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Correios devem pagar Participação nos Lucros a todos os funcionários da categoria

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A 1ª Turma de Julgamento do TRT reformou parcialmente sentença da 4ª Vara de Teresina e condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), a pagar aos seus empregados, então representados pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Correios e Telégrafos do Piauí (Sintec/PI), diferenças de valores referentes à Participação nos Lucros e Resultados (PLR), com base em parte da verba já paga em 2013. 

Valores pagos pela EBCT e pedido de 200%

As diferenças aqui devidas referem-se ao que foi pago aos ora substituídos e o que foi pago nas cidades onde o sindicado trabalhador subscreveu o acordo proposto pelo TST. De acordo com dados do processo, “a ECT pagou o PLR/2013, aos substituídos, no valor fixado pelo Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST), em descumprimento à norma cogente, Lei 10.101/2000, que exige a sua fixação por meio de convenção ou acordo coletivo”. 

Por essa razão, o Sintec/PI ingressou na Justiça do Trabalho pleiteando o pagamento das respectivas diferenças, no valor arguido de 200%, a incidirem sobre os contracheques/2013 de todos os funcionários, mais honorários advocatícios. Requereu ainda indenização por danos morais, ao um grupo de funcionários que receberam valores do PLR inferiores aos dos demais.

Sentença de 1º Grau, pedidos negados e recurso

A sentença considerou legítmos os argumentos da empresa quanto à prescrição, declarando, assim, prescritos “os direitos trabalhistas concernentes a contratos de trabalhos encerrados antes de 18.02.2014”. Negou também os danos morais. Quanto aos demais pedidos, julgou improcedentes. Inconformado, o sindicato recorreu, refazendo os pleitos iniciais.

Acórdão com base em direito coletivo e isonomia

O relator do processo no TRT, desembargador Francisco Meton Marques de Lima, entendeu que se trata de direito coletivo, possuindo, o sindicato, legitimidade para ingressar com ação em defesa dos funcionários, bem como fazê-lo mediante ação coletiva, sem necessidade de autorização da categoria. 

A relatoria diz ainda que “a ECT deve estender o valor de participação nos lucros, fixado no acordo final e que beneficiara os empregados representados pelos sindicatos dele signatários, aos demais empregados cujos sindicatos recusaram-se a fazê-lo”, pois todos os empregados contribuíram para a geração de lucros e dividendos, qualquer que tenha sido a base territorial.

Assim, votou pela condenação da empresa, em pagar as diferenças da PLR/2013 conforme acordo de proposto pelo TST, nas cidades em que o sindicado profissional subscreveu referido acordo, além de honorários advocatícios na base de 15% sobre o valor final da condenação. Seu voto foi seguido por unanimidade.

Processo nº: 0000486-77-2016-5-22-0004

(Mônica Sousa Costa – Coordenadoria de Comunicação Social – TRT/PI)

Reprodução: TRT 6ª Região

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PLR: TST convoca Fentect para divulgar decisão

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) convocou a Fentect para uma reunião onde apresentarão sua decisão em relação ao pagamento da PLR. A reunião será realizada no dia 5 de setembro, às 9 horas, em Brasília.

O TST esteve reunido com representantes da ECT nesta manhã, 02 de setembro, onde destacou as reivindicações dos ecetistas. Na reunião anterior, 14 de agosto, o ministro Ives Gandra Martins Filho concordou em apresentar à empresa a opção de pagamento do valor mínimo de R$ 940,00. Tal valor deve ser pago ano a ano sobre 2013 e 2014. Além disso, para 2015, critérios devem ser mais simples (sem avaliar ou julgar as faltas), com método linear e não sendo admitida parcela estratégica.

O ministro ainda observou que os métodos utilizados pela empresa visam apenas o lucro, não a produtividade do trabalhador, e que é preciso uma decisão onde todos sejam beneficiados e recebam o que é de direito.  

*Com informações da Fentect

 
Fonte/Autoria: Laryssa Machado
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PLR 2013: TST recomenda proposta única

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Na última quarta-feira, 6 de agosto, foi realizada no Tribunal Superior do Trabalho (TST) uma audiência de conciliação sobre o pagamento da PLR 2013, pois a ECT preferiu recorrer ao Tribunal. Na ocasião, estiveram reunidos os representantes dos trabalhadores e o vice-presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho.

