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Plano de saúde pode ser bode expiatório do governo para mascarar denúncias

Indicações políticas mandam e desmandam na estatal, que tem sido alvo de denúncias de corrupção e mandado a conta para os próprios empregados pagarem

A Federação dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (FENTECT), junto aos seus 31 sindicatos filiados, tem constantemente rebatido a crise que os Correios apresentam à mídia. Pelos estudos constatados pela consultoria dos trabalhadores, o déficit alardeado pela direção da empresa tem como base os lançamentos contábeis relacionados aos planos de demissão incentivada, pós-emprego e depreciações. Além disso, o governo federal retirou valores altos do caixa da ECT, sem devolução, prejudicando a modernização do serviço postal.

É preocupante a falta de transparência, como no caso do plano de saúde da categoria, que está em processo de julgamento no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e, ainda hoje, as representações dos trabalhadores não tiveram acesso aos números reais da operadora.

Apesar das denúncias na mídia de corrupção dentro da estatal, que envolve o próprio ministro das Comunicações, Gilberto Kassab, e o presidente dos Correios, Guilherme Campos, a ECT insiste em afirmar que a grande dificuldade da empresa está no plano de saúde dos empregados e que a solução é cobrar dos ecetistas, que são os que recebem menos entre as estatais. O que antes era uma compensação pelo baixo salário, agora, é mais um motivo para sucatear os Correios.

Para as representações dos trabalhadores, os gastos com a reestruturação da empresa - a segunda em menos de um ano -, sem licitação, já chegam a quase R$ 80 milhões e demonstram a contradição das alegações da direção da empresa sobre a situação deficitária.  Em contrapartida, os gestores dos Correios seguem divulgando o déficit e iludindo a sociedade.

Corre em sigilo, também, no Tribunal de Contas da União (TCU) o processo sobre um contrato milionário planejado pelo presidente Guilherme Campos, indicado político à presidência da empresa pelo ministro das Comunicações (e amigo há anos), que prevê a substituição dos empregados por serviços do meio eletrônico, com a empresa de tecnologia Nexxera, de Santa Catarina. No entanto, mais uma “parceria” sem licitação, no valor de R$ 80 milhões.

Conforme as denúncias, o próprio TCU admite que “a parceria não foi demandada pela área operacional, o que é de praxe, nem pela área de TI (...) Nasceu do nada na área financeira”. Além disso, esse valor milionário seria pago pelos Correios à Nexxera em 12 meses - 5% do faturamento total dos Correios, em 2016, em apenas um contrato.

O aumento das despesas com indenizações pagas pela estatal provam a falta de investimento e modernização, com ações da direção inviabilizam os serviços dos Correios e os colocam em descrédito. Agora, na tentativa de correr contra o tempo, nos últimos meses, apresentou novos serviços, como o de telefonia, mas sempre em detrimento dos próprios trabalhadores, que convivem em condições precárias nas unidades, com a falta de instrumentos, veículos e até mesmo uniformes adequados para trabalhar.

A FENTECT e todos os representantes dos trabalhadores defendem a lisura da gestão dos Correios. Nas audiências públicas no Congresso Nacional, para debater a realidade da estatal, durante o ano de 2017, ficou claro para a categoria e inclusive para os parlamentares que as indicações políticas ferem o desenvolvimento da empresa e a abertura de capital tem como objetivo apenas fugir do papel social dos Correios e colocar a empresa no hall da privatização, uma política que parece o foco do atual governo federal.

A empresa de Correios, patrimônio do Brasil há mais de três séculos, está sofrendo com problemas na má gestão, com apadrinhamentos políticos e altos cargos para pessoas desqualificadas para a função. A estatal tem papel fundamental para os cidadãos brasileiros, especialmente aqueles que moram nos locais mais longínquos.

Na busca pela devida transparência com os números da empresa, as representações continuarão na luta e para que não haja cortes nos direitos dos trabalhadores, que ganham pouco e têm nos benefícios uma saída para a sobrevivência.

Os Correios não precisam ser privatizados, mas sim ações de valorização, fidelização de serviços com o governo federal, concursos públicos, mais investimentos em modernização e no atendimento crucial e direto à sociedade, e na dignidade dos empregados, que levam a empresa adiante e, mesmo com todos os ataques, se esforçam para que os Correios estejam sempre entre as empresas mais conceituadas do Brasil.

