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Justiça do trabalho condena ECT a incluir netas de ecetista no plano de saúde

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região condenou a ECT a manter a inclusão das netas do ecetista Paulo Alves Barbosa no plano de saúde, em até cinco dias sob pena de multa diária em caso de descumprimento. O trabalhador fez o requerimento após obter a guarda das netas em fevereiro de 2016.

Paulo Alves foi contratado em fevereiro de 1974, aposentou-se por invalidez em março de 2008. No dia 14 de abril de 2016 houve a reversão de sua aposentadoria, mas o trabalhador decidiu aderir ao PDIA em julho do mesmo ano. Neste meio, ele, juntamente com sua esposa, obteve a guarda das netas S.P.N.N e T.N.N.N., de 15 e 07 anos respectivamente, e solicitou no dia 27 de abril de 2016 a inclusão das duas como dependentes no plano de saúde da categoria, que lhe foi negado.

A Empresa alegou que o requerimento foi feito quando o trabalhador estava inativo,e que ele não preenchia os requisitos para a inclusão de dependentes no plano de saúde, uma vez que o Manual da Empresa dispõe que somente os menores sob guarda em processo de adoção poderiam ser incluídos.

Entretanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que já havia concedido a tutela de urgência ao trabalhador, verificou que a alegação da ECT não se sustentava, pois o trabalhador estava ativo na data do pedido da inclusão. Além disso, o fato do trabalhador “ter recebido a guarda de suas netas em processo de divórcio litigioso não altera o direito de elas serem incluídas no plano de saúde, pois de acordo com o art.33 §3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a “guarda confere à criança ou adolescente a condições de dependente, para todos os fins e efeitos de direito”.

Assim, o TRT – 18ª Região manteve a decisão que concedeu a tutela de urgência para que a Empresa incluísse as netas do Paulo Alves  no plano de saúde, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$200 por dia, em caso de descumprimento.

O trabalhador já está com as carteiras de dependentes das suas netas e já fez uso do plano de saúde em benefício de uma delas, narrando a imensa alegria dele e de sua esposa em poder tratar das dependentes pelo Correios Saúde, direito garantido pela pronta atuação do SINTECT-GO.

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Ecetistas devem avaliar o Relatório final da Comissão Paritária de Saúde em Assembleia no dia 15

O SINTECT-GO realiza Assembleia de Avaliação do relatório final da Comissão Paritária de Saúde  no dia 15 de fevereiro em frente à Agência Central, localizada na Praça Cívica em Goiânia, a partir das 18h30. Outro ponto de pauta da Assembleia é a aprovação do estado de greve, com indicativo de greve para o dia 15 de março, ou a qualquer momento em caso de descumprimento e alteração do ACT 2016/2017, em relação ao plano de saúde.  Haverá assembleias também no interior, confira quadro abaixo.

Esta assembleia faz parte do calendário de lutas da 40ª Plenária Nacional da FENTECT, que ocorreu nos dias 26 e 27 de janeiro em Brasília. Durante o evento, os ecetistas discutiram a situação da Empresa, debateram sobre o cenário político do país e dos Correios, definiram eixos de luta, aprovaram resoluções e o calendário de lutas.

Leia o Boletim de fevereiro aqui

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Comissão Paritária de Saúde encerra relatório de estudos e as decisões seguem, agora, para assembleias da categoria

No dia 30 de janeiro, foi concluído o relatório final dos estudos da Comissão Paritária de Saúde, estabelecido obrigatoriamente pelo Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017, Cláusula 28. Os membros da comissão paritária, nesse dia, apresentaram os resultados e a contraproposta aprovada pela 40ª Plenária Nacional da FENTECT, realizada nos dias 26 e 27 de janeiro, em Brasília, conforme abaixo:

1. Retorno do plano Correiossaúde para a gestão por RH da ECT;
2. Participação dos trabalhadores na governança do plano de saúde;
3. Retorno dos ambulatórios médicos;
4. Rejeição de qualquer alteração do Custeio ou Compartilhamento do Plano de Saúde diferente do que foi aprovado no ACT 2016 / 2017;
5. Relatório sucinto focado nas Melhorias ao Plano de Saúde;
6. Não participação da FENTECT na eleição da Postal Saúde,
7. Não prorrogação do prazo previsto no § 10º da Cláusula 28 do ACT 2016/2017.

