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PEC pretende acabar com o Abono Permanência

Dentre os diversos cortes no país nos últimos meses para amenizar a crise econômica, está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 139/2015, que acaba com o Abono Permanência do servidor público (Federal, Estadual ou Municipal), estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003. A PEC, que está no Congresso Nacional desde 23 de setembro de 2015, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se for aprovada, uma comissão especial será criada para analisar a PEC, que seguirá para votação no Plenário.

Caso a PEC seja aprovada, os trabalhadores que continuam na ativa mesmo após se aposentarem não poderão permanecer em seu posto. No âmbito dos Correios, centenas de trabalhadores terão que sair da ECT, agravando ainda mais o problema de efetivo, pois bem se sabe que a Empresa não repõe essas vagas.

O Abono Permanência corresponde ao valor da contribuição previdenciária mensal do servidor que já aposentou, mas ainda continua trabalhando. Ele foi criado para evitar a aposentadoria precoce de muitos servidores.

Segundo informações da Câmara Federal, com a extinção do Abono, o governo pretende economizar mais de R$ 7 bilhões nos próximos cinco anos, uma vez que gasta R$ 1,2 bilhões com servidores que permanecem trabalhando mesmo após se aposentarem.

Para alguns estudiosos, a PEC é mais um ataque aos direitos dos trabalhadores e aos serviços públicos, pois somada a suspensão de concursos públicos, a possibilidade de não haver reposição do quadro de servidores é alta. Além disso, o governo pode começar a contratar trabalhadores via Organizações Sociais (OS), assim como se pretende fazer na Educação de Goiás.

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Câmara aprova reajuste escalonado para depósitos do FGTS

Depois de muitas negociações de lideranças governistas com partidos da própria base aliada e da oposição e o relator, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), a Câmara dos Deputados aprovou, na noite de hoje (18), projeto de lei que altera as regras de reajuste dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), feitos a partir de janeiro de 2016.

A aprovação do substitutivo apresentado pelo deputado Rodrigo Maia se deu pelo processo simbólico de votação, uma vez que todos os líderes partidários encaminharam favoravelmente à aprovação do texto do relator. O texto segue agora à apreciação do Senado. Se for modificado na votação dos senadores, retornará para nova deliberação dos deputados.

Pelo texto aprovado, o reajuste dos novos depósitos do FGTS, a serem feitos a partir de janeiro do ano que vem nas contas dos trabalhadores, serão corrigidos de forma escalonada pelos próximos quatro anos até atingir o índice de correção da caderneta de poupança. Em 2016, os novos depósitos serão corrigidos em 4% mais a TR; em 2017, em 4,75% mais TR; em 2018, 5,5% mais TR; e em 2019, 6%, índice igual ao pago às cadernetas de poupança.

O texto do relator, que foi aprovado pelos deputados, também permite que até 60% do lucro das aplicações dos recursos do FGTS poderão ser usados para financiar programas sociais como o Minha Casa, Minha Vida.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que o governo trabalhou para preservar a sustentabilidade do fundo com taxas compatíveis de remuneração para não incidirem nos subsídios dos programas financiados pelo fundo como o Minha Casa, Minha Vida. “O substitutivo preserva a sustentabilidade do fundo e, ao mesmo tempo, os programas sociais como o Minha Casa, Minha Vida, acho que foi uma grande conquista”.

Segundo o líder do governo, o relatório avançou bastante e o diálogo foi importante para que isso acontecesse. “Penso que nós inauguramos um novo circulo, que foi o diálogo que construímos com o relator para votar a matéria”, disse. “Avançamos na taxa de remuneração que foi estabelecida. A divergência que se estabeleceu [nas negociações] foi entre três e oito anos, qual o período para executar isso? O relator subiu para quatro e eu cheguei a falar em cinco anos. Mas não teve entendimento especifico nesse ponto”, afirmou Guimarães.

De acordo com o relator, Rodrigo Maia, ao fim dos próximos quatro anos, os trabalhadores vão ter a remuneração dos depósitos do FGTS, feitos a partir de janeiro do ano que vem, igual ao reajuste da caderneta de poupança. Segundo Maia, o estoque dos depósitos anteriores a 2016 continuarão sendo corrigidos pelas regras atuais de 3% mais TR. De acordo com ele, o governo queria prazo maior de transição. “Do meu ponto de vista a garantia de 60% do lucro para o Minha Casa, Minha Vida era o mais determinante para o governo”, afirmou.

