O Centro de Distribuição Domiciliar (CDD) em Itumbiara confirmou mais casos de Covid-19 entre os trabalhadores (as) dos Correios em Goiás. Inicialmente, a informação era de dois trabalhadores já confirmados com a doença e mais dois com a suspeita da contaminação, apresentando sintomas. Mas, nesse momento, todos já apresentaram a confirmação, testando positivo para o Coronavírus.

Mesmo com essa confirmação, a SE/GO só afastou do trabalho esses profissionais, o restante dos trabalhadores (as) continuam com suas atividades normalmente, sem a realização da testagem e a desinfecção da Unidade.

É só mais um registro da negligência da SE/GO com seus profissionais nesse ano. Não cumpre o básico de profilaxia para oferecer segurança na realização das atividades e continua expondo os trabalhadores (as) à pandemia do novo Coronavírus. Até quando?

Os trabalhadores (as) no CDD Itumbiara atuam muito próximos uns dos outros, manipulam juntos a carga postal em baias coletivas e em escaninhos individuais e, sem a realização da desinfecção, as consequências são drásticas não só para esses trabalhadores, mas para a comunidade local.

Com isso, o Juiz do trabalho Ranulio Mendes Moreira determinou que a empresa deve afastar, imediatamente, todos os profissionais que atuam na área operacional do CDD Itumbiara por 14 dias, promovendo a testagem de todos e a desinfecção da Unidade, incluindo a carga postal, em até dois dias antes do retorno desses trabalhadores afastados ou da substituição destes por outra equipe de trabalho. O não cumprimento dessa determinação implica em multa diária de R$50.000,00.

O SINTECT-GO continua em alerta, cobrando da empresa o cumprimento de medidas que garantam a saúde e a proteção à vida de todos os trabalhadores (as) dos Correios em Goiás.

Diretoria Colegiada

SINTECT-GO

Jair Bolsonaro afirmou na tarde desta quarta-feira, 7, que irá incorporar o Ministério do Trabalho “a algum ministério”, contudo, não informou qual. Com esta extinção, os trabalhadores serão os mais prejudicados, pois não haverá mais fiscalização para assegurar às mínimas condições de trabalho e a proteção trabalhista.

O Ministério do Trabalho foi criado em 1930 e regula, entre outras coisas, a política e diretrizes para a geração de emprego e renda, viabiliza o acesso a serviços e benefícios (registro profissional, seguro-desemprego, emissão de carteira de trabalho, abono salarial), fiscaliza as relações de trabalho e a aplicação das sanções previstas em normas legais e coletivas, fiscaliza o cumprimento das leis trabalhistas, gere o FGTS e o Sistema Nacional de Emprego (SINE).

Sem um Ministério especifico para as relações de trabalho, o governo vai garantir apoio e recursos para que continue existindo fiscalizações para checar as condições mínimas de trabalho, saúde e segurança? Continuará combatendo o trabalho escravo e o trabalho análogo a escravidão? Continuará indo até as empresas para apurar as denuncias dos trabalhadores? Aliás, continuará ouvindo as denuncias dos trabalhadores? Continuará havendo aplicação de multas para as empresas que utilizarem trabalho escravo ou trabalho infantil? Os empregadores continuarão cumprindo as leis trabalhistas por pura “boa vontade”? E como fica o Acordo Coletivo de Trabalho das categorias? Haverá negociação com as empresas em época de Campanha Salarial?

Quem o presidente eleito quer favorecer com essa decisão? Os mais de 13 milhões de desempregados e os 43% dos trabalhadores na informalidade? Ou os empresários?

A deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ), indicada há um mês para assumir o Ministério do Trabalho, viu o nome dela envolvido em novas denúncias neste final de semana. No sábado (3), O Estado de S. Paulo revelou que Cristiane Brasil é investigada em inquérito que apura suposta associação com o tráfico de drogas. No domingo (4), o Fantástico divulgou gravação de 2014, na qual a parlamentar, então Secretaria Especial do Envelhecimento Saudável e da Qualidade de Vida da Prefeitura do Rio, pede votos a funcionários da pasta para se eleger deputada federal pelo PTB. 

