da Execução, para a realização dos cálculos do realinhamento e dos passivo trabalhistas (parcelas vencidas).

Confira aqui o último Despacho.

Confira aqui a lista com o nome dos trabalhadores que entregaram sua documentação.

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Documentação para cálculo do PCCS/95 já está sendo enviada

A área jurídica do sindicato está encaminhando neste mês a documentação da categoria à Justiça do Trabalho, na Ação Civil Pública do PCCS/95. Em outubro, cerca de 1500 ecetista já haviam enviado sua documentação ao SINTECT/GO.

A lista com o nome dos trabalhadores e sua situação documental está sendo constantemente atualizada. A última atualização foi realizada no dia 02 de dezembro e pode ser conferida aqui.

 

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ATENÇÃO! Documentos para cálculo do PCCS/95 já estão sendo enviados

 

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PCCS

O Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) contempla mecanismos de crescimento profissional para os trabalhadores. Neste espaço você pode conferir todos os documentos relacionados aos PCCS's.

 

Documentos de Plano de Carreira, Cargos e Salários
 
 
PCCS 1989   Data de inserção: 25/02/2013
Plano de Carreira, Cargos e Salários    
 
PCCS 1989 PARTE 1 OK
PCCS 1989_Parte 2
 
PCCS 1995   Data de inserção: 03/08/2012
Plano de Carreira, Cargos e Salários    
 
Contrato Modelo2
Lista de documentos PCCS95
Lista PCCS95
PCCS 1995 - Descrição cargos_Parte 1
PCCS 1995 - Descrição cargos_Parte 2
PCCS 1995 - Descrição cargos_Parte 3
PCCS 1995 - Descrição cargos_Parte 4
PCCS 1995 - Descrição cargos_Parte 5
PCCS 1995_Módulo I - Normas e Procedimentos
Procuração Trabalhista2
Termo de Autorização2
 
PCCS 2008   Data de inserção: 03/08/2012
Plano de Carreira, Cargos e Salários    
 
PCCS 2008_Módulo 1
PCCS 2008_Módulo 2
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ATENÇÃO! Documentos para cálculo do PCCS/95 já estão sendo enviados

Até o momento, cerca de 1500 ecetistas já enviaram seus documentos ao SINTECT/GO para que os mesmos sejam encaminhados à Justiça do Trabalho, na Ação Civil Pública do PCCS/95. Os que ainda não encaminharam sua documentação, têm até o dia 20/11/2014 para enviar.

Nesta lista esta o nome de todos os trabalhadores e sua situação documental. Aquele que estiver identificado com o documento pendente (cor preta) deve enviar os mesmos ao sindicato. 


Confira o Passo a Passo para enviar os documentos ao SINTECT/GO:

PASSO A PASSO

Trabalhador, caso seu nome esteja indicado como um daqueles que ainda não tem pasta de PCCS 1995 regularizada no sindicato (Nome marcado na cor preta) siga os seguintes passos:

1º Faça o download da Procuração, Contrato Autorização de Retirada de Documentos  e as preencha, substituindo os espaços em branco pelos seus dados, conforme exemplo abaixo destacado em vermelho:

OUTORGANTE:  MARIA JOSÉ DA SILVA

portador(a) da Identidade n° 0015689 SSP/GO

inscrito(a) no CPF sob o n° 123.456.789-10

com endereço residencial: Rua Tal , nº Tal, Qd.Tal, Lt.Tal, Setor Tal, Cidade Tal-GO. CEP: 00000-00

2º Após as devidas alterações nas TRÊS peças, imprima uma via de cada;

3º Depois de impressas, assine as peças conforme sua assinatura na carteira de identidade. A procuração deve ser assinada no traço acima da palavra OUTORGANTE. O contrato deve ser assinado no traço em cima da palavra CONTRATANTE e a autorização na linha acima a palavra EMPREGADO. Coloque abaixo neste documento a sua matricula;

4º A seguir remeta as peças impressas e assinadas, juntamente com cópia do seu RG e CPF,  ao Sindicato através do endereço: Rua Anhangá, Qd. 32-A, Lt. 25, Vila Brasília, CEP: 74.911-380, Aparecida de Goiânia-GO, aos cuidados do DEPARTAMENTO JURIDICO;

5º Qualquer duvida ligue no telefone: (62)3280-4415 e fale com Thainnara Thamires das 14 h as 17:30 h.