O valor da PLR 2012, paga no último ano, foi de R$ 940,00, mas este ano os trabalhadores de base receberiam apenas R$297,00. Segundo a empresa, a redução é justificada pela queda do lucro da empresa de 1 bilhão de reais para R$325 milhões.

Nos anos anteriores, mesmo quando não havia acordo, a ECT pagava a PLR no mês de abril ou, no máximo, no Dia do Trabalhador, em 1º de maio. Entretanto, a PLR 2013 até o momento não foi paga.

Segundo o TST, existe a disponibilidade para negociação, porém o Tribunal deseja uma mesa única. De acordo com o ministro, é necessário tentar uma pauta comum com a outra representação dos trabalhadores dos Correios [a FINDECT]. Ives Gandra afirmou ainda que não será realizada reunião com a ECT enquanto não houver um proposta única das federações. Ele espera que a situação seja resolvida com mediações, de maneira informal, e que o dissídio coletivo seja evitado.


*Com informações da FENTECT
 
Fonte/Autoria: Laryssa Machado
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PLRs 2013/2014

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O SINTECT/GO comunica que até o momento não há informação oficial sobre as PLRs 2013/2014. Depois dos resultados apresentados nas últimas assembleias, em que não ouve acordo entre as partes, os sindicatos proporam na MNNP que o critério de distribuição seja linear, e não de 1 para 5 como estabelece a regra. A empresa encaminhou novamente as propostas para o Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST) - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para serem avaliadas.

O resultado definitivo das propostas deverá ser definido na próxima MNNP, que ocorre nos dias 4 e 5 de junho, pois os sindicatos insistem na igualdade de distribuição da PLR independentemente do valor a ser distribuído. Posteriormente, após esta data, o Sindicato informará a toda à categoria o que foi definido sobre as PLR’s.

Sem mais para o momento,

                                            Atenciosamente,

Diretoria Colegiada
Sintect GO.
 
Fonte/Autoria: Laryssa Machado
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MPT faz proposta para acordo e pagamento de PLR

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O Ministério Público do Trabalho (MPT) apresentou aos Correios e às representações sindicais, nesta terça-feira, 23, durante audiência de mediação, uma proposta de acordo e pagamento das PLRs 2012 e 2013. 

A proposta prevê aumento de 90% para 92% a distribuição geral, aumenta o índice da parcela corporativa de 30% para 50%. Também cria uma comissão para revisão dos resultados do GCR dos empregados com conceito “não alinhado” da PLR 2012. 

A direção da Empresa vai estudar a proposta e espera que os sindicatos façam o mesmo, a fim de viabilizar um fechamento de acordo e com isso garantir o pagamento da PLR 2012 já para a próxima semana, depois da aprovação das contas pela Assembleia Geral Ordinária, que ocorre nesta sexta-feira. 

A empresa reafirma a disposição pelo diálogo. As partes examinam a possibilidade de marcar nova reunião para a próxima semana.
 
Fonte/Autoria: Primeira Hora
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PLR: Resultado das Assembleias do dia 5

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Aos cinco dias do mês de abril de dois mil e treze, foram realizadas Assembleias Gerais Extraordinárias em frente à Agência Central dos Correios em Goiânia - GO, sito a Praça Drº Pedro Ludovico Teixeira, n° 11, Centro (em 1ª convocação para 18h e 2ª convocação para 18h30); e nas cidades de Anápolis, Catalão, Itumbiara e Rio Verde, em frente à Agência Central/CDD (em 1ª convocação 17h30 e 2ª convocação 18h) para debater e deliberar sobre a seguinte pauta: 1) Informes; 2) Deliberar sobre a proposta de PLR.

Na assembleia de Goiânia, primeiro ponto, o companheiro Marcelo Barbosa Barreto informou QUE o STF decidiu que não pode haver demissão nos Correios sem motivo, porém, dispensou o Processo Administrativo Disciplinar - PAD, QUE o Postalis, em recente decisão instituiu um aumento de 3,94% sobre o Benefício Saldado, QUE teve uma sentença do TRT/GO que determina que o retorno de todos os trabalhadores da DR/GO para o cargo de 1995.