O ministro da Secretaria de Governo Carlos Marun afirmou nesta segunda-feira (5) que o governo não vai recuar da indicação da deputada federal para o cargo de ministra do Trabalho. De acordo com ele, não há a intenção de pedir que o partido sugira outro nome para assumir o ministério.  “O governo continua insistindo no reconhecimento da privativa prerrogativa do presidente Temer prevista na Constituição de nomear seus ministros.”

Carlos Marun disse ainda que não há nada que efetivamente prejudique a imagem de Cristiane Brasil. "O fato de alguém ter perdido uma ação trabalhista não significa que essa pessoa seja imoral."

Gravação e pedido de votos

Na época da gravação, Cristiane Brasil estava licenciada da Câmara dos Vereadores para assumir a secretaria. Cerca de 50 servidores públicos e prestadores de serviço da pasta foram chamados para um encontro com ela. "Bom dia! Aqui não é uma reunião tensa. É apenas pra gente situar vocês de coisas que não estão no dia a dia de vocês e que vocês precisam entender pra ajudar a gente. Se eu perder a eleição de deputada federal...Eu preciso de setenta mil votos. Eu fiz quase trinta (mil votos). Agora são setenta mil. No dia seguinte, eu perco a secretaria. No outro dia, vocês perdem o emprego", diz a deputada.

"Só tem importância na política quem tem mandato. Só tem mandato quem tem voto. Só tem voto quem tem pessoas como vocês que estão na ponta ajudando a gente pedir e propagar o voto. Do contrário, não funciona", completa.

Associação com o tráfico de drogas

Cristiane Brasil é investigada em um inquérito que apura suposta associação com o tráfico de drogas, de acordo com o Estado de S. Paulo. A investigação foi aberta pela Polícia Civil do Rio em 2010, a partir de denúncias de que assessores da deputada teriam pagado traficantes pelo "direito exclusivo" à campanha política em Cavalcanti, na Zona Norte.

Presidentes de associações de bairro teriam sido levados para conversar com o chefe do tráfico da região por se recusarem a trabalhar para a deputada.

Reprodução: Jornal do Brasil

A reforma trabalhista (PLC 38), que altera a lei trabalhista em vigência e traz novas definições sobre contrato temporário, férias, jornada de trabalho, entre outros pontos que só ataca o trabalhador, entra em vigor neste sábado, dia 11 de novembro.  Confira o que muda com a Reforma Trabalhista:

A competência para julgar ação de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) objetivando sua remoção para outra unidade da instituição em razão da remoção do seu cônjuge, empregada do Banco do Brasil, é da Justiça do Trabalho, uma vez que a empresa se rege, em suas relações trabalhistas, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do TRF1 declinou da competência e julgou prejudicada a apelação da ECT.

O Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Goiás concedeu a remoção do impetrante, agente de Correios, de Goiânia/GO para Brasília/DF para acompanhar sua esposa, empregada do Branco do Brasil S/A que teria sido designada para exercer função na Diretoria de Tecnologia do Banco, em Brasília.

Em seu apelo, a ECT alega que a remoção é mero ato da administração, não sendo cabível contra tal ato mandado de segurança. Aduz que o empregado não pode ser equiparado a servidor público, não se aplicando àquele a Lei nº 8.112/90, já que o regime jurídico do pessoal da ECT é o da CLT.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Ailton Schramm de Rocha, afirmou, em seu voto, que o foro competente para discutir controvérsia decorrente de relação de trabalho é o da Justiça do Trabalho e destacou que é “extravagante admitir que possa o empregado celetista invocar dispositivo do Estatuto do Servidor Público, pois a esta norma não se submete, nem a ECT, sua empregadora”.

Assinalou o magistrado que é evidente que há a regra constitucional de proteção à família, cuja união possa ser desfeita por ato administrativo praticado no interesse do serviço, o que encontra restauração adequada nos respectivos regimes jurídicos.