Contra os ataques do informativo “Primeira hora” da ECT
A Comissão Paritária reforça que a contraproposta da FENTECT foi apresentada no dia 30, conforme acordado em data anterior, e após a realização da 40º plenária Nacional. Dessa maneira, os (as) representantes da federação repudiam o “Primeira Hora” dos Correios, do dia 31 de janeiro de 2017, que afirma o não lançamento da contraproposta. A alegação não tem fundamento, já que as deliberações foram apresentadas e registradas no relatório final.

No ponto custeio, não foi atendido pela representação dos (as) trabalhadores (as) o pleito da empresa pela aprovação da proposta de mensalidade, aumento do compartilhamento e, ainda, a retirada dos pais (genitores) do plano, no prazo de 10 anos. Destaca-se que a proposta da ECT também traria mais problemas aos (as) aposentados (as), que atualmente pagam compartilhamento maior. A comissão paritária da FENTECT rejeitou qualquer alteração de modelo vigente, previsto no ACT 2016/2017, pois foi constatado que o prejuízo alegado pela empresa não é de responsabilidade do plano de saúde. Além disso, os estudos apontam outros fatores que impactaram na situação econômico-financeira da ECT.

Repúdio à proposta da empresa – A proposta de custeio apresentada pelos Correios é um absurdo e ataca os diretos dos (as) trabalhadores (as). Com os salários adotados pela ECT, em média, 80% dos (as) empregados (as) não suportariam a pretensa oneração. Os comparativos utilizados pela empresa para embasar a necessidade de alteração não podem servir para os Correios, pois há uma grande diferença salarial entre as categorias e a ECT possui o piso salarial mais baixo entre os (as) empregados (as) e servidores públicos.

Orientações pra votação do relatório – A Comissão Paritária da FENTECT aprofundou os estudos nos últimos três meses para defender os interesses dos (as) trabalhadores (as), pela busca do conhecimento, para enfrentar os embates travados com a empresa e a Postal Saúde.

O relatório está sendo encaminhado para os sindicatos, para a apreciação das assembleias e a orientação é que sejam votados tema por tema. É importante que, entre esses, sejam avaliados os pontos que foram consenso, para referendo ou não. E nos pontos em que não haja consenso, sejam votadas as propostas de ambas as partes, representação dos (as) trabalhadores (as) versus empresa.

Seminários regionais - Mobilização
Após a conclusão do estudo, a Comissão Paritária da FENTECT reforça a importância dos seminários regionais para esclarecimento dos (as) trabalhadores (as), em defesa do nosso plano de saúde (Correiossaúde).

Todo material utilizado pelo estudo da Comissão paritária, inclusive as apresentações da Comissão Paritária na 40ª Plenária Nacional, está disponível no site da
FENTECT, no link: www.fentect.org.br/noticia/comissao-paritaria-de-saude/

Estado de greve 
Destaca-se a importância do cumprimento do calendário da FENTECT, deliberado na plenária e da vigilância da categoria quanto ao cumprimento do Acordo Coletivo. Qualquer descumprimento deflagrará em uma greve nacional dos (as) ecetistas.

A data limite pelo Acordo Coletivo de Trabalho para apresentação dos resultados das assembleias é dia 30 de março. Após esse prazo, as deliberações serão encaminhada aos Correios.

