Tenha uma boa tarde! Hoje é Segunda, dia 24 de Setembro de 2018. Agora são 15:12:30 hs

ECT é condenada a incluir neta sob guarda de trabalhador em seu plano de saúde

A Justiça do Trabalho condenou a ECT a incluir em seu plano de saúde a neta de um trabalhador, pagar indenização moral no valor de R$5.000,00 e ressarcir todas as despesas médicas comprovadas nos autos do processo.

O trabalhador ACC foi admitido pela ECT em 2001 e quinze anos depois ganhou, junto com sua esposa, a guarda de sua neta de um ano. Na época ACC requereu a inclusão da garota como sua dependente no plano de saúde, mas teve seu pedido negado pela ECT, que alegou que não houve guarda decorrente de processo de adoção judicial.

Para o juiz do trabalho, Mario Sergio Bottazzo, a exclusão de um menor sob guarda judicial, sem processo de adoção, caracteriza abuso de direito da empregadora. Além disso, para ele, não há razões jurídicas para a ECT tratar menores de forma diferenciada, apenas por não terem sidos submetidos a processo judicial de adoção. “A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos, inclusive previdenciários”, afirmou o juiz no processo.

Assim, a Justiça do Trabalho manteve a tutela de urgência e condenou a ECT a incluir a neta do trabalhador em sem plano de saúde, indenizar o trabalhador por danos morais e ressarcir todas as despesas médicas particulares que ACC comprovou nos autos.

Matéria: Laryssa Machado

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Denúncia contra a Postal Saúde para a Campanha Salarial

Trabalhador, o sustento de sua família foi comprometido pelos gastos com o plano de saúde?

Você teve algum atendimento negado?

Caso isso tenha ocorrido, solicitamos que envie cópias de seus dois últimos contracheques, assinando a autorização abaixo, juntamente com um relato das dificuldades vivenciadas no uso do plano.

 As denúncias sobre o plano de saúde protocoladas no Sindicato serão enviadas à FENTECT e usadas na negociação coletiva e, se necessário, perante o TST em dissídio coletivo.

Se antes os trabalhadores dos Correios já sofriam com a falta de atendimento médico e a dificuldade para liberação de cirurgias e exames, agora precisam pagar mensalidade para usufruir do plano gerido pela Postal Saúde. Isso porque em março, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os trabalhadores dos Correios deveriam pagar mensalidade para ter o plano de saúde e manter seus cônjuges e filhos nele.

Desde que a gestão do plano de saúde dos ecetistas foi assumida pela Postal Saúde, no inicio de 2014, a categoria enfrenta problemas de descredenciamento de médicos e hospitais, dificuldade em libração de cirurgias, procedimentos e exames. Muitos ecetistas tiveram que interromper tratamentos, pois o médico ou hospital não atendia mais pelo Postal Saúde. Em outros casos, o convênio autorizava determinados procedimentos, mas não autorizava outros, mesmo eles fazendo parte do mesmo tratamento, o que acabava obrigando o trabalhador arcar sozinho com as despesas.

A cobrança de mensalidade sobre a remuneração, por sua vez, tornou o plano de saúde inviável para vários trabalhadores e suas famílias, representando enorme retrocesso de direitos. A Campanha Salarial deste ano objetiva, entre outros, reverter esta situação e precisa da ajuda dos trabalhadores para demonstrar o enorme dano causado pelas cobranças de mensalidades e pelo descredenciamento dos profissionais médicos, clínicas e hospitais.

Envie seu contracheque para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.  juntamente com a autorização abaixo preenchida. Caso não tenha impressora, faça a autorização escrita com letra legível, fotografe (de forma que a autorização ocupe toda a tela) e envie junto com o contracheque.


