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CONSIN: Plano de saúde é discutido durante primeiro dia do Conselho

Foto: Heitor Lopes | Reprodução: FENTECT

Os diretores sindicais Alexandre Duarte, Elizeu Pereira e Ueber Barboza estão em Brasília participando do XX Conselho de Sindicatos (CONSIN), que teve inicio nesta quinta-feira, dia 26 de outubro, em Brasília. O Encontro, que reúne os representantes dos sindicatos filiados a FENTECT, visa discutir e decidir sobre a campanha salarial e os rumos que o plano de saúde da categoria vem tomando.

No primeiro dia do CONSIN, os representantes sindicais de vários estados denunciaram ações da ECT contra os trabalhadores, como a retenção indevida dos salários relativos ao período de greve, perseguição por causa de postagens em rede sociais e falta de segurança nas agências.

Após as denúncias, o tema da discussão foi o ataque ao plano de saúde da categoria. A ECT ameaça cobrar mensalidades para a manutenção do plano, aumentar a cooparticipação dos trabalhadores e excluir dependentes, como pai e/ou mãe. O advogado da FENTECT, Alexandre Lindoso, e o advogado do SINTECT/POR, Ricardo Sobral, explicaram sobre a estratégia que será utilizada para defender o plano de saúde. O primeiro passo foi o agendamento de uma reunião com a equipe técnica da conciliação no dia 31 de outubro, às 10 horas, no TST, para que os números apresentados na proposta do Tribunal sejam esclarecidos.

Privatização

Para os trabalhadores presentes no XX CONSIN, este ataque ao plano de saúde é mais uma forma de enxugar a Empresa e assim privatizá-la. Por isso, foi sugerida a criação de uma comissão para organizar a campanha contra a privatização, além de buscar  parcerias com profissionais que possam apoiar na análise de textos e dados apresentados pela Empresa e pelo judiciário. 

 “Ninguém vai abrir mão do plano de saúde! Vamos nos mobilizar!”

*Com informações da FENTECT

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Representantes avaliam despacho do TST sobre o plano de saúde

Mal acabou a campanha salarial da categoria, com a assinatura do ACT 2017/18 no dia 10 de outubro, e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já se antecipou e encaminhou uma nova proposta para o plano de saúde dos ecetistas. Prematuramente, conforme sugestão no texto, novamente a responsabilidade recai sobre os ombros do trabalhador dos Correios (veja documento anexado). 

Vale destacar que qualquer tipo de mensalidade no plano de saúde tem sido veementemente refutado pelos trabalhadores, que já sobrevivem com os salários mais baixos entre as empresas públicas e estatais, à base de benefícios. Uma espécie de moeda de troca que a ECT implantou para não valorizar devidamente a situação financeira dos próprios empregados.

Colegiada e CONSIN
As partes interessadas na mediação do plano foram notificadas nesta segunda-feira. Com isso, a FENTECT já providenciou as datas para a próxima colegiada com a diretoria da federação e o XX Conselho de Representantes (CONSIN). Nos dias 24 e 25 de outubro, a representação da FENTECT vai se reunir em Brasília e nos dias 26 e 27 de outubro, será realizado o conselho de sindicatos, com um representante de cada entidade filiada à federação.

Como pauta do evento, os participantes vão poder fazer a avaliação sobre a Campanha Salarial 2017/18 e sobre o despacho do TST, do dia 13 de outubro, sobre o plano de saúde dos trabalhadores dos Correios.

A FENTECT, bem como a categoria, em geral, refuta ainda o déficit alegado pela ECT à mídia e ao tribunal. Diversas vezes, os representantes da empresa responsabilizaram o plano de saúde da categoria por esse rombo, o que tem sido rebatido, inclusive, pelo DIEESE.

Portanto, para a representação dos trabalhadores é preciso o mínimo de dignidade e a manutenção das garantias de luta da categoria, para que, dessa maneira, os seus colaboradores possam ter saúde e qualidade de vida, para atender a sociedade com eficiência e confiança. 

Reprodução: FENTECT

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Plano de saúde: SINTECT-GO conquista liminar para que ECT inclua trabalhadores e seus dependentes em seu plano de saúde

O Desembargador Federal do Trabalho, Mario Sergio Bottazzo, deferiu liminar no dia 24 de agosto determinando que a ECT inclua os trabalhadores novatos e seus dependentes no plano de saúde.

