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Lutas da Categoria (50)

MP 873: Sindicatos podem ficar sem contribuição este mês

O SINTECT-GO foi informado que a ECT não fará o desconto da contribuição no contracheque dos filiados aos sindicatos no pagamento deste mês. Tal decisão, que coloca em risco o trabalho dos sindicatos por todo o país, é um cumprimento da Medida Provisória (MP 873), editada pelo governo Bolsonaro no mês de março, que altera a forma de recolhimento da contribuição e do imposto sindical, que até então eram descontados na folha do empregado pela empregadora e passada aos sindicatos.

A MP 873 restringe e submete o pagamento das contribuições aos sindicatos, sejam elas em razão de filiação ou de imposto sindical, à autorização prévia e expressa do trabalhador, não podendo ser decidida em assembleia. Além disso, elas precisam ser pagas por meio de boleto bancário. A medida, além de consolidar ainda mais o plano do governo de acabar com os direitos dos trabalhadores, contraria o disposto na Reforma Trabalhista de que o Acordo Coletivo prevalece sobre o legislado.

Além disso, no dia 21 de março de 2019, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto Nº 9735, que revoga o inciso VII do art. 3º e o inciso V do art. 4º do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016.  O inciso VII considerava como desconto a contribuição devida ao sindicato pelo servidor. Já o Inciso V, considerava consignações facultativas a contribuição em favor de fundação ou de associação representativa.

Sem o recolhimento do imposto sindical e da contribuição sindical, prevista na CLT para ajudar no custeio das atividades sindicais, os sindicatos não conseguirão mais realizar todas as ações em prol do trabalhador, como: cursos de formações sindicais, palestras e congressos, financiar a ida de participantes e delegados em congressos e eventos da Federação e outros sindicatos, visitar todas as unidades do estado pelo menos um vez ao ano e sempre que é requisitado, custear as greves, entre outros.

Laryssa Machado

Reprodução autorizada mediante indicação da jornalista responsável e da fonte: Site do SINTECT-GO

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MP 873: Governo tenta de todas as formas enfraquecer os sindicatos

As tentativas do governo em fragilizar os sindicatos não param. Às vésperas dos trabalhadores escolherem se queriam ou não pagar o imposto sindical, o governo Bolsonaro editou uma Medida Provisória (MP 873) alterando a forma de recolhimento da contribuição, que até então era descontada na folha do empregado pela empregadora e passada ao sindicato. Agora, o trabalhador que quiser contribuir terá que encontrar um outro meio de pagar a mensalidade.

A MP 873 restringe e submete o pagamento das contribuições aos sindicatos, sejam elas em razão de filiação ou de imposto sindical, à autorização prévia e expressa do trabalhador, não podendo ser decidida em assembleia. Além disso, elas precisam ser pagas por meio de boleto bancário. A medida, além de consolidar ainda mais o plano do governo de acabar com os direitos dos trabalhadores, contraria o disposto na Reforma Trabalhista de que o Acordo Coletivo prevalece sobre o legislado. O imposto sindical, criado na década de 40 para fortalecer o movimento sindical, e, em alguns casos, a principal fonte financeira das entidades, tornou-se opcional com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).

Além disso, no dia 21 de março de 2019, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto Nº 9735, que revoga o inciso VII do art. 3º e o inciso V do art. 4º do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016.  O inciso VII considerava como desconto a contribuição devida ao sindicato pelo servidor. Já o Inciso V, considerava consignações facultativas a contribuição em favor de fundação ou de associação representativa. Desse modo, o Decreto Nº9735 prejudica tanto os sindicatos como as associações e fundações representativas dos trabalhadores. Tais medidas inviabilizam financeiramente ainda mais os sindicatos.