 ATENÇÃO: O PRAZO É ATÉ 20 DE NOVEMBRO DE 2014

 
Fonte/Autoria: Laryssa Machado
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Justiça determina que Correios se estruturem e cumpram PCCS 1995





Findado o prazo de 60 dias estipulado pela justiça para o realinhamento dos trabalhadores de Goiás no PCCS 1995, os Correios reivindicaram uma prorrogação: mais 200 dias úteis (cerca de 9 meses). 

O juiz João Rodrigues Pereira, do Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região, indeferiu o pedido e determinou que a Empresa se “estruture fisicamente” para cumprir, dentro do limite máximo de 120 dias corridos (4 meses), o realinhamento dos trabalhadores em Goiás. Desta vez, se não cumprir o prazo, a ECT deverá pagar multa diária de R$ 1 mil.

Confira na íntegra a sentença do juiz.

Sindicato continuará recebendo documentação dos filiados
Enquanto transcorre o prazo dado pela Justiça aos Correios, a equipe jurídica do Sintect-GO continuará reunindo a documentação dos trabalhadores filiados relativa à ação do PCCS 1995. Além de conferir se o alinhamento que será efetuado pela Empresa é o correto, a assessoria jurídica, no momento oportuno, vai requerer, individualmente, o pagamento retroativo dos valores referentes aos steps que deixaram de ser concedidos.
 
Fonte/Autoria: Daniela Martins • Assessora Sintect-GO
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PCCS 1995: Se não pagar, é greve!

Finda o prazo da ECT, de cumprir a decisão judicial e efetuar o pagamento das progressões salariais por antiguidade e mérito (steps) do PCCS de 1995, devidas e não pagas a cada um dos trabalhadores da DR/GO, que corresponde à primeira etapa do processo e que está sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento.

O Sindicato somente aguardará o fim do recesso do Poder Judiciário em Goiás, o que deve acontecer em 07 de janeiro de 2014, e irá requerer a imediata aplicação da multa e a reversão da mesma em favor de cada trabalhador.

 

O Sintect-GO terá a partir daí 60 dias para se manifestar à justiça, quanto ao cumprimento ou não da sentença; o departamento jurídico acompanhará se foi realinhado e lançado no contracheque a exata quantia de steps a cada trabalhador. Depois disso, o sindicato exigirá o pagamento dos valores retroativos a agosto de 2005, conforme os cálculos que já estão sendo feitos pelo jurídico com a assistência de perito contábil.

 

Portanto, se a empresa resistir ao pagamento e quiser dar o calote, o Sindicato vai tomar uma decisão mais firme e tem como proposta a deflagração de greve geral, já que não há justificativas para novas prorrogações de prazos. A decisão já transitou em julgado e não cabe recurso. Desse modo, é dever da Empresa cumprir a sentença integralmente.

 

Além da greve, o sindicato, tomará outras medidas judiciais como por exemplo, pedir a prisão em flagrante dos gestores por desobediência  judicial (crime tipificado no código penal, art. 330) e o aumento substancial da multa, que é diária.

 

A decisão judicial de realinhar os trabalhadores no PCCS 1995 é mais uma decisão importantíssima e com destaque  em todo o País conquistada pelo Sintect-GO. A ação representa a recuperação dos achatados salários dos ecetistas, uma vez que as progressões, diferentemente de outras verbas salariais, como algumas funções, incorporam-se de imediato à remuneração do trabalhador e não podem ser retiradas.

 

Em Goiás, cerca de dois mil e quinhentos ecetistas serão beneficiados. O aumento pode chegar a 35%, e o ganho será maior entre aqueles que atenderam à orientação do Sindicato e permaneceram no PCCS 1995, assinando o termo de não aceite do PCCS 2008.

 

A atual diretoria do Sintect-GO cumpriu seu papel requerendo na justiça aquilo que é de direito dos trabalhadores e que foi garantido na ação judicial. E agora, os trabalhadores não abrirão mão de receber da ECT a dívida.

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