O juiz de primeiro grau havia negado a liminar, por entender que os documentos apresentados para mostrar a negativa de inclusão dos trabalhadores novatos no plano mostrava apenas o lado do Sindicato, e que poderia haver outros motivos para essa negativa por parte da ECT.

O SINTECT-GO então propôs um mandado de segurança no Tribunal contra a decisão do juiz Henrique Barreto Menezes, da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia. Após ouvir a ECT, o desembargador Mario Sergio Bottazzo verificou que a Empresa estava descumprindo o acordo coletivo, o seu manual de pessoal e o edital do concurso, além de confrontar o principio da isonomia, já que todos os trabalhadores veteranos e vários novatos têm o plano de saúde e os trabalhadores novatos, contratados recentemente, não. Assim, ele deferiu a liminar determinando que a ECT "promova imediato acesso aos seus empregados ativos em Goiás e seus dependentes à assistência médica, hospitalar e odontológica por meio do seu plano de saúde", no prazo de 05 (cinco)dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por beneficiário titular ou dependente não incluído injustificadamente, a ser revertida ao empregado prejudicado".

Confira decisão na integra aqui: https://goo.gl/8dyjpd

Matéria: 25/08/2017

Autoria: Laryssa Machado

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Plano de Saúde: trabalhadores enviem suas cartas de recusa de inclusão

O SINTECT-GO solicita aos trabalhadores filiados novatos, anistiados e os que tentaram incluir pai e mãe (desde que atendam aos critérios do MANPES) que enviem ao Sindicato, até o dia 26 de abril, as cartas de  recusa de inclusão no plano de saúde. As informações são necessárias para subsidiar a Federação a propor uma ação de cumprimento em razão da recusa da ECT em conceder o plano de saúde aos trabalhadores novatos, anistiados e que estão tentando incluir dependentes.

As informações podem ser enviadas via:

E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Fax: (62) 3280 4415

Endereço do SINTECT-GO: Rua Anhangá Quadra 32-A, Lote 25, Vila Brasília, Aparecida de Goiânia – Goiás, CEP: 74.911-380

 

Cooperação Jurídica

Durante muitos anos, principalmente o SINTECT-GO,  tentou organizar um sistema de cooperação mútua entre os sindicatos, para que os advogados tivessem a oportunidade de trocar informações e, ao mesmo tempo, subsidiar a Federação ao propor ações de âmbito nacional.

Dessa necessidade, foi realizado nos dia 06 e 07 de abril o Seminário Jurídico da FENTECT e na ocasião criou se um grupo de trabalho, que hoje conta com mais de 40 advogados. Como resultado foi definido um calendário para que os advogados da Federação, com o apoio dos advogados dos Sindicatos, trabalhem em várias  ações, já nessa primeira fase, como de segurança nas agências, suspensão das férias, desconto dos dias de greve e inclusão no plano de saúde.

Essa cooperação possibilita ações de nível nacional, mas sem retirar a legitimidade de cada sindicato propor sua própria demanda. Assim, haverá mais oportunidades para solucionar os problemas jurídicos da categoria.

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FENTECT lança nota ofical sobre proposta da ECT para o plano de saúde

Nesta sexta-feira (31), a ECT enviou nova proposta do plano e saúde para a FENTECT, para a Cláusula 28 do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/17, alegando, mais uma vez, dificuldades financeiras na empresa. Além disso, a gestão da ECT informou que aguardará manifestação da FENTECT até o dia 4 de abril pela continuidade da negociação.

No entanto, a FENTECT informa que todas as representações refutam o colapso financeiro e serão adotadas medidas que comprovem as controvérsias dos dados dos Correios.

Reforça, ainda, que o plano de saúde é um direito garantido por Acordo Coletivo de Trabalho, com data base em 1º de agosto.

Cabe ressaltar, também, que qualquer decisão a respeito de negociação será debatida no calendário conjunto das federações e qualquer nova proposta será avaliada pelas assembleias de todos os sindicatos.

O prazo para o resultado final das assembleias, após análise dos estudos da Comissão Paritária de Saúde, que funcionou entre os meses de outubro de 2016 a janeiro de 2017, vai até esta sexta-feira (31).