A Reforma trabalhista parte da lógica que na negociação coletiva não há diferença entre empregado e empregador, não fazendo necessário a presença do intermediário, o Sindicato. Contudo, sabe-se que na prática não é isso que ocorre. Além disso, o enfraquecimento dos sindicatos só interessa ao lado patronal, o lado mais forte na relação jurídica. E é por isso, que a justiça cria leis e mecanismos para proteger os trabalhadores, sendo que a possibilidade de constituir e filiar à um sindicato é um desses direitos.

É neste cenário de enfraquecimento da classe trabalhadora, que a atuação sindical se faz ainda mais necessária. Em recente viagem ao Chile, Bolsonaro disse que “na questão trabalhista nós devemos beirar a informalidade porque a nossa mão-de-obra é talvez uma das mais caras do mundo”*, afirmando que irá desregulamentar muita coisa, além de revelar que os ataques aos direitos trabalhistas não terão fim. Por isso, é essencial que os sindicatos estejam fortalecidos para, junto aos trabalhadores, manter os direitos e evitar abusos por parte dos patrões.

Leia Boletim Completo aqui.

* Fala durante Café da manhã com empresários no Chile no dia 23/03/2019

Laryssa Machado

Reprodução autorizada mediante indicação da jornalista responsável e da fonte: Site do SINTECT-GO

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Reforma da Previdência: SINTECT-GO participa de Audiência Pública em Anápolis

 

Foto: Ismael Vieira 

O secretário de formação sindical do SINTECT-GO, Thiago Henrique, participou nesta segunda-feira, dia 1º de abril, de uma Audiência Pública sobre a Previdência Social na Câmara Municipal de Anápolis. A audiência foi realizada para informar e discutir a as reais consequências da proposta de Reforma da Previdência que tem sido apresentada pelo governo.

Durante a Audiência Pública, os presentes esclareceram a comunidade sobre como a proposta prejudicará os trabalhadores ativos, aposentados, pensionistas, e trabalhadores rurais. Além destes grupos, os deficientes físicos e os aposentados por invalidez também serão prejudicados.

Foto: Ismael Vieira 

Com a proposta de Reforma da Previdência, os trabalhadores terão que contribuir 40 anos para receber o benefício de forma integral, o que na prática é quase impossível. Como trabalhar durante 40 anos de forma ininterrupta? Além disso, com as regras, o salário ficará ainda menor e os brasileiros trabalharão mais para poder se aposentar.

A audiência foi promovida pela vereadora do município Professora Geli, e contou com a presença do deputado federal Rubens Otoni; do professor doutor do IFG, Juscelino Polonial; dos vereadores Alfredo Landim, Lisieux Borges, Lélio Alvarenga e Pastor Elias; e da presidente do Sindicato dos Professores da Rede Municipal de Ensino de Anápolis (SINPMA), Márcia Abdalla.

 

Foto: Ismael Vieira 

Fotos: Ismael Vieira

Saiba mais sobre a Reforma da Previdência no Boletim do SINTECT-GO aqui.

Laryssa Machado

Reprodução autorizada mediante indicação da jornalista responsável e da fonte: Site do SINTECT-GO

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Ecetistas fazem ato contra a privatização dos Correios e Reforma da Previdência nesta quarta-feira

 

A fim de manifestar contra a privatização dos Correios, contra a Reforma da Previdência, contra o assédio moral, por melhores condições de trabalho e pelo plano de saúde da categoria, os ecetistas em Goiânia irão fazer um ato nesta quarta-feira, dia 20, em frente à Agência Central, localizada na Praça Cívica, a partir das 8h. O Ato faz parte de um conjunto de ações chamado por centrais sindicais para combater os ataques à classe trabalhadora.

Não é de hoje que a categoria ecetista é ameaçada pela privatização da ECT. Em 2016 a privatização chegou a ser cogitada pelo governo Temer e no ano passado, durante sua campanha eleitoral, Bolsonaro chegou a dizer que “os Correios não têm jeito, lá não é nem privatizar, é extinguir”.

Além dos prejuízos aos trabalhadores, como Demissões; fim de direitos trabalhistas; achatamento salarial; e perda de benefícios, a Privatização dos Correios prejudicará toda a população brasileira.

