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Justiça adia decisão sobre concurso dos Correios pela terceira vez

 
Pela terceira vez, a audiência de julgamento terminou sem o desfecho da ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho. A divulgação da sentença sobre a não contratação de aprovados no último concurso dos Correios foi adiada mais uma vez. Uma nova audiência foi marcada para o dia 4 de julho.

Por meio da ação, o MPT questiona o uso de terceirizados em postos que deveriam ser preenchidos por concursados, em detrimento da convocação de aprovados para Agente dos Correios, que abrange Carteiro, Atendente Comercial e Operador de Triagem e Transbordo, no concurso de 2011 da estatal. A validade da seleção, que expiraria em julho de 2013, foi prorrogada até o término do processo. A expectativa é que após a decisão sobre o caso, os preparativos do novo concurso dos Correios evoluam.

Segundo a empresa, o edital da seleção prossegue em fase de planejamento para estabelecer cargos, localidades, vagas, critérios e regras para participação, não havendo ainda uma data definida para a sua publicação. A organizadora também precisa ser escolhida ainda. A maioria das vagas da nova seleção será para carteiro, atendente comercial e operador de triagem e transbordo, todos de nível médio. A remuneração é de R$ 2.006,65 para 27 dias de trabalho por mês ou de R$ 1.893,50 para 23 dias.

Os valores são compostos por R$1.084,35 de vencimento inicial, acrescido de R$158,50 de vale cesta-básica e R$763,80 (27 dias) ou R$650,65 (23 dias) de vale-alimentação. No caso de carteiro, a remuneração média pode chegar a cerca de R$2.200, considerando outros adicionais. É possível que haverá chances para quem possui formação superior, em especialidades a serem definidas. Para graduados, a remuneração é de R$4.962,05 ou R$4.848,90, dependendo do número de dias trabalhados e incluindo os auxílios.

 
Fonte/Autoria: PB Agora
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Correios são responsáveis por abandono de terceirizado

Se uma companhia terceirizada de um órgão da Administração Pública não cumpre as responsabilidades trabalhistas acordadas com empregados, a empresa ligada ao Estado é responsabilizada de forma subsidiária. Assim, se um funcionário consegue indenização por danos morais, a responsabilidade subsidiária faz com que o poder público arque com a indenização. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu de Recurso de Revista ajuizado pelos Correios contra ação que beneficiou o motorista de uma ex-terceirizada.

Relator do caso, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga afirmou que a Lei de Contratos e Licitações, em seu artigo 58, inciso III, delega à Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar os contratos firmados. Segundo ele, houve culpa in vigilando (pela falta de vigilância ou atenção) dos Correios, já que a empresa deixou de fiscalizar o contrato de trabalho. Deve ser aplicada a Súmula 331, inciso V, do TST, que prevê a responsabilidade solidária caso seja evidenciada a conduta culposa de empresa pública na fiscalização do cumprimento das obrigações legais da prestadora de serviços.

O ministro disse que o caso é atingido pelo artigo 896, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que classifica como apta a justificar Recurso de Revista apenas a divergência atual. O artigo informa que estão excluídas as jurisprudências ultrapassadas por súmula. Os Correios também questionaram a indenização por danos morais por conta do não pagamento das verbas indenizatórias. No entanto, o relator negou o argumento de violação dos artigos 5º, incisos II e V, da Constituição, e 186 e 927 do Código Civil e divergência jurisprudencial.

Para Aloysio Corrêa da Veiga, não há violação aos artigos porque o dano causado pela falta de pagamento supera os limites patrimoniais. Sobre a divergência jurisprudencial, o ministro afirma que os paradigmas apontam inexigibilidade de danos morais por atraso de pagamento salarial, o que não se aplica ao caso em questão.

Deixado para trás
Contratado por uma terceirizada para fazer entregas, o motorista atuava nas regiões de Maringá e Umuarama, no Paraná. Em março de 2011, a empresa levou o caminhão para a sede, em Bauru (SP), e não devolveu o veículo para que ele voltasse a trabalhar, sem dar qualquer informação. Sentindo-se “abandonado”, como disse na petição inicial, ele ligou para a empregadora. Sem informações, procurou os Correios e ficou sabendo que a empresa perdera a concessão e não prestaria mais serviços à ECT.

Ele ajuizou ação junto à 5ª Vara do Trabalho de Maringá e conseguiu a rescisão indireta do contrato e indenização por danos morais de R$ 1 mil, com responsabilidade subsidiária dos Correios. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que negou recurso da ECT. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Clique aqui para ler a decisão.

Fonte/Autoria: Revista Consultor Jurídico

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Votação de projeto de lei sobre terceirização é adiada para setembro

Representantes das centrais sindicais em Brasília conseguiram adiar a votação do projeto de lei que cria regras para a terceirização no país. A proposta, que seria apreciada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) nesta quarta-feira (14), será avaliada em 3 de setembro.

As centrais sindicais não concordam com o relatório apresentado à comissão pelo deputado Arthur Maia (PMDB-BA), que permite que a terceirização ocorra em toda a cadeia de produção.