Reprodução: Fentect

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TST convoca FENTECT para tentativa de conciliação do plano de saúde em fevereiro

 A FENTECT foi oficialmente convocada pelo ministro Aloysio Silva, nesta sexta-feira (9), para audiência de conciliação do plano de saúde, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), dia 22 de fevereiro. Conforme nota divulgada pela assessoria jurídica da federação, o julgamento do benefício havia sido marcado para o dia 19 deste mês devido a um equívoco no tribunal, que decidiu, então, adiar o processo. Com isso, o ministro optou pela reabertura e uma nova tentativa de conciliação.

A federação segue com os encaminhamentos do XXII CONSIN, realizado esta semana, no dia 7, e sugere a todos os trabalhadores que permaneçam atentos aos próximos desfechos da ação do plano de saúde e demais lutas da categoria. É imprescindível que os trabalhadores participem das mobilizações e, assim, juntos, vamos mostrar a força dos ecetistas.

   

Reprodução: FENTECT

 

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TRT condena ECT a incluir trabalhadores e seus dependentes em seu plano de saúde e pagar indenização por dano moral

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região confirmou a liminar que determinava que a ECT promovesse inclusão imediata dos trabalhadores novatos e seus dependentes no plano de saúde da categoria. Além disso, o TRT condenou a ECT a pagar indenização por danos morais no valor de R$50 mil reais ao CEREST de Goiânia.

Em agosto do ano passado, o Desembargador Federal do Trabalho, Mario Sergio Bottazzo, confirmou liminar em Mandado de Segurança da ECT, determinando eu ela incluísse os trabalhadores novatos e seus dependentes no plano de saúde. A decisão foi tomada após o desembargador ter verificado que a Empresa estava descumprindo o ACT,  seu manual de pessoal e o edital do concurso, além de confrontar o princípio da isonomia, já que todos os trabalhadores veteranos e vários novatos já tinham plano de saúde.

Recentemente, o Juiz de 1º Grau proferiu sentença de mérito condenando a ECT a promover imediata inclusão de seus empregados ativos e inativos em Goiás e seus dependentes à assistência médica hospitalar e odontológica no plano de saúde, sob pena de multa diária de R$20 por beneficiário titular ou dependente não incluído no plano. Essa multa deverá ser revertida ao empregado prejudicado.

Além disso, o magistrado também condenou a Empresa a proceder à avaliação da saúde dos trabalhadores por meio de exames periódicos de forma integral, conforme Manual da ECT. Essa decisão foi tomada pois a ECT passou a realizar apenas os exames clínicos (realizados durante a consulta com o médico) ao invés de fazer os exames preventivos integralmente.

A ECT violou direitos indisponíveis dos trabalhadores ao deixá-los sem plano de saúde. Assim entendendo, o Juiz condenou a Empresa a pagar indenização por danos morais no valor de R$50 mil reais ao CEREST de Goiânia, que é uma instituição ligada ao SUS.

Desse modo, caso algum trabalhador e/ou seus dependentes ainda não esteja incluído no plano,  é necessário que ele solicite a inclusão formal perante a ECT, tendo em mãos a sentença (baixe aqui). Se mesmo assim a questão não for resolvida, o trabalhador deverá procurar o SINTECT-GO, na pessoa do diretor Sindical do Jurídico Ueber Barbosa (62 9947-6788).

O SINTECT-GO irá continuar lutando para assegurar que a sentença seja confirmada no TRT e no TST e seja cumprida integralmente, garantindo à todos os trabalhadores de Goiás o direito ao plano de saúde.

 

Sentença

Decisão dos Embargos

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Plano de saúde: Correios quer encerrar unilateralmente mediação no TST e judicializar o conflito

A FENTECT recebeu, com surpresa, a informação do pedido da ECT pelo fim da mediação do plano de saúde da categoria no Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Entendendo o caso:

Para esclarecer os trabalhadores é importante lembrar que no Acordo Coletivo de trabalho 2014/2015, mediado no TST, foi acrescentada, na cláusula 28, a criação de uma Comissão Paritária de Saúde, para tratar das melhorias do plano de saúde. Porém, o único interesse dos Correios em relação à cláusula foi compartilhar os custos do plano com os empregados, alegando que a empresa não teria mais condições de pagar e que os gastos precisavam ser repartidos com os usuários. Após a conclusão dos trabalhos, em janeiro deste ano, pela comissão paritária, composta pela empresa e as federações, foram propostas e deliberadas várias ações a fim de manter o plano e conciliar a saúde financeira da ECT. No entanto, essas medidas não foram implementadas pela empresa, que apostou ingressar com uma mediação no Tribunal Superior do Trabalho (TST) para, a todo custo, implementar as alterações no plano de assistência médica.