Na assembleia de Anápolis, os trabalhadores informaram QUE todas as decisões tomadas na audiência de conciliação do PCCS-95 deverão passar por assembleia para que os trabalhadores avaliem as propostas decididas no TRT-18, aprovando ou não. QUE o SINTECT-GO faça uma reunião no CDD-JK e UD-Jaiara sobre o GCR-2012 e um abaixo assinado pedindo a revisão ou nova avaliação do mesmo, pois muitos trabalhadores nem assinaram o GCR nem tiveram a oportunidade de defesa.

Ainda em Anápolis, vários carteiros novatos estão fazendo denúncias de assédio moral pelas chefias dos CDDs e querem denunciar estas atitudes na justiça. No segundo ponto, em Goiânia, leram-se os informes 02, 03 e 04 da FENTECT. Após a leitura houve um amplo debate e um desabafo dos trabalhadores sobre a postura da direção da ECT, que a cada dia tem usado mecanismos de desvalorização e de ferramentas para pressionar os trabalhadores.

Vários companheiros disseram QUE a ECT tem um regime de produção visando apenas o lucro e não fornece as devidas condições de trabalho. QUE esse chega o lucro não é distribuído de forma correta para quem realmente produz.

QUE a ECT cria enormes obstáculos para distribuir uma PLR discriminadora e injusta. Nesta avaliação não restou alternativas para a categoria de Goiás abrir um protesto em repúdio à postura da ECT, e suas ferramentas de mensuração GCR, SAP, SARC, que são utilizadas para perseguir o trabalhador.

Enfim, foi rejeitada a proposta de critérios de PLR 2013, apresentada pela ECT, em especial aos pontos que tratam da redução dos valores de PLR através do atrelamento da participação nos lucros com o GCR e o ponto que cria a parcela estratégica. Foi aprovada a participação deste sindicato nas atividades do dia 24 de abril de 2013, em Brasília.
 
Fonte/Autoria: Marcelo Barbosa
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Primo pobre também na PLR...

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Você, trabalhador, já sabe que nós recebemos o menor piso salarial entre as estatais. Agora, será que vamos ser o “primo pobre” também na questão da PLR? Será que vamos amargar o prejuízo de receber menos até que os funcionários de empresas como a Sama Minerações, que está em um processo de fecha-não-fecha por conta do banimento do amianto?!

O fato é que várias empresas estatais e privadas já pagaram para seus trabalhalhadores a parcela referente à divisão dos lucros, enquanto os Correios ainda sequer anunciaram os valores da nossa PLR 2012 (que será paga esse ano) e dificultam a negociação da PLR 2013 (paga em 2014).

Como de praxe, a direção da ECT não negociou com a categoria no ano passado e insiste em esconder o quanto cada trabalhador deverá receber. Na tentativa de descobrir, o Sintect-GO recorreu ao Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (Lei da Acesso à Informação), requerendo informações, tanto na Empresa quanto no Ministério do Planejamento, a respeito da proposta apresentada pela ECT ao DEST para pagamento da PLR 2012. No entanto, os Correios e o Ministério do Planejamento se negam a divulgá-la.

Após várias tentativas sem êxito, o Sintect-GO recorreu à Controladoria Geral da União para ter respeitado o direito de acesso à proposta, que é um documento oficial e público. Mas até agora, nada.
Sabemos que mais uma vez os Correios bateram recordes de lucros, fala-se que estes lucros teriam ultrapassado a marca de R$ 1 bilhão. Tudo fruto do suor dos trabalhadores de base, que são sempre menosprezados na hora da divisão do bolo.

Se por um lado o alto escalão se lambuza; de outro, o trabalhador fica com as migalhas. Até quando?

Vamos lutar para que este ano a história seja diferente. Vamos brigar por uma PLR 2013 mais justa! Participe das Assembleias dia 5 de abril.

VEJA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIAS

 
Fonte/Autoria: Daniela Martins • Assessora de Comunicação Sintect-GO
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PLR 2013: Sintect-GO convoca para Assembleias nesta sexta, dia 5

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A Comissão Provisória de Negociação da PLR da Fentect tem participado de reuniões com os representantes da ECT tratar da PLR/2013, a ser paga em 2014. Durante os encontros, a Empresa tem se mostrado intransigente e desrespeitosa quanto aos anseios da categoria, negando-se a sequer discutir um modelo de PLR linear e com um valor mínimo, insistindo em um programa desigual, que cria privilégios para uma parcela reduzida de gestores e impõe metas e critérios abusivos.