Enquanto isso, é fundamental que a categoria continue mobilizada e a postos para combater o pacote de maldade lançado pela ECT, que tem como objetivo apenas retirar direitos dos trabalhadores dos Correios. A união é imprescindível para os ecetistas.

 

CT/FEN–086/2017 Apresentação de proposta – Cláusula 28 ACT 2016/2017

Apresentação ECT de proposta – Cláusula 28 ACT 2016/2017

Reprodução: FENTECT

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Justiça do trabalho condena ECT a incluir netas de ecetista no plano de saúde

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região condenou a ECT a manter a inclusão das netas do ecetista Paulo Alves Barbosa no plano de saúde, em até cinco dias sob pena de multa diária em caso de descumprimento. O trabalhador fez o requerimento após obter a guarda das netas em fevereiro de 2016.

Paulo Alves foi contratado em fevereiro de 1974, aposentou-se por invalidez em março de 2008. No dia 14 de abril de 2016 houve a reversão de sua aposentadoria, mas o trabalhador decidiu aderir ao PDIA em julho do mesmo ano. Neste meio, ele, juntamente com sua esposa, obteve a guarda das netas S.P.N.N e T.N.N.N., de 15 e 07 anos respectivamente, e solicitou no dia 27 de abril de 2016 a inclusão das duas como dependentes no plano de saúde da categoria, que lhe foi negado.

A Empresa alegou que o requerimento foi feito quando o trabalhador estava inativo,e que ele não preenchia os requisitos para a inclusão de dependentes no plano de saúde, uma vez que o Manual da Empresa dispõe que somente os menores sob guarda em processo de adoção poderiam ser incluídos.

Entretanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que já havia concedido a tutela de urgência ao trabalhador, verificou que a alegação da ECT não se sustentava, pois o trabalhador estava ativo na data do pedido da inclusão. Além disso, o fato do trabalhador “ter recebido a guarda de suas netas em processo de divórcio litigioso não altera o direito de elas serem incluídas no plano de saúde, pois de acordo com o art.33 §3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a “guarda confere à criança ou adolescente a condições de dependente, para todos os fins e efeitos de direito”.

Assim, o TRT – 18ª Região manteve a decisão que concedeu a tutela de urgência para que a Empresa incluísse as netas do Paulo Alves  no plano de saúde, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$200 por dia, em caso de descumprimento.

O trabalhador já está com as carteiras de dependentes das suas netas e já fez uso do plano de saúde em benefício de uma delas, narrando a imensa alegria dele e de sua esposa em poder tratar das dependentes pelo Correios Saúde, direito garantido pela pronta atuação do SINTECT-GO.

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Ecetistas devem avaliar o Relatório final da Comissão Paritária de Saúde em Assembleia no dia 15

O SINTECT-GO realiza Assembleia de Avaliação do relatório final da Comissão Paritária de Saúde  no dia 15 de fevereiro em frente à Agência Central, localizada na Praça Cívica em Goiânia, a partir das 18h30. Outro ponto de pauta da Assembleia é a aprovação do estado de greve, com indicativo de greve para o dia 15 de março, ou a qualquer momento em caso de descumprimento e alteração do ACT 2016/2017, em relação ao plano de saúde.  Haverá assembleias também no interior, confira quadro abaixo.

Esta assembleia faz parte do calendário de lutas da 40ª Plenária Nacional da FENTECT, que ocorreu nos dias 26 e 27 de janeiro em Brasília. Durante o evento, os ecetistas discutiram a situação da Empresa, debateram sobre o cenário político do país e dos Correios, definiram eixos de luta, aprovaram resoluções e o calendário de lutas.