Segundo o relator, a Emenda Constitucional nº 45/2004, que introduziu os incisos I e IVA ao art. 114 da Constituição Federal/88, ampliou a competência da Justiça do Trabalho para incluir sob a jurisdição desta as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados e dos municípios.

O juiz convocado esclareceu que a Lei nº 12.016/2009 admite mandado de segurança contra ato de empresa pública, mesmo em matéria de gestão de pessoal, pois apenas os atos de gestão comercial encontram-se excluídos de impugnados pela via mandamental.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, declarou, de ofício, a incompetência da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, à qual caberá avaliar a admissibilidade do mandando de segurança, ficando prejudicada a apelação da ECT.

Processo nº: 0016.498-94.2014.401.3500/GO

Reprodução: Âmbito Jurídico

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está votando a reforma trabalhista (PLC 38/2017) nesta quarta-feira, dia 28 de junho. Pelo acordo firmado entre o relator da matéria no colegiado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), e senadores de oposição ficou acertado que a primeira parte da reunião, das 10h às 16h, será dedicada à leitura dos votos em separado que forem apresentados.

Acompanhe aqui:

Com informações da Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, concedeu medida cautelar no dia 14 de outubro para suspender os efeitos da súmula 277 (Ultratividade das Normas Coletivas) em todos os processos e decisões da Justiça do Trabalho.  Com a suspensão, a renovação automática de cláusulas firmadas em acordos coletivos de trabalho também está suspensa.

A Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelecia que as cláusulas firmadas em convenções ou acordos coletivos deviam ser integradas nos contratos individuais de trabalho, mesmo após sua validade.  Contudo, a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) que ajuizou a ação, entende que a súmula é contrária aos  contraria os princípios constitucionais da separação dos Poderes.

A suspensão da súmula 277 representa um ataque não só aos direitos dos trabalhadores, como também ao próprio TST, que firmou a súmula em 2012. Agora, os direitos conquistados vigorarão até uma nova convenção, quando deverão ser negociados novamente.

Com informações do STF

Na próxima quinta-feira, dia 31 de março, trabalhadores, artistas e estudantes de todo o Brasil sairão às ruas em favor da Democracia e contra o Golpe. O Dia Nacional de Mobilização está sendo promovido pelas Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, que reúnem entidades do movimento sindical, movimentos populares e sociais, além de lideranças políticas. Em Brasília, a concentração do Ato Nacional será no Estádio Mané Garrincha a partir das 14h, de lá a Marcha pela Democracia e Contra o Golpe segue pelo Eixo Monumental, passando pela Explanada dos Ministérios, até a Praça dos Três Poderes. Em Goiânia, a concentração da Mobilização está marcada para as 17h, na Praça Cívica, e seguirá em passeata pelas ruas do Centro, e com atividades culturais.

Os eixos da mobilização são:

- Contra a Reforma da Previdência; 
- Contra a Privatização da Petrobrás;
- Em Defesa do Pré-Sal;
- Não a Lei Anti-Terrorismo;
- Contra a Criminalização dos Movimentos Sociais;
- Não ao Ajuste Fiscal e aos Cortes nos Investimentos Sociais;
- Em Defesa do Emprego e dos Direitos dos Trabalhadores;
- Fora Cunha!; e
- Contra o Impeachment

Autoria: Laryssa Machado - Assessoria de Comunicação SINTECT-GO

Há 84 anos era criada a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), documento obrigatório que esclarece e comprova os dados referentes a esfera trabalhista do trabalhador brasileiro. Ela foi instituída pelo decreto nº 21.175, de 21 de março de 1932, e posteriormente regulamentada pelo decreto 22.035, de 29 de outubro de 1932. Em 1934, o então presidente Getúlio Vargas tornou a carteira de trabalho obrigatória a fim de consolidar os direitos trabalhistas.

A CTPS é uma grande conquista para os brasileiros, pois é através dela que os trabalhadores tem garantido o acesso aos principais direitos trabalhistas, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, benefícios previdenciários, entre outros.

Autoria: Laryssa Machado - Assessoria de Comunicação SINTECT-GO