Calendário de Lutas:
• Até 03/02: Confecção de materiais de mobilização com deliberações da 40ª Plenária Nacional da FENTECT;
• Dias 07/02 a 15/02: Assembleias de Avaliação do Relatório Final da Comissão Paritária de saúde e de aprovação do estado de greve, com indicativo de greve para 15/03, ou a qualquer momento, caso haja descumprimento e alteração do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017, em relação ao Plano de Saúde;
•Dias 18 e 19/02: Seminário Nacional da FENTECT sobre plano de saúde;
•Dia 20/02: Ato nacional em Brasília/DF;
•Dias 01/03 a 12/03: Seminários regionais e agitação nas bases,
•Dia 15/03: Indicativo de greve geral, em adesão à greve geral a ser deliberada pelas centrais sindicais.

Confira aqui Relatório da Comissão Paritária de Saúde

Reprodução: FENTECT

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Saúde do Trabalhador – Tribunais restabelecem auxílio-doença e inclusão de netas no plano de saúde

Duas recentes tutelas antecipadas do Tribunal de Justiça de Goiás ( TJ-GO) garantiram aos trabalhadores a manutenção do auxílio-doença cessado indevidamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).  Já o Tribunal Regional do Trabalho em Goiás (TRT - 18ª Região) garantiu quem um trabalhador em Goiás obtivesse o direito em inserir suas netas, sob sua guarda, no plano de saúde dos Correios.

Os trabalhadores KS e EB recebiam auxílio-doença devido a um acidente de trabalho e doença ocupacional definitiva na coluna lombar, respectivamente, e tiveram seus auxílios-doença cessados pelo INSS indevidamente, uma vez que ambos não tinham condições de voltar a exercer suas atividades. Por entender que o benefício possui natureza alimentar e verificar as condições médicas dos trabalhadores, o TJ-GO decidiu que os benefícios fossem restabelecidos liminarmente (confira processo do EB aqui e do KS aqui).

Já o trabalhador  PA requereu a inclusão de suas netas, sob sua guarda legal desde fevereiro de 2016, no plano de saúde da ECT no dia 27 de abril de 2016, mas teve seu pedido negado. A Empresa alegou que o trabalhador estava inativo quando fez a solicitação. Acontece que o trabalhador se aposentou por invalidez em março de 2008, mas voltou a trabalhar em 14 de abril de 2016, quando houve a reversão da aposentadoria, ou seja, o contrato de trabalho foi restabelecido.

Desse modo, o TRT – 18ª Região decidiu no dia 16 de janeiro deste ano que a ECT deve incluir as netas do trabalhador no plano Correios Saúde, no prazo de cinco dias (a partir da data da decisão), sob pena de multa diária de R$200,00 por dia, em caso de descumprimento (confira decisão aqui).

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Após sugestões na Comissão Paritária de Saúde, é lançado app para acesso às informações da Postal Saúde

Atendendo à demanda da categoria, a Vice-Presidência Corporativa dos Correios, por meio do Departamento de Desenvolvimento de Sistemas Corporativos e o Grupo de Trabalho Mobilidade, demandados pelo Departamento de Saúde, Segurança e Sustentabilidade, criaram o App RH24h para a Postal Saúde. A novidade surgiu após sugestões nas reuniões da Comissão Paritária de Saúde, formada por representantes dos (as) trabalhadores (as) e da ECT, a respeito da transparência e do acesso a informações sobre o plano de saúde dos (as) ecetistas.

De acordo com a notícia divulgada pela Vicor, o aplicativo disponibilizará extrato de uso do benefício, inclusive pelos dependentes, em tempo real, e demais funcionalidades já existentes no site, além das notícias sobre a Postal Saúde. A versão para Android poderá ser publicada na segunda-feira, já para IOS pode levar mais tempo, devido às exigências da marca Apple.

Pelo App RH24h, titulares do plano de saúde serão automaticamente notificados sobre o uso do benefício, bem como a respeito de gastos. Ainda, será possível acessar o Código de Ética dos Correios, Acordo Coletivo e notícias, em geral, de interesse dos (as) funcionários (as) dos Correios.