“Saiu ganhando o trabalhador que era lesado ano a ano com uma remuneração, assim,  absurda quase um roubo dos recursos do trabalhador para outras finalidades”, disse o relator. “Quem sai ganhando 100%, a partir de 2019, é o trabalhador. Aprovar o projeto, é um avanço para todos. É uma vitória de todos”, acrescentou Maia.

Depois de concluída a votação do projeto sobre os reajustes do FGTS, os deputados iniciaram a discussão para votação, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que deixará todos os deputados, que quiserem discutir a proposta, falar na noite de hoje para amanhã, em sessão extraordinária. Para ser a PEC ser aprovada, são necessários os votos a favor de no mínimo 308 deputados.

Reprodução: Agência Brasil
Iolando Lourenço - Repórter da Agência Brasil

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Brasil perde mais de 345 mil postos de trabalho no semestre, aponta Caged

Em junho, foram fechados 111.199 postos de trabalho com carteira assinada no país, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados hoje (17) pelo Ministério do Trabalho. O resultado é o menor para meses de junho registrado desde 1992.

O número resulta da diferença entre admissões (1.453.335) e demissões de trabalhadores (1.564.534) e é inferior ao do mês anterior. Em maio, tinham sido fechadas 115.599 vagas com carteira assinada. Segundo o ministério, no primeiro semestre, houve perda de 345.417 postos de trabalho. É o menor resultado para o período desde 2002. Nos últimos 12 meses, o recuo foi de 601.924 postos de trabalho, na série ajustada.

Em junho, entre os setores de atividade econômica, apenas a agricultura teve desempenho positivo, com geração de 44.650 postos de trabalho. O resultado foi alcançado, de acordo com o ministério, por motivos sazonais. O setor que mais registrou perdas de emprego foi a indústria de transformação, com o fechamento de 64.228 empregos com carteira assinada.

O setor de serviços foi responsável pelo corte de 39.130 postos de trabalho e o comércio teve um saldo negativo de 25.585. A construção civil fechou 24.131 empregos com carteira assinada.

No recorte por regiões, apenas o Centro-Oeste registrou aumento de empregos, com abertura de 3.508 vagas. A Região Sudeste fechou 57.294 postos de trabalho; o Sul, 30.828; o Nordeste, 18.589; e o Norte, 7.996. Entre os estados, São Paulo foi o que teve o pior desempenho, com fechamento de 52,3 mil vagas, seguido pelo Rio Grande do Sul, pelo Paraná e por Santa Catarina. Por outro lado, Minas Gerais, Mato Grosso, Maranhão, Goiás, Ceará e Acre tiveram resultado positivo.

Reprodução: Agência Brasil

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Em 20 anos, 50 mil trabalhadores foram resgatados de trabalho escravo no Brasil

Quase 50 mil trabalhadores foram resgatados de situações análogas ao trabalho escravo nos últimos 20 anos, a maior parte em Minas Gerais, de acordo com balanço divulgado hoje (13) pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o que foi possível, de acordo com o ministro Manoel Dias, porque o país tem “uma das melhores legislações do mundo” e pelas ações concretas em parceria com outros órgãos.

O número exato é de 48.720 trabalhadores resgatados pelo Grupo Especial de Fiscalização (GEFM), em duas décadas de atuação. Nas 30 operações feitas em 2015, em 55 estabelecimentos, foram resgatadas 419 pessoas da situação de quase escravidão; Em 2014, foram resgatados 1.674 trabalhadores; e em 2013, outros 2.808.

O ano em que o maior número de trabalhadores foi resgatado de situações análogas à escravidão foi 2007, com 5.999 resgates feitos em 116 operações. O balanço detalha as ações realizadas em 2014, ano em que foi possível incluir municípios e atividades econômicas que não foram abordados nas ações de em anos anteriores, como algumas atividades do setor de extração vegetal, di tipo exploração da piaçava e da carnaúba.

De acordo com o Ministério do Trabalho, nas ações feitas na atividade de extração de pó da folha de carnaúba (produto utilizado para a fabricação de cera com inúmeras aplicações, como produção de velas, cosméticos, cápsulas de medicamentos, componentes da indústria da informática, conservação de alimentos, entre outras) nos estados do Ceará e Piauí, foram resgatados 155 trabalhadores.

No caso das fiscalizações feitas na atividade de extração de piaçava nas comunidades ribeirinhas de Barcelos e Santa Isabel do Rio Negro – no estado do Amazonas – foram resgatados 20 trabalhadores e produzidos 48 autos de infração. Também foram feitas operações a bordo de navios de cruzeiro. Neles, o GEFM encontrou 13 tripulantes nessa situação, submetidos a "jornadas exaustivas de trabalho".