Autorização do uso do contracheque e do relato do empregado

Eu____________________________________________________, RG n.º________________,

CPF n.º ____________________, residente à________________________________ _____________________________________________________________________________, autorizo o Sindicato dos Trabalhadores na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e suas Concessionárias, Permissionárias, Franqueadas, Coligadas e Subsidiárias no Estado de Goiás – (SINTECT/GO), bem como a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (FENTECT) a utilizar meu contracheque e/ou meu relato durante negociação coletiva e posteriores ações judiciais sobre o Plano de Saúde. Esta autorização é válida pelo tempo em que perdurar a negociação e as ações judiciais.

 

_________________, _____ de ________ de ______.

 

Autorização em PDF aqui.

Laryssa Machado

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O Plano de Saúde é do trabalhador. Não abra mão dele!

A ECT/Postal Saúde tem feito comunicados internos e enviado telegramas aos trabalhadores da ativa e aposentados orientando pela exclusão do atual plano de saúde. 

Mas a FENTECT E TODOS OS SINDICATOS orientam aos trabalhadores: NÃO ABRAM MÃO DE SEU PLANO, não assinem qualquer documento relacionado ao Plano sem antes ter a devida orientação da FENTECT.

Confira a íntegra do Boletim nº 8 sobre o Plano de Saúde

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Recursos no TST e STF ainda podem reverter as cobranças no plano de saúde

A decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que alterou o sistema de custeio do plano de saúde, foi publicada no dia 3 de abril. A partir da publicação, a decisão começa a valer, bem como os critérios de cobrança. No entanto, a assessoria jurídica da FENTECT, após a publicação do Acórdão do tribunal, apresentou os devidos embargos de declaração.

Atenção!
Enquanto isso, a federação ressalta que é importante não abrir mão do plano de saúde, neste momento, apesar das dificuldades financeiras, e não assinar qualquer tipo de documento que autorize migração de plano. É necessário esgotar os recursos e as ações para a devida manutenção do benefício médico.

A FENTECT reafirma o compromisso com os trabalhadores dos Correios, no esforço para que a situação de injustiça seja revertida. Ainda há dois recursos cabíveis. Um deles a ser apreciado pelo próprio TST e outro a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), contra as alterações que estão sendo impostas no plano de saúde, sem que a ECT ou TST tratem de correções salariais dignas para a categoria, que tem um dos salários mais defasados entre as instituições federais do País.

Destaca-se que algumas afirmações constantes na decisão, pelas quais o TST se baseou para admitir o dissídio coletivo, estão sendo questionadas. Há alguns aspectos que demandam esclarecimentos, entre eles o cabimento do dissídio coletivo de revisão e também sobre a própria estrutura do plano de saúde.

Ainda, a existência de direito adquirido também foi abordada na defesa apresentada pela FENTECT e não foi debatida pelo tribunal. Caso sejam acolhidos os questionamentos e o dissídio coletivo for julgado extinto, o sistema de cobrança antigo será restabelecido.

Considerando que as alterações fixadas pelo TST dizem respeito apenas ao custeio, os demais aspectos relacionados ao plano, principalmente a rede de cobertura, deverão ser preservados pelo empregador.

Entendendo as alterações previstas no custeio do plano
As mensalidades e custos de coparticipação deverão observar os parâmetros estabelecidos na decisão do TST, ou seja:

a) Mensalidade:

• O cálculo deverá observar a faixa de remuneração do empregado, que é obtida pela remuneração bruta, ou seja, aquela que está no contracheque antes da incidência dos descontos legais:



• Assim, para o trabalhador que ganha R$ 1.500,00, o valor da mensalidade será de R$ 37,50 (ou seja, R$ 1.500,00 x 2,50%).
• Para quem ganha R$ 2.500,00, a mensalidade será de R$ 62,50 (ou seja, R$ 2.500,00 x 2,50%).

Quanto aos dependentes, o cálculo da mensalidade obedece ao seguinte critério:

• Pegando os exemplos acima, o trabalhador que ganha R$ 1.500,00 pagará de mensalidade para o cônjuge o valor de R$ 22,50, ou seja, 60% do valor de sua mensalidade de titular (R$ 37,50 x 60% = 22,50).
• Para cada filho, a mensalidade será de R$ 13,12, ou seja, 35% do valor de sua mensalidade de titular (R$ 37,50 x 35% = R$ 13,12).
• Assim, um trabalhador que ganhe R$ 1.500,00 e tenha esposa e um filho, pagará de mensalidade total o valor de R$ 73,12, ou seja: R$ 37,50 (mensalidade do titular) + R$ 22,50 (mensalidade do cônjuge) + R$ 13,12 (mensalidade do filho).