Essa está entre as necessidades que traz no bojo a Postal Saúde. A FENTECT e seus (as) representantes lutam para que todos (as) possam ser devidamente atendidos em suas demandas, por mais saúde e tranquilidade. A federação mantém o debate com a empresa e as reuniões da comissão paritária vão até o final do mês de janeiro de 2017, quando os estudos abordados e o posicionamento do grupo serão levados à deliberação em assembleias com a base.

 

Reprodução: FENTECT

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I Encontro Regional de Saúde dos Trabalhadores dos Correios – slides

O SINTECT-GO realizou no último sábado, dia 26 de novembro, o I Encontro Regional de Saúde dos Trabalhadores dos Correios, no Hotel Serras de Goyaz, em Goiânia. Com o tema “Trabalhar sim, adoecer não!”, o Encontro foi marcado por palestras e discussões em torno da saúde do trabalhador. Confira abaixo os materiais disponibilizados pelos palestrantes:

Apostila completa do evento aqui

Saúde Mental no Trabalho - Drª Carla Maria

Slide apresentado pela Drª Carla Maria aqui

 

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Inscrições para o I Encontro Regional de Saúde são prorrogadas até o dia 23


 

Foram prorrogadas até o dia 23 de novembro as inscrições para o I Encontro Regional de Saúde dos Trabalhadores dos Correios. O evento será realizado no dia 26 de novembro, no Hotel Serras de Goyaz, em Goiânia, a partir das 8h.

Como participar:

Basta preencher a ficha de inscrição, disponível abaixo, digitalizá-la ( ou tirar uma foto legível) e enviá-la ao SINTECT-GO por:

  • email: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ;
  • fax: (62) 3280-4415;
  • Whatsapp: (62)99688-8408;
  • entregá-la diretamente na sede do Sindicato, localizada na Rua anhangá , Quadra 32-A Lote 25 Vila Brasília, Aparecida de Goiânia – Goiás.

Saiba mais aqui. 

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Todos ao I Encontro Regional de Saúde dos Trabalhadores dos Correios

Evento que acontece no próximo dia 26, terá a participação de especialistas em prevenção e pretende esclarecer porque tanto trabalhador tem adoecido nos Correios. Na oportunidade, também será discutida a situação caótica do Plano de Saúde da categoria. Participe!

Diante do crescente número de ecetistas que adoecem, reabilitam ou aposentam por invalidez por causas ligadas as condições de trabalho, o SINTECT-GO realiza no dia 26 de novembro o I Encontro Regional de Saúde dos Trabalhadores dos Correios. O evento ocorrerá no Hotel Serras de Goyaz, localizado na Av. Paranaíba, 1445 - Setor Central, Goiânia – GO, a partir das 8h.

O I Encontro de Saúde dos Trabalhadores dos Correios visa conscientizar os ecetistas da importância de se cuidar da saúde. Entre os temas que serão abordados, estão: “Assédio Moral”, “Saúde Mental”, “Causas, diagnóstico e prevenção das doenças ocupacionais dos trabalhadores”, “As medidas administrativas e jurídicas a serem tomadas” e o “Desmonte do Plano de Saúde da categoria (Postal Saúde)”.

Todos os trabalhadores filiados ao Sindicato podem participar do Encontro, para isso basta preencher a ficha de inscrição abaixo e enviá-la ao SINTECT-GO até o dia 19 de novembro por:

  • email: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ;
  • fax: (62) 3280-4415; ou
  • entregá-la diretamente na sede do Sindicato, localizada na Rua anhangá , Quadra 32-A Lote 25 Vila Brasília, Aparecida de Goiânia – Goiás.

 

O preenchimento da inscrição é fundamental para que o Sindicato possa providenciar a estrutura adequada aos participantes. Por isso, não esqueça de se inscrever com antecedência.