Leia o Boletim de fevereiro aqui

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Comissão Paritária de Saúde encerra relatório de estudos e as decisões seguem, agora, para assembleias da categoria

No dia 30 de janeiro, foi concluído o relatório final dos estudos da Comissão Paritária de Saúde, estabelecido obrigatoriamente pelo Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017, Cláusula 28. Os membros da comissão paritária, nesse dia, apresentaram os resultados e a contraproposta aprovada pela 40ª Plenária Nacional da FENTECT, realizada nos dias 26 e 27 de janeiro, em Brasília, conforme abaixo:

1. Retorno do plano Correiossaúde para a gestão por RH da ECT;
2. Participação dos trabalhadores na governança do plano de saúde;
3. Retorno dos ambulatórios médicos;
4. Rejeição de qualquer alteração do Custeio ou Compartilhamento do Plano de Saúde diferente do que foi aprovado no ACT 2016 / 2017;
5. Relatório sucinto focado nas Melhorias ao Plano de Saúde;
6. Não participação da FENTECT na eleição da Postal Saúde,
7. Não prorrogação do prazo previsto no § 10º da Cláusula 28 do ACT 2016/2017.

Contra os ataques do informativo “Primeira hora” da ECT
A Comissão Paritária reforça que a contraproposta da FENTECT foi apresentada no dia 30, conforme acordado em data anterior, e após a realização da 40º plenária Nacional. Dessa maneira, os (as) representantes da federação repudiam o “Primeira Hora” dos Correios, do dia 31 de janeiro de 2017, que afirma o não lançamento da contraproposta. A alegação não tem fundamento, já que as deliberações foram apresentadas e registradas no relatório final.

No ponto custeio, não foi atendido pela representação dos (as) trabalhadores (as) o pleito da empresa pela aprovação da proposta de mensalidade, aumento do compartilhamento e, ainda, a retirada dos pais (genitores) do plano, no prazo de 10 anos. Destaca-se que a proposta da ECT também traria mais problemas aos (as) aposentados (as), que atualmente pagam compartilhamento maior. A comissão paritária da FENTECT rejeitou qualquer alteração de modelo vigente, previsto no ACT 2016/2017, pois foi constatado que o prejuízo alegado pela empresa não é de responsabilidade do plano de saúde. Além disso, os estudos apontam outros fatores que impactaram na situação econômico-financeira da ECT.

Repúdio à proposta da empresa – A proposta de custeio apresentada pelos Correios é um absurdo e ataca os diretos dos (as) trabalhadores (as). Com os salários adotados pela ECT, em média, 80% dos (as) empregados (as) não suportariam a pretensa oneração. Os comparativos utilizados pela empresa para embasar a necessidade de alteração não podem servir para os Correios, pois há uma grande diferença salarial entre as categorias e a ECT possui o piso salarial mais baixo entre os (as) empregados (as) e servidores públicos.

Orientações pra votação do relatório – A Comissão Paritária da FENTECT aprofundou os estudos nos últimos três meses para defender os interesses dos (as) trabalhadores (as), pela busca do conhecimento, para enfrentar os embates travados com a empresa e a Postal Saúde.

O relatório está sendo encaminhado para os sindicatos, para a apreciação das assembleias e a orientação é que sejam votados tema por tema. É importante que, entre esses, sejam avaliados os pontos que foram consenso, para referendo ou não. E nos pontos em que não haja consenso, sejam votadas as propostas de ambas as partes, representação dos (as) trabalhadores (as) versus empresa.

Seminários regionais - Mobilização
Após a conclusão do estudo, a Comissão Paritária da FENTECT reforça a importância dos seminários regionais para esclarecimento dos (as) trabalhadores (as), em defesa do nosso plano de saúde (Correiossaúde).

Todo material utilizado pelo estudo da Comissão paritária, inclusive as apresentações da Comissão Paritária na 40ª Plenária Nacional, está disponível no site da
FENTECT, no link: www.fentect.org.br/noticia/comissao-paritaria-de-saude/

Estado de greve 
Destaca-se a importância do cumprimento do calendário da FENTECT, deliberado na plenária e da vigilância da categoria quanto ao cumprimento do Acordo Coletivo. Qualquer descumprimento deflagrará em uma greve nacional dos (as) ecetistas.

A data limite pelo Acordo Coletivo de Trabalho para apresentação dos resultados das assembleias é dia 30 de março. Após esse prazo, as deliberações serão encaminhada aos Correios.