Valor limite para a cobrança da mensalidade do titular, de acordo com a idade

• A mensalidade do titular, portanto, não poderá ultrapassar os valores acima, que são o LIMITE MÁXIMO de cobrança. 
• Se o valor da mensalidade for inferior ao limite acima, é o valor menor que será devido.

b) Coparticipação
• Não é devida em caso de internação
• É devida em caso de exame e consulta no percentual de 30%
• Há um teto de cobrança estabelecido na cláusula:

I - Para os(as) empregados(as) ativos 2 (duas) vezes o valor da remuneração do(da) empregado(a).

II - Para os(as) aposentados(as) desligados(as) até 3 (três) vezes o valor da soma do benefício recebido do INSS e suplementação concedida pelo POSTALIS.

Para fins de desconto dos valores relativos à coparticipação, o limite de desconto mensal deverá ser observado pela empresa, limitando o desconto mensal até 5% da remuneração líquida do titular, fora a margem consignável, em sucessivas parcelas até a sua liquidação.

Confira a relação de PERGUNTAS E RESPOSTAS disponibilizada pela Postal Saúde.

Leia também o Boletim nº 6 - Plano de Saúde completo.

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Decisão: trabalhadores terão que arcar com o plano de saúde

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, na tarde de ontem, 12, que os trabalhadores dos Correios deverão pagar mensalidade para manter os planos de saúde. A principal mudança é a cobrança de mensalidade dos empregados e seus dependentes (cônjuges e filhos), conforme faixas etária e salarial. Até então, os trabalhadores pagavam apenas um percentual por consulta ou exame, de acordo com uma tabela remuneratória do plano.

A vigência das alterações no plano começa a valer a partir da publicação da decisão do tribunal até o dia 1 de agosto de 2019. Entre as tabelas apresentadas e as alterações do TST, ficou estabelecido que o custo total do plano será distribuído em 30% para os empregados arcarem e 70% para a ECT. Os pais dos funcionários serão mantidos no plano, porém, com mensalidades e coparticipação, por um ano. Pai e mãe em tratamento vão continuar no plano até a alta médica.

Para o secretário geral do SINTECT-GO, Elizeu Pereira, o plano de saúde ficará inviável para os trabalhadores, que irão se socorrer nos planos privados ou no SUS. Com a decisão do TST, além de pagar um percentual quando utilizam o plano, os trabalhadores também terão que pagar todos os meses, usando ou não o plano,  de acordo com sua idade e faixa salarial, além de uma porcentagem por dependente. “Tem trabalhador aí que, de mensalidade, pagará em torno de R$600 a R$750. Em relação aos pais, eles no plano por uma conquista dos trabalhadores na década de 80, após uma grande greve da categoria”, esclareceu Elizeu durante Programa Antena Ligada da Rádio Trabalhador, desta terça-feira, 13.

 "Com o salário achatado da categoria, que vem abrindo mão de aumento salarial em função de manter o plano de saúde, ficará inviável para a maioria dos trabalhadores, principalmente, os da área operacional, que são os carteiros, operadores de triagem e transbordo (OTTs) e os atendentes”, explicou o secretário adjunto Sergio Luiz Dutra, durante entrevista à Rádio Trabalhador.

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Trabalhadores em Goiás aprovam indicativo de greve para o dia 12


Diante da proposta do TST e da ECT apresentada para o plano de saúde da categoria ecetista, os trabalhadores e trabalhadoras em Goiás aprovaram indicativo de greve nacional, por tempo indeterminado, a partir das 00h do dia 12 março. A deliberação sobre o indicativo de greve ocorreu durante assembleias realizadas na última sexta-feira, 02, em Goiânia e em várias cidades do interior.