Além disso, durante o ato, os trabalhadores também irão manifestar contra a Reforma da Previdência, que agrada os empresários e ataca mais uma vez a classe trabalhadora. A proposta da Reforma deverá ser entregue ao Congresso Nacional também na quarta-feira pelo presidente Jair Bolsonaro.

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Mais de 50 entidades participam da Plenária para construir o enfrentamento frente aos ataques aos direito

Foto: Reprodução FENTECT

 

Ecetistas, petroleiros, professores, servidores públicos, jornalistas, além de representantes de movimentos sociais, participaram neste sábado, dia 02, da Plenária Nacional Intercategorias promovida pela FENTECT. A Plenária, realizada na UnB em Brasília/DF, foi marcada pela unidade das categorias e reuniu 54 entidades para construir e organizar o enfrentamento aos ataques aos direitos trabalhistas.

As pessoas presentes discutiram, principalmente, sobre a reforma trabalhista e a reforma da previdência, após análise de conjuntura realizada por representantes das centrais sindicais. Sarah Campos, membro da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, explicou as consequências da reforma trabalhista, citando como exemplo a limitação das indenizações no crime ambiental de Brumadinho/MG; e as diferenças nos projetos da previdência.

A Plenária foi marcada pela unidade das categorias. Na parte da tarde, o deputado federal Rogério Correia (PT-MG), relator da CPI das Mineradoras, falou sobre a necessidade da luta pela regulamentação e controle da exploração dos recursos no país.

Um calendário com datas e eventos para ações conjuntas deve ser apresentado nos próximos dias pela FENTECT. 

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Plenária Nacional: É preciso unir forças

A classe trabalhadora nunca sofreu tantos ataques como tem sofrido nos últimos anos. Desempregos, retirada de direitos, ameaças de demissão, fim do Ministério do Trabalho, fim da Justiça do Trabalho, assédios, péssimas condições de trabalho, fechamentos de postos de trabalho, terceirizações, exploração, são só alguns dos fantasmas que assombram a classe todos os dias.

Diante destes ataques, será realizada nos dias 02 e 03 de fevereiro, em Brasília, a Plenária Nacional Intercategorias, cujo objetivo é debater a conjuntura política do país e  construir uma pauta unificada contra a Reforma da Previdência e contra o sucateamento e privatização das estatais. A Plenária acontecerá no Campus Universitário Darcy Ribeiro, Gleba A - Casa do Professor, Universidade de Brasília (UNB), Distrito Federal.

A Plenária é uma iniciativa entre diversas categorias para unificar a luta dos trabalhadores e dos movimentos sociais urbanos e do campo contra os ataques que vem sendo impostos e intensificados nos últimos meses.

É preciso, mais do que nunca, fazer o enfrentamento e lutar pela manutenção dos nossos direitos e empregos!

Leia o Boletim Completo aqui

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Audiência publica sobre Correios será realizada em Hidrolândia

A fim de discutir a prestação do serviço dos Correios em Hidrolândia, a Câmara Municipal da cidade, com o apoio do SINTECT-GO, realizará uma Audiência Pública, no dia 19 de setembro, às 19h, no Plenário da Casa. Na ocasião, serão debatidos "Reendereçamento dos bairros e sua implementação em Hidrolândia", "Entrega de correspondências nos bairros não atendidos" e "Posto de Entrega em Oloana".

Além da população, também foram convidados os representantes do Poder Executivo Municipal e dos Correios. 

Audiência Pública - Sobre o Serviço dos Correios em Hidrolândia

Local: Plenário da Câmara Municipal de Hidrolândia

Data: 19/09/2018

Horário: 19h

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ATENÇÃO ECETISTA: Não assine Banco de Horas em função da greve

O Sintect-GO orienta a todos os trabalhadores de Goiás a NÃO ASSINAREM qualquer tipo de acordo individual se comprometendo a compensar as horas dos dias 25 e 26 (para quem trabalha aos sábados), por ocasião da greve legítima dos caminhoneiros.