Tendo em vista a intransigência da ECT, que chegou a ameaçar a categoria com o ultimato de “Não pagar a PLR em 2014 caso não se consiga um acordo na data de fechamento das negociações”, a Federação decidiu pela realização de Assembleias para:

1-Rejeição da proposta da ECT na sua totalidade;
2- Denunciar os atos discriminatórios da ECT na divisão de PLR/2013;

A Comissão esclarece que em momento algum deixou a mesa de negociação e que está disposta a discutir, desde que haja seriedade, respeito e comprometimento por parte da direção da ECT para com os mais de 117 mil trabalhadores ecetistas. A Federação conta com o apoio de toda categoria para que se mobilize em torno dessa luta que é de todos.

ASSEMBLEIAS EXTRAORDINÁRIAS
Sexta-feira, 5 de abril de 2013
Pauta: Informes e PLR 2013 (a ser paga em 2014)

GOIÂNIA
às 18h (1ª convocação) e 18h30 (2ª convocação)
Local: Em frente à Agência Central

ANÁPOLIS | CATALÃO | ITUMBIARA | RIO VERDE
às 17h30 (1ª convocação) e 18h (2ª convocação)
Local: Em frente à Agência ou CDD de cada cidade
 
Fonte/Autoria: Informações da Fentect
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ECT insiste em vincular PLR à GCR

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Na última discussão entre a Empresa e a Comissão de PLR da Federação, questão da GCR foi uma das poucas a gerar impasse


Na reunião de da última quarta-feira, 27, realizada entre a ECT e a Comissão de negociação de PLR da Fentect foram discutidas ponto a ponto as cláusulas da PLR com base nas propostas da empresa e da Federação. Ao fim do encontro, ficaram acordadas as seguintes cláusulas, fechadas com base no acordo de PLR 2011:

1º - Objetivo da PLR;
3º - Licença Maternidade/Adoção;
4º - Demissão a pedido;
5º - Empregados cedidos/requisitados;
6º - Liberação de dirigentes e delegados;
8º - Desligamento no período de experiência;
9º - Desligamento por justa causa;
11º - Acidente por de trabalho;
12º - Lei de Greve;
13º - Licença Médica;
16º - Vigência do acordo;

Além desses pontos, chegou-se a um consenso também nas questões relativas aos Assessores Especiais e aos Anistiados, assuntos que não constavam na proposta da Fentect. Como pontos pendentes, ou seja, aqueles em que a Federação apresentou alguma proposta, mas que ainda precisarão ser apresentados pela equipe de negociação para análise da direção da ECT, ficaram:

7º - Suspensão disciplinar: a proposta da Fentect é de manter o texto de 2011, mas garantir que o trabalhador com mais de 10 dias de suspensão receba 50% da parcela individual da PLR.

10º - Falta injustificada: de acordo com texto acordado 2011.

14º - Modelo de distribuição: a proposta da Fentect é de 70% corporativo e 30% individual.

15º - Indicadores de resultados: Federação quer suprimir o IDO.

Outras exigências da comissão de Negociação da PLR foram no tocante dos pontos mais polêmicos da Proposta: a Parcela Estratégica e a GCR. Quanto a Parcela Estratégica, foi proposto que a cláusula seja retirada da PLR. A sugestão da mesa é que a Parcela seja excluída e substituída por algum mecanismo que distribua os lucros respeitando um piso e um teto pré-estabelecidos, desde que não haja diferença maior que cinco vezes entre o menor e o maior valor a serem pagos. A medida será benéfica para todos, pois se o piso melhorar, melhora também o teto. A sugestão, no entanto, ainda precisa passar pela aprovação da diretoria da Empresa.

Quanto ao GCR, a Federação foi firme ao afirmar que é crucial a exclusão do mesmo para fins de fechamento de acordo. De acordo com a Fentect, o GCR é muito subjetivo, deficiente e afetado por práticas obscuras de gestores despreparados ou mal intencionados. Além disso, a Empresa não dá condições de trabalho para o cumprimento de metas, tanto com relação ao efetivo quanto aos equipamentos. A Federação não vai aceitar que essa ferramenta continue a ser usada como meio de punição do trabalhador.

Ficou agendada a próxima reunião para 02/04, onde a empresa apresentará resposta em relação às cláusulas pendentes.
 
Fonte/Autoria: Fentect
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