Desde o início do processo de mediação a federação se colocou à disposição para negociar, entretanto, a ECT e a operadora omitiram dados que seriam cruciais para a análise das entidades representativas e para as deliberações das assembleias. Prova de que a federação está disposta a manter as negociações está no pedido de esclarecimentos de pontos da proposta do TST que ficaram duvidosos para categoria. A reunião com a equipe técnica do TST para esclarecimentos sobre a proposta somente ocorreu no último dia dado como prazo máximo para resposta das entidades sobre aprovação ou não do texto do tribunal. Durante a reunião com a equipe técnica do TST, essas dúvidas não foram totalmente esclarecidas, então, a assessoria jurídica da FENTECT entrou com uma manifestação solicitando a prorrogação do prazo de análise da proposta.

Como justificativa para o encerramento da mediação a ECT alegou a procrastinação das entidades representativas dos trabalhadores. A direção da empresa insiste no déficit para argumentar a insuficiência na manutenção do plano, mesmo com notícias constantes na mídia sobre cabides de emprego na Postal Saúde e a má gestão da operadora. Logo, fica a indagação sobre o real motivo da falta de verba para cuidar da saúde dos próprios empregados.

Agora, essa novidade. De um lado, os trabalhadores querendo mediar, de outro, a ECT promovendo alardes, falando em falta de dinheiro e mantendo a falta de transparência com a categoria. A federação não vai negociar qualquer documento sem que sejam devidamente explicadas para os trabalhadores as reais intenções. Bem como refuta qualquer alteração estratégica no plano para fugir das responsabilidades previstas no Acordo Coletivo de Trabalho. Vale destacar que a ECT romper com o processo negocial, agora, e partir para a judicialização do plano de saúde configura violação aos artigos 616 da CLT e 114, § 2º, da Constituição.

Por isso, a assessoria jurídica da FENTECT vai continuar atenta às próximas ações e buscando as soluções devidas para esse impasse e para que os trabalhadores não sejam os grandes prejudicados. Vale destacar que, independente do pedido para o fim da mediação, a empresa precisa ser transparente e deve à categoria a apresentação dos dados reais da Postal Saúde.

Para o fechamento desta matéria, a federação obteve a informação de que a operadora Postal Saúde tenta aprovar, a qualquer momento, no Conselho Deliberativo um novo plano de saúde. É importante que todos acompanhem e cobrem os conselheiros para que não aprovem medidas que venham onerar ainda mais os empregados com pagamentos mais altos no plano de saúde.

 

Reprodução: FENTECT

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Federação se reúne com equipe técnica do TST para obter esclarecimento sobre a proposta do plano de saúde

Hoje (31), foi realizada reunião com a equipe técnica do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que formulou a proposta para o plano de saúde, com a FENTECT e a assessoria jurídica, no intuito de esclarecer alguns pontos que ainda geram dúvidas no texto do ministro Emmanoel Pereira. O TST apresentou no dia 13 de outubro alterações na questão da saúde, inclusive, com pagamentos de mensalidades por faixa salarial e por faixa etária, além da exclusão de dependentes, como pai e mãe.

A FENTECT havia solicitado o encontro dessa manhã, pois somente com a transparência e o detalhamento da proposta seria viável encaminhá-la às assembleias dos 31 sindicatos filiados para votação. A análise da categoria precisa ser minuciosa, porém, ainda existem dificuldades no caminho, já que os números não são apresentados na totalidade aos trabalhadores. As informações repassadas hoje não possuem caráter oficial.

Um novo pedido de esclarecimento será feito pela assessoria jurídica da federação ao tribunal. A FENTECT também vai se colocar à disposição para dar continuidade ao processo de mediação, inclusive com a construção de um calendário para que, de fato, o plano seja mediado.

Ainda nesta terça-feira, na parte da tarde, os advogados da federação se reuniram com os diretores para avaliar o desfecho da reunião da manhã. Apesar de cumprir o prazo estabelecido pelo TST para uma resposta sobre a proposta, apresentando os questionamentos pertinentes, o jurídico da FENTECT já solicitou uma reavaliação pelo ministro do prazo para avaliação da proposta.