O estado que registrou maior número de trabalhadores resgatados de situações análogas à escravidão foi Minas Gerais, com 380 dos 1.674 casos registrados no país ano passado. Em segundo lugar está São Paulo, com 176 trabalhadores resgatados; seguido de Goiás, com 141 casos. A região com maior número de resgates foi a Sudeste, com 784 resgates. A Região Norte teve 359 trabalhadores resgatados; a Nordeste, 315; a Centro-Oeste, 148; e a Sul, 68 casos.

Das cinco ações fiscais que encontraram maior quantidade de trabalhadores nessa situação, duas foram em ambientes urbanos, na atividade de construção civil: 118 no município de Macaé (RJ) e 67 em Conceição do Mato Dentro (MG). Em uma ação realizada em Sooretama (ES) foram resgatados 86 trabalhadores que colhiam café; em Picos (PÌ) foram resgatadas 61 pessoas de atividades de extração da palha de carnaúba; e em Tarauacá (AC) foram 55 resgates de trabalhadores em um empreendimento de criação de bovinos.

Reprodução: Agência Brasil

Pedro Peduzzi - Repórter da Agência Brasil Edição: Jorge Wamburg

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Operação visa prevenir acidentes de trabalho no estado

A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás realizou na tarde desta terça-feira (28.4), um Workshop com centrais sindicais, federações e sindicatos para convida-los a participarem da “Operação Canguru: todos pela proteção dos trabalhadores”, uma atividade de vistoria conjunta durante 30 dias para prevenir acidentes de trabalho no estado.

Segundo dados do Anuário Estatístico da Previdência Social, em 2013 ocorreram 717.911 acidentes, sendo 2.814 óbitos e 16.121 incapacidades permanentes no país. Goiás ocupou 9ª posição no ranking das federações em número de acidentes de trabalho, com 17.158, com 101 óbitos e 205 incapacidades permanentes.

“Na operação, os auditores que atuam na área de legislação passarão a fiscalizar também saúde e segurança no trabalho, ou seja, 100% dos auditores fiscais do trabalho estarão com foco nas questões de segurança na ambiência laboral.” Afirmou o Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Goiás, Arquivaldo Bites, matéria publicada no site da Superintendência.  

 

 Autoria: Laryssa Machado com informações da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás

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CUT realiza mobilizações em defesa dos direitos trabalhistas, da Petrobras e da Reforma Política

Diante da retirada de direitos e ameaça de desemprego, a CUT convoca todos os trabalhadores a participarem de amplas mobilizações que ocorrerão no país até o dia 1º de maio, dia do trabalhador. As manifestações serão realizadas em defesa dos direitos da classe trabalhadora, da Petrobras, da Reforma Política e do modelo de desenvolvimento de sociedade e Estado, com inclusão social e valorização do trabalho.

Manifestações em frente às Superintendências Regionais do Trabalho (“DRTs”), no dia 02 de março; e o Ato Nacional em defesa da Petrobras, dos Direitos e da Reforma Política, no dia 13 de março, serão ações prioritárias da mobilização.

Confira calendário das ações

24/2 –  Lançamento do Manifesto em Defesa da Petrobrás – Rio de Janeiro (CUT/FUP)

25/2 –   Negociação das Centrais Sindicais com o Governo – pressão via redes sociais

02/3   – Dia de Mobilização Nacional das Centrais Sindicais nas Superintendências Regionais do Trabalho (“DRTs”) – atos conjuntos em todas as capitais

03/3 – Lançamento pela CUT do Dossiê sobre Terceirização – Congresso Nacional – Brasília/DF

04/3   – Abertura Política do 12º CONCUT – 19h - Auditório Petrônio Portela – Brasília 

                        – das 9 às 17h: Seminário sobre Economia e Política

                        – às 19h: Solenidade de Abertura Política do 12º CONCUT         

08/3  – Dia Internacional da Mulher – atos em todo o país

09 a 11/3 –  Jornada de Lutas da Agricultura Familiar

13/3   – Ato Nacional em defesa da Petrobrás, dos Direitos e da Reforma Política – atos da CUT, com a FUP e Movimentos Sociais em todo o país (em especial nas capitais)

18/3  –  Ato das Centrais Sindicais no Congresso Nacional

9/4   –  9ª Marcha da Classe Trabalhadora com todas as Centrais Sindicais – São Paulo/SP

1º/5 –  Dia Internacional das trabalhadoras e dos trabalhadores com atos da CUT em todo o país

 

Leia aqui a convocação da CUT na íntegra

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Ministério aprova regras para multar infração às normas do trabalho

Valores terão como base de cálculo as multas da CLT, considerando, a gravidade da infração no tempo de serviço, idade e número de empregados prejudicados

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, na última quarta-feira (24), no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria Nº 2.020, que aprova regras para a imposição de multas administrativas, previstas na legislação trabalhista, por infrações às normas de proteção ao trabalho doméstico. A portaria entrou em vigor na data de publicação.