"Se continuarmos o debate, o projeto pode avançar e trazer benefícios aos trabalhadores e ao Brasil. O tema é relevante, mas é preciso debater mais", diz o presidente da CUT, Vagner Freitas.

"O pulo do gato é que ao permitir a terceirização em todas as etapas da produção as empresas querem fugir das multas milionárias que têm recebido do Judiciário ao terceirizar atividades que, no entendimento da Justiça do Trabalho, não poderiam ser terceirizadas."

A polêmica entre as atividades que podem ou não ser terceirizadas dentro de uma empresa é grande porque não há lei que regula o tema no país. A Súmula 331 do TST (Tribunal Superior do Trabalho) proíbe a prática para atividades-fim (aquela considerada a principal de uma empresa).

Segurança, alimentação, vigilância, conservação e limpeza são chamadas de atividade-meio --e são terceirizadas em boa parte das empresas.

O texto final modifica o projeto original do deputado Sandro Mabel, autor do PL 4.330 em 2004. O substitutivo se aplica às empresas privadas, de economia mista e suas subsidiárias e controladas, não vale para o setor público.

"O governo deve editar um decreto para regular a terceirização na administração direta, autarquias e fundações públicas", disse o deputado Maia.

Para parte dos sindicalistas, o projeto traz avanços na questão da representação sindical.

"Se a empresa que contrata (principal) e a terceirizada (que presta serviços) tiverem atuação na mesma atividade econômica o sindicato que representa os trabalhadores da empresa principal pode representar os da terceirizada nas negociações coletivas", diz Sérgio Luiz Leite, representante da Força Sindical nas negociações sobre o PL.

No caso de categorias econômicas distintas (que não sejam coincidentes, similares ou conexas), a empresa principal (contratante) e as contratadas [terceirizadas] --ou os sindicatos patronais-- não poderão se recusar a negociar em conjunto se os sindicatos que representam os funcionários da empresa principal e os dos trabalhadores terceirizados, assim desejarem.

Para a CUT, o PL interfere em um tema que deveria ser tratado separadamente: a representação no local de trabalho. "Mesmo trazendo avanços em alguns pontos, entendemos que a estrutura sindical ainda precisa ser debatida pela sociedade. Não dá para fazer uma manobra e querer fazer uma reforma sindical à força", diz o presidente da CUT.

OPINIÃO

Para a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), a proposta "precariza" os direitos dos trabalhadores.

"O projeto é uma grave ameaça ao Direito do Trabalho. Na prática, ele dilui a responsabilidade do empregador, acaba com a identidade das categorias profissionais e mitiga conquistas e garantias hoje consolidadas, apontando para um caminho em direção ao passado, à escuridão social", diz Paulo Luiz Schmidt, presidente da associação.

No entendimento da CNI (Confederação Nacional da Indústria), a falta de regras claras para a contratação do trabalho terceirizado traz insegurança para o trabalhador e para a empresa.

"Esse quadro prejudicial à economia brasileira pode ser revertido com a regulamentação dessa modalidade de contrato, que hoje emprega 22% dos trabalhadores com carteira assinada, segundo dados do IIBGE. Terceirizar não significa precarizar o emprego e as condições de trabalho", diz Alexandre Furlan, presidente do Conselho Temático de Relações do Trabalho da CNI. 
 
Fonte/Autoria: Folha de São Paulo
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Correios é condenado por terceirização ilícita

Empresa terá que pagar indenização de R$ 100 mil pela irregularidade

Aracaju – A 3ª Vara do Trabalho de Aracaju (SE) condenou em R$ 100 mil a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) por terceirização ilícita. A sentença é resultado de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no estado (MPT-SE). A decisão também obriga a empresa a encerrar seu contrato com a prestadora de serviços EMV – Locação de Mão de Obra, no prazo de 120 dias. A companhia está proibida de firmar novos contratos voltados para a realização desse tipo de serviços, sob pena de multa.

O procurador do Trabalho Ricardo Carneiro ingressou com a ação após constatar que os terceirizados eram contratados para executar atividades como a triagem e a entrega de correspondências, o que é proibido por lei, já que as funções são a atividade fim da companhia. Os trabalhadores faziam o serviço mesmo com candidatos aprovados para os cargos de agentes de correios, em concurso da companhia ainda vigente, realizado em 2011.

Reincidente –  Em outra decisão recente também,  concedida pela 2ª Vara do Trabalho de Brasília em ação do MPT,  a empresa  foi proibida de submeter servidores a contrato de experiência, sob pena de multa de R$ 50 mil por contratação experimental. A ação foi movida pelo procurador do Trabalho Carlos Eduardo Brisola e ainda está em andamento na Justiça

A empresa estipulava período de experiência de 90 dias aos aprovados, conduta que fere o princípio constitucional do concurso público. Os contratos por prazo determinado só são aceitos quando acordado entre as partes uma data pré-determinada para o seu encerramento ou quando o serviço a ser prestado pode ser realizado por um curto espaço de tempo. Audiência para julgar o caso foi marcada para o dia 29 de maio. 
 
Fonte/Autoria: MPT em Sergipe 
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