Calendário de Lutas:
• Até 03/02: Confecção de materiais de mobilização com deliberações da 40ª Plenária Nacional da FENTECT;
• Dias 07/02 a 15/02: Assembleias de Avaliação do Relatório Final da Comissão Paritária de saúde e de aprovação do estado de greve, com indicativo de greve para 15/03, ou a qualquer momento, caso haja descumprimento e alteração do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017, em relação ao Plano de Saúde;
•Dias 18 e 19/02: Seminário Nacional da FENTECT sobre plano de saúde;
•Dia 20/02: Ato nacional em Brasília/DF;
•Dias 01/03 a 12/03: Seminários regionais e agitação nas bases,
•Dia 15/03: Indicativo de greve geral, em adesão à greve geral a ser deliberada pelas centrais sindicais.

Confira aqui Relatório da Comissão Paritária de Saúde

Reprodução: FENTECT

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Saúde do Trabalhador – Tribunais restabelecem auxílio-doença e inclusão de netas no plano de saúde

Duas recentes tutelas antecipadas do Tribunal de Justiça de Goiás ( TJ-GO) garantiram aos trabalhadores a manutenção do auxílio-doença cessado indevidamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).  Já o Tribunal Regional do Trabalho em Goiás (TRT - 18ª Região) garantiu quem um trabalhador em Goiás obtivesse o direito em inserir suas netas, sob sua guarda, no plano de saúde dos Correios.

Os trabalhadores KS e EB recebiam auxílio-doença devido a um acidente de trabalho e doença ocupacional definitiva na coluna lombar, respectivamente, e tiveram seus auxílios-doença cessados pelo INSS indevidamente, uma vez que ambos não tinham condições de voltar a exercer suas atividades. Por entender que o benefício possui natureza alimentar e verificar as condições médicas dos trabalhadores, o TJ-GO decidiu que os benefícios fossem restabelecidos liminarmente (confira processo do EB aqui e do KS aqui).

Já o trabalhador  PA requereu a inclusão de suas netas, sob sua guarda legal desde fevereiro de 2016, no plano de saúde da ECT no dia 27 de abril de 2016, mas teve seu pedido negado. A Empresa alegou que o trabalhador estava inativo quando fez a solicitação. Acontece que o trabalhador se aposentou por invalidez em março de 2008, mas voltou a trabalhar em 14 de abril de 2016, quando houve a reversão da aposentadoria, ou seja, o contrato de trabalho foi restabelecido.

Desse modo, o TRT – 18ª Região decidiu no dia 16 de janeiro deste ano que a ECT deve incluir as netas do trabalhador no plano Correios Saúde, no prazo de cinco dias (a partir da data da decisão), sob pena de multa diária de R$200,00 por dia, em caso de descumprimento (confira decisão aqui).

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Após sugestões na Comissão Paritária de Saúde, é lançado app para acesso às informações da Postal Saúde

Atendendo à demanda da categoria, a Vice-Presidência Corporativa dos Correios, por meio do Departamento de Desenvolvimento de Sistemas Corporativos e o Grupo de Trabalho Mobilidade, demandados pelo Departamento de Saúde, Segurança e Sustentabilidade, criaram o App RH24h para a Postal Saúde. A novidade surgiu após sugestões nas reuniões da Comissão Paritária de Saúde, formada por representantes dos (as) trabalhadores (as) e da ECT, a respeito da transparência e do acesso a informações sobre o plano de saúde dos (as) ecetistas.

De acordo com a notícia divulgada pela Vicor, o aplicativo disponibilizará extrato de uso do benefício, inclusive pelos dependentes, em tempo real, e demais funcionalidades já existentes no site, além das notícias sobre a Postal Saúde. A versão para Android poderá ser publicada na segunda-feira, já para IOS pode levar mais tempo, devido às exigências da marca Apple.

Pelo App RH24h, titulares do plano de saúde serão automaticamente notificados sobre o uso do benefício, bem como a respeito de gastos. Ainda, será possível acessar o Código de Ética dos Correios, Acordo Coletivo e notícias, em geral, de interesse dos (as) funcionários (as) dos Correios.

Essa está entre as necessidades que traz no bojo a Postal Saúde. A FENTECT e seus (as) representantes lutam para que todos (as) possam ser devidamente atendidos em suas demandas, por mais saúde e tranquilidade. A federação mantém o debate com a empresa e as reuniões da comissão paritária vão até o final do mês de janeiro de 2017, quando os estudos abordados e o posicionamento do grupo serão levados à deliberação em assembleias com a base.

 

Reprodução: FENTECT

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