De acordo com a portaria, os valores terão como base de cálculo as multas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Serão considerados, para valor da multa, a gravidade da infração conforme tempo de serviço, idade e o número de empregados prejudicados.

A portaria estabelece que, em razão do tempo de serviço dos empregados prejudicados, o valor da multa previsto na CLT será acrescido de 1% para cada mês trabalhado, se houver empregado prejudicado com mais de 30 dias de tempo de serviço prestado ao empregador.

Em relação à idade dos empregados prejudicados, o valor de multa previsto na CLT será acrescido de 30%, se houver empregado prejudicado maior de 50 anos de idade, ou dobrado, se houver empregado prejudicado com 17 anos de idade ou menos.

A norma também define que o valor de multa previsto na CLT será multiplicado pelo número de empregados prejudicados e será dobrado, em razão da falta de anotação da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Mas, o valor da multa também poderá será reduzido pela metade para a hipótese do empregador reconhecer voluntariamente o tempo de serviço do empregado, efetuar as anotações pertinentes e recolher as contribuições previdenciárias devidas.

Trabalhador doméstico

Considera-se trabalhador doméstico aquele maior de 18 anos que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não-lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial. Assim, o traço diferenciador do emprego doméstico é o caráter não-econômico da atividade exercida no âmbito residencial do empregador.

Nesses termos, integram a categoria os seguintes trabalhadores: empregado, cozinheiro, governanta, babá, lavadeira, faxineiro, vigia, motorista particular, jardineiro, acompanhante de idosos, dentre outras. O caseiro também é considerado trabalhador doméstico, quando o sítio ou local onde exerce a sua atividade não possui finalidade lucrativa.

Fiscalização

Em agosto deste ano, o Ministério do Trabalho e Emprego publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Instrução Normativa nº 110, de 06 de agosto de 2014, que dispõe sobre os procedimentos de fiscalização do cumprimento das normas relativas à proteção ao trabalho doméstico.

De acordo com a IN, a fiscalização do trabalho doméstico é realizada pelos auditores fiscais do trabalho (AFT) mediante fiscalização indireta, que ocorre com sistema de notificação e apresentação de documentos nas unidades descentralizadas do MTE.

Fonte:
Ministério do Trabalho e Emprego

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Comissão do Trabalho aprova proibição de demissão sem justa causa em empresas públicas

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1128/11, do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que proíbe a demissão sem justa causa de empregados de fundações e empresas públicas, e de sociedades de economia mista, sob pena de nulidade da dispensa.

Os funcionários dessas instituições fazem concurso público, mas não têm estabilidade como os servidores públicos. Seus contratos de trabalho são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43). É o caso, por exemplo, dos funcionários do Banco do Brasil e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

O relator da proposta na Comissão de Trabalho, deputado Sebastião Bala Rocha (SD-AP), acredita que a medida vai evitar demissões arbitrárias e por motivação política.

"Quando troca o governo, muda a gestão da empresa e quem assume, às vezes, quer abrir vagas para que novos trabalhadores, alguns vinculados a partidos, possam entrar", alertou.

Princípios constitucionais

Para o especialista em direito administrativo Nilton Correia, a proposta dá efetividade aos princípios constitucionais aos quais a administração pública está sujeita.

"Existiram inúmeros exemplos de pessoas que foram demitidas sem motivação, o que provocou uma reação grande de todo o universo jurídico - advogados, Ministério Público e Magistratura”, lembrou. “Se o empregado ingressou por concurso público para atender aos princípios da moralidade e publicidade, entre outros, ele também teria que ver atendidos esses atributos na hora de sair", completou.

O advogado explica ainda que o texto garante ao trabalhador o direito à defesa e ao contraditório. Ele ressaltou que, há um ano, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu que a Justiça do Trabalho anulasse as demissões sem motivação nas fundações e empresas públicas.

O projeto em discussão na Câmara segue ainda orientação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que impede a dispensa de funcionários sem causa determinada.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, poderá seguir diretamente para o Senado.


 
Fonte/Autoria: Reprodução: Agência Câmara Notícias
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