Doenças ocupacionais

Atualmente o número de pessoas que foram reabilitadas ou aposentadas por doenças é alarmante, e nos Correios a situação não é diferente. Toda empresa e/ou empregador tem a obrigação de garantir condições que preserve a saúde dos trabalhadores, mas não é o que acontece. A saúde dos trabalhadores é comprometida diariamente, sobretudo por causa das péssimas condições de trabalho, e o desenvolvimento de doenças ocupacionais acaba sendo inevitável.

Postal Saúde no Vermelho

Além do trabalhador adoecer nos Correios em função da sobrecarga, da falta de ergonomia e de outras condições relacionadas ao trabalho, o ecetista ainda sofre com a falta de assistência médica que deveria ser assegurada pelo seu Plano de Saúde. Desde o surgimento da Postal Saúde, os trabalhadores convivem com a falta de atendimento médico, descredenciamento de profissionais e a recorrente ameaça de pagamento de mensalidades e exclusão de dependentes.

Em cumprimento ao ACT 2016/2017 foi instaurada uma Comissão Paritária para discutir a situação do Plano. Os representantes da ECT alegam dificuldades financeiras e  insistem a todo custo em alterar o custeio do plano. Já está suspensa a inclusão de novos beneficiários e pretendem propor mensalidades. É preciso mobilizar!

 

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Comissão Paritária de Saúde tem primeira reunião nesta quinta-feira

Durante esta quinta-feira (20) e sexta-feira (21), a Comissão Paritária de Saúde, formada por membros indicados pela FENTECT e representantes da Vice-presidência de Gestão de Pessoas da ECT (VIGEP), realizará a reunião inicial, para debater os temas relativos à saúde do trabalhador, conforme a Cláusula 28, do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/17 – Assistência Médica/Hospitalar e Odontológica.

Na pauta do primeiro dia estão a construção e assinatura do regimento interno, definição dos temas a serem tratados e a definição do cronograma de atividades. A reunião será na Universidade dos Correios, em Brasília, a partir das 10 horas.

De acordo com o ACT 2016/17, a comissão deveria ser constituída 30 dias a partir da assinatura do acordo, que foi realizada no dia 20 de setembro. Na formação, sete representantes da FENTECT e sete da Findect, mais 14 da empresa.

Apenas o início
Segundo o ACT assinado este ano, houve ganho na questão da assistência médica/hospitalar, pois o mesmo retira poderes antes exclusivos da comissão paritária, criada em negociações passadas com a mediação do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O benefício da assistência médica é uma vitória da luta dos (as) trabalhadores (as) dos Correios. Foi adquirido com a maciça participação em dias de greve. No entanto, a cada ano, a empresa tenta, em campanhas salariais, reduzir este direito ao plano de saúde. O intuito da ECT é o mesmo.

Nos dois últimos anos, a empresa tem atacado os (as) funcionários (as) dos Correios para, inclusive, implantar mensalidades no plano de saúde. A organização e a pressão da categoria são responsáveis por afastar a redução neste benefício importante. Destaca-se que, devido aos baixos salários dos (as) ecetistas em relação às federais, benefícios como ticket alimentação e plano de saúde são a tábua de salvação para a categoria.

A representação dos trabalhadores tem a árdua missão pela frente de barrar os ataques que vêm sido planejados há alguns anos pela ECT para reduzir custos com os (as) trabalhadores (as), também de propor melhorias para o plano de saúde. O acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos pela comissão é essencial para cobrar melhorias, ainda, a fiscalização dos gastos.

Há indícios de problemas de gestão e administração, envolvidos, por exemplo, em operações da Polícia Federal, que investigam a assistência médica dos Correios . Por isso, não serão admitidas contas nas costas dos (as) empregados (as). Aos (as) ecetistas não serão impostas arbitrariedades.

Agora, a comissão paritária deverá apresentar melhorias para o plano de saúde até o dia 30 de janeiro de 2017, que somente serão implementadas sob aprovação da empresa e dos representantes da categoria, após serem submetidas às deliberações em assembleias dos (as) ecetistas, em um prazo de até 60 dias.