Reprodução: FENTECT

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CONSIN: Plano de saúde é discutido durante primeiro dia do Conselho

Foto: Heitor Lopes | Reprodução: FENTECT

Os diretores sindicais Alexandre Duarte, Elizeu Pereira e Ueber Barboza estão em Brasília participando do XX Conselho de Sindicatos (CONSIN), que teve inicio nesta quinta-feira, dia 26 de outubro, em Brasília. O Encontro, que reúne os representantes dos sindicatos filiados a FENTECT, visa discutir e decidir sobre a campanha salarial e os rumos que o plano de saúde da categoria vem tomando.

No primeiro dia do CONSIN, os representantes sindicais de vários estados denunciaram ações da ECT contra os trabalhadores, como a retenção indevida dos salários relativos ao período de greve, perseguição por causa de postagens em rede sociais e falta de segurança nas agências.

Após as denúncias, o tema da discussão foi o ataque ao plano de saúde da categoria. A ECT ameaça cobrar mensalidades para a manutenção do plano, aumentar a cooparticipação dos trabalhadores e excluir dependentes, como pai e/ou mãe. O advogado da FENTECT, Alexandre Lindoso, e o advogado do SINTECT/POR, Ricardo Sobral, explicaram sobre a estratégia que será utilizada para defender o plano de saúde. O primeiro passo foi o agendamento de uma reunião com a equipe técnica da conciliação no dia 31 de outubro, às 10 horas, no TST, para que os números apresentados na proposta do Tribunal sejam esclarecidos.

Privatização

Para os trabalhadores presentes no XX CONSIN, este ataque ao plano de saúde é mais uma forma de enxugar a Empresa e assim privatizá-la. Por isso, foi sugerida a criação de uma comissão para organizar a campanha contra a privatização, além de buscar  parcerias com profissionais que possam apoiar na análise de textos e dados apresentados pela Empresa e pelo judiciário. 

 “Ninguém vai abrir mão do plano de saúde! Vamos nos mobilizar!”

*Com informações da FENTECT

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Representantes avaliam despacho do TST sobre o plano de saúde

Mal acabou a campanha salarial da categoria, com a assinatura do ACT 2017/18 no dia 10 de outubro, e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já se antecipou e encaminhou uma nova proposta para o plano de saúde dos ecetistas. Prematuramente, conforme sugestão no texto, novamente a responsabilidade recai sobre os ombros do trabalhador dos Correios (veja documento anexado). 

Vale destacar que qualquer tipo de mensalidade no plano de saúde tem sido veementemente refutado pelos trabalhadores, que já sobrevivem com os salários mais baixos entre as empresas públicas e estatais, à base de benefícios. Uma espécie de moeda de troca que a ECT implantou para não valorizar devidamente a situação financeira dos próprios empregados.

Colegiada e CONSIN
As partes interessadas na mediação do plano foram notificadas nesta segunda-feira. Com isso, a FENTECT já providenciou as datas para a próxima colegiada com a diretoria da federação e o XX Conselho de Representantes (CONSIN). Nos dias 24 e 25 de outubro, a representação da FENTECT vai se reunir em Brasília e nos dias 26 e 27 de outubro, será realizado o conselho de sindicatos, com um representante de cada entidade filiada à federação.

Como pauta do evento, os participantes vão poder fazer a avaliação sobre a Campanha Salarial 2017/18 e sobre o despacho do TST, do dia 13 de outubro, sobre o plano de saúde dos trabalhadores dos Correios.

A FENTECT, bem como a categoria, em geral, refuta ainda o déficit alegado pela ECT à mídia e ao tribunal. Diversas vezes, os representantes da empresa responsabilizaram o plano de saúde da categoria por esse rombo, o que tem sido rebatido, inclusive, pelo DIEESE.

Portanto, para a representação dos trabalhadores é preciso o mínimo de dignidade e a manutenção das garantias de luta da categoria, para que, dessa maneira, os seus colaboradores possam ter saúde e qualidade de vida, para atender a sociedade com eficiência e confiança. 

Reprodução: FENTECT

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Plano de saúde: SINTECT-GO conquista liminar para que ECT inclua trabalhadores e seus dependentes em seu plano de saúde

O Desembargador Federal do Trabalho, Mario Sergio Bottazzo, deferiu liminar no dia 24 de agosto determinando que a ECT inclua os trabalhadores novatos e seus dependentes no plano de saúde.

O juiz de primeiro grau havia negado a liminar, por entender que os documentos apresentados para mostrar a negativa de inclusão dos trabalhadores novatos no plano mostrava apenas o lado do Sindicato, e que poderia haver outros motivos para essa negativa por parte da ECT.