Qualquer ausência nessas condições será considerada por "força maior" e em nada se encaixa em uma "compensação acordada".

Repetimos: NÃO ASSINEM ESSE DOCUMENTO ou qualquer outro danoso aos interesses dos trabalhadores. Essa é a orientação Sindical em todo o País.

Diante da recusa do trabalhador, se houver qualquer tipo de questionamento ou ameaça por parte da Empresa, informe imediatamente aos dirigentes do Sintect-GO.

Nós apoiamos a luta dos caminhoneiros

O Brasil está refém do (des) governo de Michel Temer (MDB), que em nada contribui para o bem-estar da sociedade e que tem prejudicado cotidianamente a classe trabalhadora, de todas as formas possíveis.

Diante dessa realidade, o SINTECT-GO oferece total apoio e solidariedade aos caminhoneiros que fazem uma greve histórica, justa e necessária.

Também repudiamos a atitude da ECT que, por meio de um memorando, se aproveita desse momento de luta legítima dos caminhoneiros para tentar impor uma negociação individual (nova CLT). Não aceite! Não assine! O trabalhador não deve se comprometer a compensar os dias não trabalhados em decorrência da greve dos caminhoneiros.

Os responsáveis por essa situação difícil em que o país se encontra (e contra a qual os caminhoneiros lutam) que paguem pelo prejuízo e transtorno gerados, não os trabalhadores.

NÃO ASSINEM NENHUM ACORDO INDIVIDUAL!

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Reação ao fechamento de agências é tema do Informativo da Fentect

A luta contra o fechamento de agências, demissões e privatização dos Correios é tema do Informativo da Fentect de maio. O boletim faz um alerta à categoria e à população a respeito da necessidade de união contra o desmonte da Estatal e privatização.

"A luta é de todos! Para não pagar mais caro, para não ficar sem acesso e para não ser demitido, clientes e funcionários devem se unir contra o processo de privatização".

Confira o Informativo na íntegra, clique aqui.


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Comissão fará audiência sobre fechamento de agências dos Correios e demissões

O fechamento de 513 agências dos Correios será debatido nesta quinta-feira (17) pela Comissão de Direitos Humanos. O senador Paulo Paim (PT-RS) requereu uma audiência pública sobre o assunto, após ser informado de que a reunião da diretoria dos Correios que tomou essa decisão foi realizada em caráter secreto, com cláusula de sigilo assinada por todos os participantes. A questão é muito séria, criticou Paim:

— Desde abril têm chegado notícias de fechamento de diversas agências lucrativas em todo o país, com diversas informações de demissões de até 5.300 funcionários. Estariam sendo fechadas as agências próprias, em favor das agências franqueadas.

O novo presidente dos Correios, Carlos Forner, admitiu que estaria havendo um “redesenho” da empresa. Mas para o senador, estão afundando as finanças da empresa para justificar uma privatização e gerar uma massa de desempregados.

Segundo informações citadas pelo senador, a decisão foi tomada no início de fevereiro. Em Minas Gerais, das 20 agências mais rentáveis, 14 deixarão de funcionar. Os clientes serão atendidos por agências franqueadas que funcionam nas proximidades das que serão fechadas. Em São Paulo o quadro é mais radical: serão fechadas 167 agências, 90 na capital e 77 no interior.

— Isso é o desmonte proposital de uma empresa pública que já foi referência de qualidade em todo o país —afirmou Paim.

Foram convidados para o debate representantes da direção dos Correios, dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e do Trabalho, dos sindicatos dos trabalhadores dos Correios e da CUT.

Você pode acompanhar:

Participe: http://bit.ly/audienciainterativa

Portal e-Cidadania: www.senado.gov.br/ecidadania

Confira o Informe 016 da Fentect sobre a audiência


(Agência Senado)

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