A federação alerta que este é o momento para aumentar o número de participações e do trabalho ativo da categoria. As decisões deverão ser majoritárias entre os (as) trabalhadores (as) e somente serão colocadas em prática a partir dessa maioria que discutirá em assembleias os pontos apresentados.

Como representantes indicados pela FENTECT para a reunião desta quinta-feira estão sete titulares, entre eles: Suzy Cristiny da Costa, Edvaldo P. dos Santos Filho, João Ricardo Guedes, Emerson Vasconcelos da Silva, Heitor Fernandes Filho, Victor Uislan Nunes de Paula e Robson Gomes da Silva. Também na lista estão sete suplentes: Manoel de Almeida Santana, Halisson Tenório Ferreira, Geraldo de Jesus França, Ueber Ribeiro Barboza, Evandro Tavares de Farias, Diego Antunes Espíndola e Tony Sergio R. Cavalcante.

Reprodução: Fentect

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ECT deverá estender plano de saúde a netos sob guarda judicial de agente

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão que determinou a inclusão dos netos de uma agente de correios, que tinha a guarda judicial dos menores, como seus dependentes no plano de saúde. A empresa alegou que seu regulamento autoriza a inclusão somente nos casos em que os dependentes estejam em processo de adoção, mas a Turma manteve o entendimento de que o tratamento diferenciado da norma regulamentar viola princípios constitucionais de proteção à criança e ao adolescente.

Em 2011, depois de obter a guarda dos netos, gêmeos, em ação cível, a trabalhadora disse que procurou a ECT para incluí-los como dependentes nos serviços de assistência médica e odontológica oferecido aos empregados da empresa, mas o pedido não foi aceito, levando-a a ajuizar reclamação trabalhista.

O juízo da 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) acolheu a pretensão e determinou a inclusão dos menores no plano, entendendo que a ECT violou os princípios da isonomia, da dignidade da pessoa humana e da proteção à infância e juventude. Deferiu ainda o ressarcimento de despesas com creche e o pagamento de auxílio-creche. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença.

TST

No recurso de revista ao TST, a ECT alegou que tem autonomia para gerenciar sua política de pessoal, de acordo com os instrumentos gerenciais e legais de que dispõe, não podendo ser imposta a concessão de benefícios a funcionários que não atendam aos requisitos estipulados nas normas e manuais vigentes. Reiterou que há um rol taxativo previamente definido sobre quem tem direito ao plano de saúde, que "não é extensivo a todos os dependentes dos trabalhadores indiscriminadamente".

O ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator, a ECT, ao restringir, por meio de normas internas, o acesso ao plano de saúde apenas aos menores em guarda judicial em processo de adoção, excluindo aqueles apenas sob guarda judicial, acabou por afastar um grupo de menores da garantia constitucional de proteção a menores e adolescentes em situação de vulnerabilidade. No caso dos autos, não há razão jurídica plausível para o tratamento diferenciado conferido aos netos da trabalhadora apenas pela circunstância de que não foram submetidos a processo judicial de adoção", afirmou, citando dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).

Para o relator, a concessão de guarda judicial à avó deve receber o mesmo tratamento reservado aos casos de adoção. "Além de a guarda conferir à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários, a adoção entre ascendentes e irmãos é expressamente vedada pela ordem jurídica, não se justificando a interpretação restritiva promovida pela empresa", assinalou. "Definitivamente, não há, no âmbito puramente privado das relações de emprego, espaço para a consagração de situações diferenciadas, porque, afinal, os menores e adolescentes são destinatários da proteção integral em ambas as situações".

O Ministério Público do Trabalho se manifestou de forma favorável ao voto do relator e destacou que o tema é de ordem e interesse públicos.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-349-38.2013.5.04.0025

Reprodução: TST

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