No último dia 22 de fevereiro, o TST propôs, em audiência de conciliação, o custeio de 75% do plano por parte da Empresa e 25% pelos trabalhadores; e retirar pai e mãe imediatamente, deixando apenas aqueles que estão em tratamento até a alta médica. Também foi proposta a criação de um plano alternativo para os pais e mães que serão excluídos do plano atual, com valores de mercado. Essa mesma proposta havia sido apresentada pelo ministro Emmanoel Pereira, em outubro do ano passado.

 

 

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É greve porque a coisa é grave! Mais ataques no plano de saúde

O SINTECT-GO convoca todos os trabalhadores e trabalhadoras para participarem da Assembleia Geral e das Assembleias Regionais para avaliarem a proposta feita pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) para o plano de saúde da categoria. Na ocasião, os trabalhadores poderão decidir pelo indicativo de greve nacional, por tempo indeterminado, a partir das 00h do dia 12 de março. As assembleias serão realizadas no dia 02 de março, conforme quadro abaixo.

Leia Boletim completo aqui.

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TST dá o prazo de 10 dias para que a categoria responda sobre a proposta do plano de saúde

 

A partir da próxima segunda-feira (26), a categoria tem o prazo de 10 dias para decidir se aprova ou não a proposta do Tribunal Superior do Trabalho (TST), anunciada, hoje (22), na audiência de conciliação pelo plano de saúde dos trabalhadores dos Correios. Porém, não avançamos na tentativa de consenso. O tribunal manteve o que foi proposto pelo ministro Emmanoel Pereira, em 2017: a empresa arca com 75% do plano, os trabalhadores com 25% e serão retirados pais e mães do plano de saúde. Além disso, o ministro relator Aloysio Silva propôs que haja regras de transição, com base na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), até que todos os pais estejam fora do benefício, e um plano alternativo, com valores de mercado para esses.

A resposta das assembleias vai garantir o futuro que a categoria quer para a saúde dos seus dependentes e dos próprios trabalhadores. Até o dia 6 de março, a FENTECT deverá informar o TST da decisão. A ação será julgada, então, no dia 12 de março.

O presidente dos Correios, Guilherme Campos, mais uma vez, tentou iludir com o discurso de que o plano de saúde piora ainda mais a situação da empresa, representando 10% das despesas. No entanto, conforme relembrou o secretário-geral da federação, José Rivaldo da Silva, essa sempre foi a média apresentada nos Correios. “O custo percentual não aumentou. Há 10 anos atrás os Correios gastavam o mesmo com o plano de saúde”, contou. Rivaldo ainda relembrou que esse sempre foi o ponto chave das negociações coletivas. “Sempre houve processo de negociação em torno do plano e, muitas vezes, esquecem todo o histórico dos trabalhadores. Ao longo da nossa vida laboral, nós ajudamos a construir um benefício que é o nosso maior bem”, reforçou.

A respeito da gestão do plano de saúde, o ministro sugeriu que haja um membro da diretoria executiva indicado pelos trabalhadores e que a vigência da cláusula, se aprovada, perdure por dois anos, passando a valer após a assinatura do acordo. Nesse caso, os representantes dos trabalhadores também deixaram claro a falta de imparcialidade nas decisões sobre o benefício, tendo em vista que a empresa é sempre responsável pela palavra final. Na contramão, o presidente Guilherme Campos tratou as indicações políticas na estatal como parte do processo histórico, desde a criação dos Correios no Brasil, e acrescentou que, “acabar com as indicações políticas na empresa é privatizar”. O que, segundo ele, não é nenhum problema.

Todas essas mudanças no plano de saúde tem como objetivo que os trabalhadores paguem as contas dos erros dessa gestão da empresa, que insiste em um déficit contraditório. Porém, os dados reais da situação, tanto dos Correios quanto da Postal Saúde, continuam inviáveis para a categoria. Já durante o trabalho da Comissão Paritária de Saúde, instituída em outubro de 2016, foram apresentadas propostas de melhorias para o plano, mas a estatal não deu encaminhamento a nenhuma delas, preferindo recorrer ao TST e colocar em prática a retirada de direitos.