O SINTECT-GO então propôs um mandado de segurança no Tribunal contra a decisão do juiz Henrique Barreto Menezes, da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia. Após ouvir a ECT, o desembargador Mario Sergio Bottazzo verificou que a Empresa estava descumprindo o acordo coletivo, o seu manual de pessoal e o edital do concurso, além de confrontar o principio da isonomia, já que todos os trabalhadores veteranos e vários novatos têm o plano de saúde e os trabalhadores novatos, contratados recentemente, não. Assim, ele deferiu a liminar determinando que a ECT "promova imediato acesso aos seus empregados ativos em Goiás e seus dependentes à assistência médica, hospitalar e odontológica por meio do seu plano de saúde", no prazo de 05 (cinco)dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por beneficiário titular ou dependente não incluído injustificadamente, a ser revertida ao empregado prejudicado".

Confira decisão na integra aqui: https://goo.gl/8dyjpd

Matéria: 25/08/2017

Autoria: Laryssa Machado

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Plano de Saúde: trabalhadores enviem suas cartas de recusa de inclusão

O SINTECT-GO solicita aos trabalhadores filiados novatos, anistiados e os que tentaram incluir pai e mãe (desde que atendam aos critérios do MANPES) que enviem ao Sindicato, até o dia 26 de abril, as cartas de  recusa de inclusão no plano de saúde. As informações são necessárias para subsidiar a Federação a propor uma ação de cumprimento em razão da recusa da ECT em conceder o plano de saúde aos trabalhadores novatos, anistiados e que estão tentando incluir dependentes.

As informações podem ser enviadas via:

E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Fax: (62) 3280 4415

Endereço do SINTECT-GO: Rua Anhangá Quadra 32-A, Lote 25, Vila Brasília, Aparecida de Goiânia – Goiás, CEP: 74.911-380

 

Cooperação Jurídica

Durante muitos anos, principalmente o SINTECT-GO,  tentou organizar um sistema de cooperação mútua entre os sindicatos, para que os advogados tivessem a oportunidade de trocar informações e, ao mesmo tempo, subsidiar a Federação ao propor ações de âmbito nacional.

Dessa necessidade, foi realizado nos dia 06 e 07 de abril o Seminário Jurídico da FENTECT e na ocasião criou se um grupo de trabalho, que hoje conta com mais de 40 advogados. Como resultado foi definido um calendário para que os advogados da Federação, com o apoio dos advogados dos Sindicatos, trabalhem em várias  ações, já nessa primeira fase, como de segurança nas agências, suspensão das férias, desconto dos dias de greve e inclusão no plano de saúde.

Essa cooperação possibilita ações de nível nacional, mas sem retirar a legitimidade de cada sindicato propor sua própria demanda. Assim, haverá mais oportunidades para solucionar os problemas jurídicos da categoria.

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FENTECT lança nota ofical sobre proposta da ECT para o plano de saúde

Nesta sexta-feira (31), a ECT enviou nova proposta do plano e saúde para a FENTECT, para a Cláusula 28 do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/17, alegando, mais uma vez, dificuldades financeiras na empresa. Além disso, a gestão da ECT informou que aguardará manifestação da FENTECT até o dia 4 de abril pela continuidade da negociação.

No entanto, a FENTECT informa que todas as representações refutam o colapso financeiro e serão adotadas medidas que comprovem as controvérsias dos dados dos Correios.

Reforça, ainda, que o plano de saúde é um direito garantido por Acordo Coletivo de Trabalho, com data base em 1º de agosto.

Cabe ressaltar, também, que qualquer decisão a respeito de negociação será debatida no calendário conjunto das federações e qualquer nova proposta será avaliada pelas assembleias de todos os sindicatos.

O prazo para o resultado final das assembleias, após análise dos estudos da Comissão Paritária de Saúde, que funcionou entre os meses de outubro de 2016 a janeiro de 2017, vai até esta sexta-feira (31).

Enquanto isso, é fundamental que a categoria continue mobilizada e a postos para combater o pacote de maldade lançado pela ECT, que tem como objetivo apenas retirar direitos dos trabalhadores dos Correios. A união é imprescindível para os ecetistas.

 

CT/FEN–086/2017 Apresentação de proposta – Cláusula 28 ACT 2016/2017

Apresentação ECT de proposta – Cláusula 28 ACT 2016/2017

Reprodução: FENTECT

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