A categoria entende que a conciliação no TST é fundamental para encontrar uma saída que seja boa não somente para a estatal, mas principalmente para as mais de 390 mil vidas assistidas pelo plano de saúde. “Nosso papel é negociar e não julgar. Se há espaço para construir uma negociação, então, nós estamos dispostos a negociar”, garantiu o secretário-geral da FENTECT. Mas, conforme afirmou o próprio ministro relator, é preciso “desarmar para construir”, o que a ECT não parece disposta. Também foi o ministro Aloysio que alertou que “é muito difícil existir um plano de saúde sem prestação de contas”.

Portanto, agora, cabe à categoria analisar as condições atuais e pensar as futuras, e chegar a uma resposta para a empresa e o TST. A FENTECT conta com a mobilização de todos os sindicatos e dos trabalhadores para que haja uma decisão acertada sobre o futuro da saúde de cada empregado e dependente do plano de saúde da categoria ecetista.

 Ata da Audiência de Conciliação TST 22/02/2018

Assista aqui a audiência

Reprodução: FENTECT

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Plano de saúde: Criação de plano alternativo para pais e mães é proposto durante audiência de conciliação

Está ocorrendo, neste momento, no Tribunal Superior do Trabalho (TST) a audiência de conciliação do plano de saúde da categoria entre ECT e representantes dos trabalhadores dos Correios. A todo momento o presidente da ECT, Guilherme Campos, afirma não ter condições de custear pais e mães no plano e que o alto valor gasto com o plano vai quebrar a Empresa.

O ministro propôs que os trabalhadores ocupem o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal, bem como a presidência do Conselho Fiscal. Em relação ao custeio do plano de saúde, o ministro propôs que a ECT custeasse 75% do plano de saúde dos Correios e os trabalhadores 25%. Em relação aos dependentes pai e mãe, os que estão em tratamento médico continuarão no plano sem sofrer alterações, e que fosse criado um plano alternativo para os pais e mães que não estão em tratamento/atendimento, onde a Empresa custearia 50% e o trabalhador 50%. Entretanto, Guilherme Campos disse não ter margem para custear isso.

No mês de abril de 2017, a ECT pediu ao TST que mediasse às negociações com a categoria relativas ao custeio do plano de saúde antes do ajuizamento do dissídio. Contudo, em novembro, a Empresa solicitou o encerramento da mediação. Logo em seguida, os sindicatos e federações representantes dos trabalhadores ajuizaram o dissídio, para que o TST decidisse a questão.

Desse modo, o novo ministro relator, Aloysio Corrêa da Veiga, decidiu realizar mais uma audiência para discutir a questão entre as partes, antes de levar o processo à Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST.

 

Até o término dessa nota, 16h54, a audiência de conciliação não havia sido finalizada.

Assista audiência de conciliação ao vivo aqui


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Enquanto direitos dos trabalhadores são ameaçados, os três Poderes mantêm regalias

O plano de saúde dos trabalhadores dos Correios, mesmo representando apenas 8% a 9% da receita bruta da estatal, está em jogo com o discurso da ECT de culpa pela falência da administração da empresa. Dia 22 de fevereiro, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai reunir as partes, às 10 horas, para uma nova tentativa de conciliação. Já o julgamento que estava marcado para o dia 19 deste mês foi cancelado graças à atividade intensa da defesa da FENTECT em provar que o processo ainda não tem parecer suficiente para ser julgado. Assim, a categoria ganha tempo, mas deve se unir para lutar contra as mensalidades ou mesmo a retirada dos dependentes do benefício.

A ameaça da ECT é também ameaça de um governo que insiste em dar golpes na sociedade brasileira. Michel Temer entrou na presidência com o propósito de arrancar direitos dos cidadãos e colocar sobre o bolso dos trabalhadores do país a culpa por diversas fraudes, frutos da corrupção e da política de privilégios que corre solta pela “casa do povo”.

O presidente golpista alterou as regras no sistema de saúde dos servidores públicos federais e, dessa maneira, pode deixar milhares de empregados do Brasil desempregados da saúde. A desculpa é a mesma da ECT, também sem argumentos bem fundamentados, de cortar gastos às custas da categoria que banca o país. Para ter acesso à assistência à saúde, o trabalhador terá de arcar com 50% do plano de saúde.

Ataque aos trabalhadores
A modalidade será apenas de reembolso, com a proibição de negociações coletivas sobre o plano de saúde e a contribuição do trabalhador deverá seguir a regra do Ministério do Planejamento pela paridade no plano, em até quatro anos, para servidores na ativa. Os aposentados ficarão sem plano de saúde, já que, segundo as novas regras, o benefício valerá apenas durante a vigência do contrato de trabalho, e aos novos contratados não será oferecido plano de saúde.

Ou seja, de acordo com a reforma trabalhista, o trabalhador ganha conforme a produção, sem a prerrogativa de contratação; segundo a reforma da previdência, trabalha até 65 anos de idade, com 25 anos de contribuição, e, ainda assim, não poderá adoecer, ou não terá como ser atendido, sem condições de arcar com plano de saúde.

Para os ecetistas, o alerta é dobrado. Os trabalhadores dos Correios têm os menores salários entre empresas públicas e estatais - cerca de 80% recebem menos de R$ 2 mil - e, se prevalecer a decisão da direção da empresa, para continuar com saúde para carregar a estatal nas costas, o empregado terá de pagar por cada dependente que for incluído como beneficiário, porém, já como parte das regras do governo federal, também com a exclusão dos pais como dependentes.

Já para os parlamentares, em abril de 2017, a mídia veiculou a notícia sobre a elevação da maioridade dos dependentes dos deputados federais para 33 anos, como limite de idade no Programa de Assistência à Saúde da Câmara dos Deputados (Pró-Saúde). Ainda, sem precisar comprovar estudo em andamento.

Para eles, (parlamentares) tudo - Enquanto a classe trabalhadora se desdobra nos cálculos para entender a matemática dos políticos, que parece somente subtrair para o lado mais fraco, no Congresso Nacional, várias são as regalias aos deputados e senadores. Grande leva de dinheiro que gira também no Executivo e no Judiciário.

Além disso, a lista de benefícios é extensa para os parlamentares, com atendimento médico ilimitado, passagens aéreas, carros alugados, combustível, auxílios para diversas modalidades, como o famoso “moradia”, e até contas de telefone. Para a assistência à saúde, os deputados podem solicitar reembolso de despesas médicas e hospitalares em qualquer local do país, com cirurgias, exames e tratamentos (onde o parlamentar preferir), tudo pago pela Câmara.

A FENTECT alerta os trabalhadores para que não se enganem. As reformas não são um mal necessário e o trabalhador não precisa pagar pelos erros do governo federal. É hora de todas as categorias se juntarem para a mesma luta: contra a retirada de direitos nas empresas públicas e estatais do país. Ou os ecetistas fazem uma grande mobilização agora, ou correm o risco de perder os benefícios históricos, conquistados em negociações intensas e vitórias importantes. É necessário cessar essa onda de enganos e golpes, para que a classe trabalhadora possa, enfim, trabalhar, aposentar e viver com dignidade.

O QUE PREVÊ A RESOLUÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO
>> Servidores e empresas contribuem com 50% cada um para os planos de saúde
>> Estatal não pagará mais parte da despesa de servidor aposentado com plano
>> Planos de autogestão (geridos pela própria estatal) só para empresas com mais de 20 mil beneficiários
>> Estatais com menos de 20 mil adotam sistema de reembolso ou contratação de serviço empresarial
>> Editais de contratação de servidores para as estatais não deverão prever mais a oferta de assistência saúde

Reprodução: FENTECT

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